Em relatório divulgado no dia 4 de fevereiro, os técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) analisaram riscos e vantagens da privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

No documento, feito a partir de interações entre a própria CGU e órgãos do Ministério da Economia ligados ao Programa de Desestatização, os técnicos da Controladoria-Geral desenvolveram estudos preliminares sobre as consequências para o País e para os cidadãos em diferentes cenários de venda do Serpro para a iniciativa privada.

As cinco possibilidades aventadas pelos técnicos foram a manutenção do Serpro público, a fusão entre o Serpro e a Dataprev – outra empresa pública federal de tecnologia da informação -, a abertura de capitais, a alienação da empresa e a sua possível liquidação.

Conforme aponta o próprio relatório, nos três cenários em que o Serpro segue como uma empresa pública sob controle do Estado – manutenção, fusão e abertura de capital – importantes vantagens são mantidas: “ (a) preservação do relacionamento histórico entre a estatal e seus principais clientes governamentais; (b) manutenção de informações sigilosas e sensíveis sob responsabilidade de empresa controlada pelo Estado; e (c) desnecessidade de revisões regulatórias mais profundas e da construção de arranjos contratuais mais complexos com o objetivo de mitigar os riscos da transferência da operação para a iniciativa privada”.

Entre os riscos apontados pelos técnicos do CGU nos três cenários apontados anteriormente está o “o risco de dependência de aportes do Tesouro Nacional para o financiamento de investimentos e de despesas de custeio”, segundo o relatório. Contudo, segundo um especialista do Serpro que prefere não se identificar, “O Serpro vem de uma série de balanços positivos há anos. Somente em 2019, o lucro líquido atingiu R$ 486,8 milhões e em 2020, RS 462,1 milhões. Isso mostra que a empresa tem uma boa saúde financeira”.

No mesmo sentido o funcionário ainda esclareceu, “Mesmo nos anos em que a empresa não auferiu grandes lucros, ela seguiu cumprindo sua mais importante missão: atender o Estado e os cidadãos com soluções que colocaram o Brasil como o 7º país com maior maturidade digital do mundo, segundo o Banco Mundial. Esse tipo de resultado mostra a necessidade de uma empresa pública de tecnologia da informação do porte do Serpro”.

Apesar de considerar algumas possíveis vantagens na privatização do Serpro, os técnicos da CGU alertam para a necessidade de que uma possível desestatização necessita de um estudo mais aprofundado de análises de riscos. Isso porque, a empresa processa dados e informações, – inclusive sigilosos e sensíveis -, coletados ou gerados pelo Estado e protegidos pela Constituição. Além disso, há uma série de outros problemas que precisam de uma solução eficiente antes de qualquer governo pensar em privatizar o Serpro.

Com informações, Congresso em Foco.

COMUNICADO 1

Congresso passa a ter três representantes junto à Comissão de Transparência do TSE

O presidente do TSE, Edson Fachin, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinam protocolo de intenções para adesão ao Programa de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, anunciou) que o Parlamento brasileiro passará a ter três representantes junto à Comissão de Transparência das Eleições (CTE), instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele acatou um pedido do presidente, ministro Luiz Edson Fachin, para aumentar a representatividade da Casa junto ao colegiado.

O órgão de transparência do TSE foi criado em setembro de 2021, com o objetivo de ampliar a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições. Antes, apenas um congressista integrava o colegiado, o ex-senador Antonio Anastasia, que abriu mão do mandato para assumir vaga como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) em dezembro. Além do substituto de Anastasia, Pacheco indicará outro senador e um deputado federal.

— Passaremos a ter três parlamentares nessa comissão, que se desincumbe de uma missão muito importante: a de conferir a maior clareza possível em relação aos processos eleitorais, garantindo o mais fundamental numa democracia, que é a eleição hígida, impassível de críticas e com absoluta segurança — informou.

