Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4367/21 de autoria do deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que retoma até 31 de dezembro de 2022 a ampliação da margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 35% para 40% do valor do benefício. O texto altera dispositivos da Lei 14.131/21.

O prazo final para as novas contratações de empréstimo consignado nos termos daquela lei terminou em 31 de dezembro de 2021.

O PL também retoma até o final deste ano a autorização para que o INSS conceda o auxílio-doença por meio da apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a condição informada como causa da incapacidade. Essa permissão foi extinta em 31 de dezembro último.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias