Outorgado pela deputada Érika Kokay, o Projeto de Lei 6255/19 prevê a proibição de empresas que descumprem percentuais de contratação de pessoas com deficiência de firmar convênios, contratos e licitações com a administração pública. O PL ainda será analisado por três comissões. 

Hoje, a Lei de Cotas ou Lei de Benefícios da Previdência Social, exige o preenchimento de empresas – com cem ou mais empregados – com 2% a 5% dos cargos voltados para cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência. Entretanto, a penalidade prevista é apenas autuação por meio de multa administrativa. 

A deputada ressalta a importância de ampliar a garantia de empregabilidade da pessoa com deficiência.

*Informações, Agência Câmara