Protocolo contra a desinformação

O anúncio aconteceu na residência oficial do Senado, após a assinatura de um protocolo de intenções para adesão da Casa ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral. Firmado em conjunto com Luiz Edson Fachin, o documento prevê a cooperação institucional, com a finalidade de combater a desinformação na área eleitoral. Segundo Pacheco, é fundamental que as eleições ocorram em um ambiente de informação correta e segura, de modo a garantir o exercício da cidadania a todos os brasileiros.

— O Senado Federal se ombreia ao Tribunal Superior Eleitoral nesse objetivo e por meio desse programa permanente, que será instalado dentro de alguns dias. Agradeço essa consideração e essa deferência da Justiça Eleitoral ao Senado, uma Casa que completará 200 anos de história e tem compromisso absoluto com a República e seus fundamentos, com o estado de direito e, fundamentalmente, com a democracia — disse.

Reafirmação

Fachin declarou que a assinatura do protocolo foi um evento culminante dos 90 anos da Justiça Eleitoral do Brasil. Segundo ele, o documento é uma reafirmação do compromisso do tribunal com o funcionamento regular de instrumentos como a urna eletrônica.

— É a defesa da democracia, a defesa do estado democrático de direito. Ao lado do Senado Federal, evidenciamos em conjunto que a comunhão republicana das instituições está dentro do desenho normativo da Constituição de 1988. E a transparência é um dos pilares fundamentais desse trabalho. Estamos muito agradecidos a Vossa Excelência [senador Pacheco], que acolhe o pleito e também a sugestão que trouxemos de ampliação do número de parlamentares junto à Comissão de Transparência Eleitoral. Precisamente, para que essa importante comissão, que já tem uma representação expressiva de entidades e autoridades acadêmicas, tenha também representantes da sociedade brasileira que carregam consigo a legitimidade da soberania do voto popular — salientou.

Comunhão pela democracia

Fachin reforçou ainda que o exercício do voto precisa continuar sendo livre e feito por meio da consciência. Para ele, nada é mais nefasto à democracia do que se aproveitar das eleições com mecanismos para captura de votos.

— O evento de hoje é um selo da comunhão que o Senado e o TSE colocam nesse grande “envelope generoso” que carrega a voz da democracia por todos os cantos do Brasil.

Também participaram da cerimônia de assinatura os ministros do TSE Carmen Lúcia, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. O detalhamento dos trabalhos e a designação dos membros que comporão a equipe serão feitos pela Diretoria-Geral do Senado Federal e a Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Com informações, Agência Senado.

COMUNICADO 2

CAE do Senado pode votar projeto que regulamenta aposentadoria especial por periculosidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar projeto de lei complementar (PLP 245/2019) que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) garante o benefício a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou que ponham em risco a própria integridade física pelo perigo inerente à profissão.

A matéria é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele acatou parcialmente quatro das 39 emendas sugeridas pelos parlamentares. A aposentadoria especial se aplica, por exemplo, a vigilantes, guardas municipais e profissionais que trabalham com mineração subterrânea, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A CAE tem outros três itens na pauta. O projeto de lei (PL) 1.280/2019 prevê condições especiais para o financiamento de veículos utilitários (como SUVs e minivans) adquiridos por profissionais de ciências agrárias. O relator da matéria é o senador Jorginho Mello (PL-SC). Se aprovado, o texto do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), segue para a Comissão de Agricultura (CRA).

O colegiado pode votar ainda o PL 3.015/2019. A proposição prevê a dedução permanente no Imposto de Renda das contribuições previdenciárias referentes a empregados domésticos, assim como despesas com saúde e educação. Apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o texto é relatado pelo senador Telmário Mota (Pros-RR).

O último item da pauta é o PL 3.188/2021. O projeto pretende dar sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto do senador Jorginho Mello é relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Com informações, Agência Senado.

SERROTE

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), era chefe da corte na época da deposição da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e presidiu, em 2016, a sessão do Senado que decidiu pelo afastamento definitivo de Dilma, preside comissão do Senado para rever a Lei do Impeachment que foi promulgada nos anos 50. A comissão foi instalada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado será o vice-presidente. A relatora será Fabiane Oliveira, que já foi secretária-geral do Supremo. O ex-senador e ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Antônio Anastasia e o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Rogério Schietti também compõem o colegiado. O Senado terá dois representantes e a Câmara um na comissão.

MIRANTE

Para ajudar a combater uma nova onda de Covid-19, as pessoas precisarão de uma quarta dose da vacina, afirmou Albert Bourla, CEO da Pfizer, à CBS: “Muitas variantes estão surgindo e a Ômicron foi a primeira a conseguir escapar, de maneira habilidosa, da proteção imunológica que estamos dando”, disse Bourla ao programa “Face the Nation” da CBS. Mas a proteção após três doses “não é tão boa contra infecções” e “não dura muito” quando confrontada com uma variante como a Ômicron. “Por enquanto, uma quarta dose é necessária”, completou. Atualmente, qualquer pessoa com 12 anos ou mais que tenha recebido uma segunda dose da vacina da Pfizer há pelo menos cinco meses pode receber uma terceira dose.

O presidente Bolsonaro não se convence dos resultados das pesquisas que colocam Lula bem na frente. Sua desaprovação é muito elevada, mais de 63%. Seus aliados tentam desmerecer as pesquisas e chegam a proclamar que se Bolsonaro perder fará o mesmo que Trump, dirá que foi roubado e que houve fraude, para não entregar o poder. Os mais exaltados falam em golpe de Estado, resta ao presidente colocar o general Braga Neto como seu candidato da Vice e proclamar que está fechado com as forças armadas. Seus adversários temem pelo retrocesso.

Envelheceram duas Medidas Provisórias:

Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de fevereiro de 2022.

Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de março de 2022.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a decisão do Congresso derrubando o veto do Refis das micro empresas. “Sem o RELP ficaria muito difícil para as empresas retornarem para o Simples. O programa vai ajudar milhões de empreendedores que passam por dificuldades intensificadas com a crise do coronavírus e que precisavam desse respiro para recomeçar”, avalia. “As micro e pequenas empresas têm tido um papel fundamental durante a crise pandêmica. Basta lembrar que das 2,7 milhões de novas vagas de empregos criadas no ano passado no país, cerca de 78% foram geradas por pequenos negócios. Nesse sentido, proteger as MPEs significa proteger a economia e milhões de trabalhadores e suas famílias”, complementa.

Até hoje o presidente Bolsonaro não decidiu quem é o líder do governo no Senado, desde que o senador Bezerra Coelho largou o posto.

Foi anunciado que o senador Alexandre Silveira, que assumiu o lugar do senador Antonio Anastasia, que foi para o TCU, seria o líder, mas ele não aceitou.  É do PSD de Gilberto Kassab que está distante do presidente.

Neste momento Alexandre Silveira é candidato ao Senado na chapa do PSD com o prefeito Alexandre Kalil, que vai disputar o Governo com o governador Romeu Zema (Novo), que buscará a reeleição.

O general Eduardo Pazuello se convenceu de que não seria promovido a general de Exército. Sua logística acabou no Ministério da Saúde, onde errou em tudo que se meteu. Por enquanto que tem empego por tempo certo no Palácio do Planalto, vai tentar ser candidato a deputado federal no Rio de Janeiro.

A próxima vaga no Supremo será aberta em maio de 2023, com a saída do ministro Ricardo Lewandowski. Se Bolsonaro for reeleito, certamente o escolhido será um novo pastor indicado por Crivella ou Malafaia. Se Lula for eleito, fará questão de ouvir Ricardo Lewandowski. Certamente um dos advogados de defesa de Lula contra a Lava jato do passado e do futuro.

