As Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Sergipe deverão realizar em até 45 dias, as pericias médicas para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, reconsideração do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O prazo deve contar da data do requerimento administrativo.

A decisão se deu através de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública da União (DPU), contra o INSS. Nas ações os autores alegaram que as perícias estavam sendo realizadas quatro meses após o agendamento da perícia, o que para os requerentes é considerado um desrespeito contra os beneficiários da Previdência.

Ainda de acordo com a decisão do magistrado, se o prazo não for cumprido os benefícios devem ser provisoriamente concedidos ou mantidos até que o segurado seja submetido a perícia médica para a avaliação de sua condição de incapacidade.