Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5687/19, que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do alvará de funcionalismo ou sua renovação. 

O documento determina que, para concessão do alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas no próprio decreto e nas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

De autoria do deputado Junio Amaral (PSL-MG), o decreto dá o mesmo tratamento a empresas com diferentes capacidades financeiras. As regras de acessibilidade em empresas estão previstas no decreto que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário. 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comercio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

*com informações Agência Câmara