Mais de 5.000 servidores ativos, aposentados e pensionistas fazem parte da Associação Nacional dos Médicos Peritos e seu ideário atual compreende: Recomposição salarial relativa às perdas inflacionárias de 2019 a 2022 (19,99%); Fim da “teleperícia” (Perícia Médica com Uso de Telemedicina ou Teleavaliação) e de análises documentais como o “DOCMED”; Promoção imediata de concurso público para a recomposição dos quadros da Carreira, cuja defasagem chega a 3.000 (três mil) servidores; Fixação do número máximo de 12 atendimentos presenciais como meta diária.

Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a destruição de documentos, dados e informações relacionados à empresa OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda, que foram obtidos pela CPI da Covid. Decisão está relacionada aos documentos, dados e informações da empresa OPT Incorporadora Imobiliária, supostamente ligada à Precisa Medicamentos.

Segundo a investigação parlamentar, a OPT era um dos braços da Precisa Medicamentos, empresa que negociou a compra da vacina indiana Covaxin. Depois das investigações da CPI, o contrato do laboratório Bharat Biotech com o Ministério da Saúde foi cancelado.

Ministros do STJ decidiram manter uma decisão que determinou ao Ministério da Justiça que repasse ao ex-presidente Lula informações sobre uma eventual cooperação formal de procuradores da Lava-Jato de Curitiba com autoridades do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Depois do entrevero registrado na sessão do Cade, em que os conselheiros trocaram acusações e levantaram suspeitas de irregularidades na análise da venda da Oi Móvel para outras concorrentes — eles analisavam os embargos de declaração contra a decisão proferida, em fevereiro, sobre a venda da OI. Houve bate-boca e acusações entre os conselheiros. Os trabalhos chegaram a ser interrompidos por cerca de dez minutos para que a ordem fosse restabelecida. A praga da privataria das teles segue seu rumo.  A OI é uma soma de todos os escândalos das teles jamais enfrentados pelo Estado brasileiro.

Privatizações demandaram R$ 580 bilhões do BNDES nos últimos 26 anos, valor é sete vezes mais do que o valor que o governo arrecadou com a transferência de controle de estatais para o setor privado. Um levantamento do Instituto Ilumina propõe um olhar crítico às privatizações ocorridas no Brasil nas últimas duas décadas. Segundo o estudo, mesmo depois de privatizadas, as empresas continuaram a demandar recursos do Estado por meio de empréstimos do BNDES só que em escala muito maior do que antes.

Com sua experiência e vivencia, Bolsonaro tem descartado as influencias descabidas do PL e do próprio Valdemar Costa Neto: 1) não aceitou o candidato do PL ao governo de São Paulo e impôs o ministro Tarcisio de Freitas, zero em política, zero de São Paulo; 2) não aceitou, como queria Valdemar Costa Neto, a candidatura da ministra Teresa Cristina a vice e impôs o general Walter Braga como candidato que é zero em política e 10 em poder; 3) Valdemar Costa Neto está inconformado com a perda de poder o seu partido. Bolsonaro quer eleger 80 deputados federais; 4) Valdemar, que se viu desprestigiado com o prestigio e influência de Ciro Nogueira e Arthur Lira, agora tem ciúmes do presidente do PSD, Gilberto Kassab.

O União do Brasil, fusão do DEM de AC Neto e PSL de Bivar, começou com 81 representantes na Câmara. Mas será reduzido a menos de 50 na “caça às bruxas”, da janela partidária. Deverá ser menor que o PT e que o PL. Já Deixaram União Brasil ao menos os seguintes deputados ALÊ SILVA (MG) – União Brasil → Republicanos; BIBO NUNES (RS) – União Brasil → PL; CARLOS JORDY (RJ) – União Brasil → PL; CARLOS HENRIQUE GAGUIM (TO) – União Brasil → Republicanos; CORONEL CHRISÓSTOMO (RO) – União Brasil → PL; DANIEL FREITAS (SC) – União Brasil → PL; JUNIO AMARAL (MG) – União Brasil → PL; LOESTER TRUTIS (MS) – União Brasil → PL; LUIS MIRANDA (DF) – União Brasil → Republicanos; LUIZ LIMA (RJ) – União Brasil → PL; LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA – União Brasil → PL; MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO – União Brasil → PL; MÁRCIO LABRE (RJ) – União Brasil → PL; NELSON BARBUDO (MT) – União Brasil → PL; SANDERSON (RS) – União Brasil → PL; SÓSTENES CAVALCANTE (RJ) – União Brasil → PL.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

