Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 280/22 que cria o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), destinado a auxiliar as pessoas de baixa renda a quitar obrigações assumidas em operações de crédito junto a instituições financeiras.

Pelo texto, a participação no Refis Popular dependerá do cumprimento de requisitos, como valor máximo envolvido de até R$ 4.000 e renda familiar de até dois salários mínimos (atualmente, R$ 2.424).

Caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, mas o projeto já determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo ainda oferecer ao devedor a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias