A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não afeta o teto constitucional. A PEC 10/2023, de autoria inicial do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, foi aprovada com novas inclusões de carreiras pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

A proposta recebeu 18 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção, seguindo agora para o Plenário. Pacheco propôs inicialmente a inclusão de juízes e membros do Ministério Público, visando corrigir distorções salariais e valorizar as carreiras jurídicas.

O relator acatou emendas estendendo o benefício a outras carreiras do serviço público, como membros da Advocacia Pública, Defensoria Pública, delegados, ministros e conselheiros de Tribunais de Contas, além de outros servidores públicos impedidos ou optantes por não exercerem atividade remunerada adicional.