DESIGNAR EDVALDO NILO DE ALMEIDA para exercer mandato de três anos como Conselheiro da Comissão de Ética Pública (CEP).

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Afastamento do País do Ministro de Estado da Saúde, com ônus, nos dias 21 e 22 de março de 2022, inclusive trânsito, com destino a Montevidéu, República Oriental do Uruguai, para participar da IV Reunião Extraordinária de Ministros e Ministras de Saúde do Mercosul e Estados Associados. Autorizo;

Afastamento do País do Ministro de Estado da Saúde, com ônus, no período de 23 a 26 de março de 2022, inclusive trânsito, com destino a Luanda, República de Angola, para participar da VI Reunião de Ministros da Saúde da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP. Autorizo.

Atos do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR CLECIVALDO DE SOUSA RIBEIRO, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

DESIGNAR SILTON BATISTA LIMA BEZERRA substituto de Subchefe Adjunto da Subchefia Adjunta para Assuntos Institucionais da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Autorizar o afastamento do País dos Servidores FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA, Secretário Especial, Cargo de Natureza Especial; LUCIANO FERREIRA DE SOUSA, a Assessor; RAQUEL DAS NEVES MONTEIRO, a Assessora e PAULA EMILIA OLIVEIRA PIMENTEL, Coordenadora-Geral. Todos lotados na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o primeiro para participar, e os demais para acompanharem e assessorarem aquele Secretário, em Visita Institucional para fortalecer parcerias estratégicas bilaterais entre os governos do Brasil e da Índia, nas cidades de Nova Délhi e Mumbai/Índia, no período de 12 a 19 de março de 2022.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Autoriza CELSO LUIZ MORETTI, Presidente, lotado na EMBRAPA – Diretoria Executiva, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de reunião com membros do Conselho do ICBA, em Dubai, e participar do evento Radicle Challenge/UPL , e World Agri-Tech Summit em San Francisco, Emirados Árabes Unidos e Estados Unidos da América, no período de 16 a 25.03.2022;

Autoriza JANAY ALMEIDA DOS SANTOS SEREJO, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA – CNPMF, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participação no Treinamento em “Cultura in vitro e técnicas de criopreservação com enfoque na banana, mandioca e batata-doce”, promovido pela Faculdade de Engenharia de Biociências da Universidade Católica de Leuven (KU Leuven), em Leuven, Reino da Bélgica, no período de 20.03 a 29.04.2022;

Autoriza LUIZ GUSTAVO BRUNO SIQUEIRA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA – CNPGL, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de missão técnica ao Instituto Leibniz de Engenharia Agronômica e Bioeconomia (ATB), para elaboração de projeto de pesquisa em parceria na área de pecuária de precisão, na cidade de Potsdam, República Federal da Alemanha, no período de 12 a 27.03.2022;

Autoriza JEFERSON FERREIRA DA FONSECA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA – Caprinos e Ovinos (CNPC), a afastar-se do País, com o objetivo de divulgar a tecnologia e patentes internacionais Embrapa (Sonda Embrapa® e Circuito Embrapa® para coleta de embriões caprinos e ovinos pela via transcervical), participando como palestrante do “Entrenamiento Internacional de Colecta y Transferencia de Embriones Vía Transcervical en Ovinos y Caprinos” na cidade de Luque, Departamento Central. Treinamento previsto em como atividade de projeto associada a resultado “Capacitação e atualização tecnológica de agentes multiplicadores” de projeto 22.13.06.023.00.00, em Ponta Porã, República do Paraguai, no período de 12 a 20.03.2022, com ônus limitado;

