Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5635/20 que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência ou seu representante legal. A proposta insere o dispositivo na Lei 8.989/95. O autor do projeto é o deputado Rubens Otoni (PT-GO).

Fonte: Agência Câmara de Notícias