O Projeto de Lei 5890/19, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), obriga a administração pública, a fornecer medicamentos especiais a pessoas com quadros de saúde irreversíveis mesmo durante o tratamento fora do hospital.  O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.