A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 425/2016 – que susta decreto que fixa uma série de condicionalidades para a concessão de benefício de prestação continuada (BPC).

A norma estabelece, entre outros pontos, o critério de renda per capta de ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício, além de obrigar o registro do candidato no Cadastro Único dos Programas Sociais.

A proposta, segundo informou a Agência Câmara, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição, Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário da Câmara.