Peritos médicos do INSS garantem direito de trabalhar durante os jogos da Copa

Os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irão trabalhar normalmente durante os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2018. Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia, determinou, a abertura regular das repartições públicas onde os médicos peritos do INSS trabalham.
No entendimento do ministro, a portaria nº 143 do Ministério do Planejamento, imputou obrigação “irrazoável” aos servidores, já que a administração pública, optou de forma unilateral, pela redução do expediente, sem possibilidade de que os peritos médicos trabalhassem normalmente em suas unidades de lotação.

Como argumento, Napoleão destacou que se fosse mantida a regulamentação do horário especial haveria a possibilidade de choque de horários na situação em que os servidores acumulam legalmente dois cargos públicos.

Previdência Social