Autoriza MARIA MARTA PASTINA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA – Milho e Sorgo, a afastar-se do País, com o objetivo de participar do AGBT Agricultural Meeting, como convidada da Comissão Organizadora, em San Diego, Estados Unidos da América, no período de 01 a 08.04.2022, com ônus limitado;

Autoriza VANESSA PREZOTTO SILVEIRA DE ZEN, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no Gabinete da Ministra – GM, a afastar-se do País, n, com o objetivo representar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, durante a Missão à Genebra, para participação da Vigésima Quarta Reunião do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico (SBSTTA-24), Terceira Reunião do Órgão Subsidiário de Implementação (SBI-03) e Terceira Reunião do Grupo de Trabalho Aberto sobre o Pós-2020 Global Biodiversity Framework (WG2020-03), no Centro Internacional de Conferências em Genebra, Confederação Suíça, no período de 13 a 26.03.2022.

Ato do MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Exonerar, a pedido, a servidora TÁCILLA MARIANA CARVALHO SILVA, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Articulação Federativa para o Abastecimento Alimentar, do Departamento de Compras Públicas Para Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério, a contar de 18 de fevereiro de 2022.

DESPACHO DO MINISTRO SUBSTITUTO do da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Afastamentos do País:

DANIEL ARTUR PINHEIRO PALMA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar de reunião técnica sobre “Tópicos no Desenvolvimento de Infraestrutura de Energia Nuclear”, em Viena/Áustria, de 13/03/2022 a 20/03/2022;

KLEBER PINHEIRO NACCARATO, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para realizar missão de trabalho junto à Universidade de Ciências Aplicadas de Jena e à Universidade de Nottingham, com o objetivo de discutir possíveis atividades colaborativas essenciais à execução do projeto Raiosat, que visa construir um nanossatélite brasileiro para detecção de descargas atmosféricas, em Jena/Alemanha e Nottingham/Reino Unido, de 19/03/2022 a 08/04/2022;

SERGIO DE FREITAS ALMEIDA, Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para chefiar a missão internacional da 5ª reunião do Comitê Conjunto Brasil-Suíça em CT&I, e da 5ª reunião do Comitê Conjunto Brasil-Países Baixos em CT&I, respectivamente em Berna/Suíça e Haia/Países Baixos, de 13/03/2022 a 19/03/2022;

ANDREA CANCELA DA CRUZ KALED, Coordenadora de Mar e Antártica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, publicado no DOU nº 243, Seção 2, Pág. 4, de 27/12/2021, para participar na Operação Antártica XL e acompanhar as atividades dos projetos de pesquisa para melhor gestão do uso das instalações de pesquisa da Estação Antártica Comandante Ferraz, em Punta Arenas/Chile;

MARCELO MARCOS MORALES, Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações -, para acompanhar o Sr. Ministro em missão oficial em Genebra, e representa-lo na Conferência de Marselha sobre o assunto “Para uma Abordagem global de Educação Superior, Pesquisa e Inovação”, em Genebra e Berna/Suíça e Marselha/França

Ato do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

Nomear HENRIQUE DA COSTA BARROS ANTONIO, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Governança, da Diretoria de Tecnologia e Inovação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Dispensar o Policial Rodoviário Federal PAULO ROBERTO CUNHA FIGUEIREDO DE SOUSA da função de Coordenador-Geral de Administração da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal;

Dispensar EUVALDO MASCARENHAS BITTENCOURT JÚNIOR, Coordenador-Geral de Convênios e Contratos de Repasse da Diretoria de Gestão da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública;

