PEC define educação como serviço essencial e limita direito de greve no setor

Segundo a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES),“a educação reflete diretamente no desenvolvimento do povo e, portanto, deve receber o tratamento de serviço de essencialidade extrema”. Esse foi o argumento para apresentar a (PEC 53/2016), que define a educação como serviço essencial, e que segundo ela, as greves no setor poderão ser limitadas. Contudo, ainda é aguardada a análise da PEC para uma decisão final.

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