A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 – que trata do teto dos gastos públicos – acaba de ser lida no plenário do Senado Federal e tramitará na Casa sob o número 55/2016. A PEC segue à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agora com outro número, a PEC 55/2016 é uma proposição de iniciativa do Poder Executivo e altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir um teto para os gastos públicos, que terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta.

Assim que chegar à CCJ, o presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB/PB), deverá designar um relator para a matéria.