Autorizar que se afaste do País, com ônus limitado, o servidor EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA, Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para participar da Conferência Regional UNOCT-UNCCT-GAFILAT sobre a Implementação de Sanções Financeiras Dirigidas e o Fortalecimento da Cooperação Internacional e da Coordenação Nacional para combater o Financiamento do Terrorismo na América Latina, na Cidade do México, México, no período de 22 a 27 de março de 2022;

Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Delegados de Polícia Federal CAIO BORTONE RAMOS RIBEIRO, Chefe do Serviço de Segurança Aeroportuária da Divisão de Controle de Imigração e Segurança Aeroportuária da Coordenação-Geral de Polícia de Imigração, e FÁBIO MOTTA DA FONSECA, lotado na Divisão de Controle de Imigração e Segurança Aeroportuária da Coordenação-Geral de Polícia de Imigração da Diretoria[1]Executiva da Polícia Federal, para participarem do evento “Border Management & Technologies Summit Middle East”, em Dubai.

Ato do DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL:

Autoriza que se afaste do país o Escrivão de Polícia Federal THIAGO SANTOS BRAZ, para participar de curso de Defesa Pessoal, na Roger Gracie Academy, em Londres/Inglaterra, no gozo de licença capacitação, com fulcro no art. 87 da Lei nº. 8.112/90, no período de 1º de maio a 3 de julho de 2022 (incluso trânsito), com ônus limitado.

DESPACHO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE:

Afastamento do País do servidor:

JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE, Diretor de Licenciamento Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para participar da Missão Técnica para os Estados Unidos no segmento de Eólicas Offshore e do 2022 Internacional Partnering Forum – IPF, a ser realizada em Atlantic City, Estados Unidos da América, de 23 de abril a 1º de maio de 2022;

MARIA BEATRIZ PALATINUS MILLIET, Secretária de Biodiversidade, deste Ministério, para participar da 24ª Sessão do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico, Técnico e Tecnológico (SBSTTA-24), 3ª Sessão do Órgão Subsidiário de Implementação (SBI-3) e 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Aberto do Marco Global da Biodiversidade Pós-2020 (OEWG3) da Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB, a ser realizada em Genebra, Suíça, de 17 a 29 de março de 2022;

Atos do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar ELIANA DE BRITO, de Gerente da Agência da Previdência Social Sidrolândia, da Gerência Executiva Campo Grande/MS;

Designar CLAUDIO SEVERO NERIS, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Sidrolândia, da Gerência Executiva Campo Grande/MS;

Dispensar CLAUDIO SEVERO NERIS, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Comunicação Social, da Gerência Executiva Campo Grande/MS.

Atos do MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

Designar RAIMER RODRIGUES REZENDE, Analista Técnico de Políticas Sociais, para substituir o Coordenador-Geral de Inovação na Prevenção à Corrupção, da Diretoria de Prevenção da Corrupção da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União;

Designar LEANDRO DOS SANTOS DE SOUZA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para substituir a Diretora de Pesquisas e Informações Estratégicas, da Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União;

Autorizar a participação do servidor RAFAEL RAMOS DA LUZ, Auditor Federal de Finanças e Controle, lotado na Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União, na Reunião Regional da Plataforma para América do Sul e México para Aceleração da Implementação da UNCAC, organizada e custeada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que acontecerá de 14 a 17 de março de 2022, na Cidade do México/México, com deslocamento no período de 13 de março a 18 de março de 2022.

Ato do PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Prorrogar, pelo período de seis meses, a contar de 11 de março de 2022, a designação da Juíza Federal CAMILA PLENTZ KONRATH, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro Dias Toffoli.

Atos do PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Prorrogar a convocação do Juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 27 de março de 2022.

Prorrogar, pelo período de seis meses, a partir de 16 de março de 2022, a convocação da Juíza de Direito Melina Frantz Becker, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para continuar atuando como juíza instrutora no Gabinete da Ministra Laurita Vaz.