O Projeto de Lei 1880/19 do deputado José Medeiros (Pode-MT) garante a proteção de servidores públicos que comunicarem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

A proteção valerá para servidores federais, estaduais e municipais e será feita pelos serviços de segurança pública. O servidor poderá ainda ser transferido para outra localidade, sem prejuízo financeiro ou funcional, quando houver ameaça a sua integridade física ocasionada da denúncia efetuada.