Calendário completo de julgamentos previstos está disponível no portal do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no mês de agosto oito sessões para julgamento de processos, conforme calendário divulgado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no final do primeiro semestre. Segundo a pauta divulgada antecipadamente, em agosto serão julgados processos sobre temas que vão desde a validade de convenções trabalhistas até direito de posse de terras tradicionais indígenas.

Na sessão de abertura do segundo semestre, dia 2/8, está previsto o julgamento de processos que discutem a incorporação de acordos ou convenções coletivas de trabalho em contratos individuais e a jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. Em ambos os casos (ADPFs 323 e 381), o ministro Gilmar Mendes (relator) determinou a suspensão de todos os processos que tramitam na Justiça do Trabalho, até que o STF decida sobre o assunto.

Penhora

Ainda na primeira semana após o recesso forense, o Plenário vai julgar na quarta-feira 4/8 a constitucionalidade de penhora de bem de família de fiador de imóvel comercial, em recurso que tem repercussão geral reconhecida (RE 1307334). O recurso é contra decisão da Justiça de São Paulo que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial. Para a Justiça paulista, o caso não se aplica ao entendimento firmado pelo STF no RE 605709, que impede a penhora do único bem de família do fiador em contrato comercial.

Já na quinta-feira 5/8, o destaque da pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, que discute suposta omissão legislativa em disciplinar a representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

Na pauta do dia 12/8 consta o julgamento conjunto de três ações penais (APs 969, 973 e 974) que discutem se o ex-deputado André Moura (PSC/SE) pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Terras indígenas

Para o dia 25/8 está previsto o julgamento de um recurso com repercussão geral (RE 1017365) que analisa o direito de posse de áreas de tradicional ocupação indígena. Esse julgamento deve orientar a condução de vários outros que discutem a regularização fundiárias de áreas ocupadas por essas populações em vários estados do país.

O ministro Edson Fachin (relator) determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratem de demarcação de áreas indígenas até o final da pandemia da Covid-19 ou do julgamento desse recurso com repercussão geral. O processo discute se a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) tem direito à posse de parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC), declarada administrativamente como de tradicional ocupação indígena. 

Transporte

Também pautadas para julgamento estão as ADIs 5549 e 6270, que discutem, respectivamente, a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre (Lei 10.233/2001) e a possibilidade de contratação nos estados de serviços de transporte interestadual sem licitação, mediante simples autorização. O ministro Luiz Fux é o relator das duas ações, que constam da pauta de 25/8.

AR/CR//EH

Comunicado 1

Governo quer usar dinheiro de privatizações para pagar precatórios atrasados

Para reduzir as resistências à intenção de mudar as regras de pagamento de precatórios, o governo avalia propor a criação de um fundo destinado a custear a quitação dessas dívidas que estiverem em atraso.

A ideia foi apresentada na reunião nesta segunda-feira (2) entre os presidentes da Câmara e do Senado, além dos ministros Ciro Nogueira, da Casa Civil, Paulo Guedes, da Economia, João Roma, da Cidadania e Flávia Arruda, da Secretaria de Governo.

A medida deve propor que valores devidos acima de 66 milhões serão pagos de maneira parcelada por até dez anos. 

Para acelerar o escalonamento dos valores que não serão pagos, a ideia é reverter a arrecadação com vendas de estatais e outros ativos para um fundo destinado justamente a amortizar esse estoque de precatórios que irá se formar. 

O governo ainda avalia direcionar parte do fundo para reforçar a ajuda financeira aos mais vulneráveis, desde que não sejam permanentes. Os detalhes ainda estão em discussão. A aposta de ministros do Planalto é de que o texto pode abrir caminho para um valor médio acima de R$ 400 reais aos vulneráveis. 

A PEC dos precatórios é a solução do governo para financiar o novo programa social. Sem a aprovação da proposta, o governo admite que não terá alternativa para turbinar um redesenho do Bolsa Família que incluiria a fusão de outras medidas, como o Programa de Aquisição de Alimentos além da criação de uma linha de crédito aos beneficiários que buscarem capacitação profissional. 

Para viabilizar o benefício dentro das regras fiscais, o governo apostava na utilização de uma folga no teto de gastos estimada em R$ 30 bilhões, impulsionada pelo aumento da inflação. Mas, foi surpreendido na elaboração da Lei Orçamentária de 2022, quando foi informado pelo Judiciário que o pagamento de precatório. 

Em 2021, o orçamento federal incluiu R$ 54 bilhões para o pagamento dessas despesas. O governo foi avisado, porém, que são quase R$ 90 bilhões em precatórios para 2022. A equipe econômica convenceu o presidente de que precisa mudar a regra de pagamento ou não haveria espaço para ampliar o novo Bolsa Família.

Procurado pela CNN, o Ministério da Economia ainda não O ministro Paulo Guedes argumenta nos bastidores que, caso a questão dos precatórios não seja endereçada, o montante começará a ameaçar outras áreas do orçamento. Procurado pela CNN, o Ministério da Economia ainda não se manifestou.

*Fonte: CNN

COMUNICADO 2

Governo expandirá internet nas escolas, diz Fábio Faria à Comissão Temporária da Covid-19

Em audiência pública na Comissão Temporária da Covid-19, que acompanha as ações de governo no combate à pandemia, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, prometeu que o leilão da tecnologia 5-G levará conexão de internet a 100% das escolas públicas. Ele também defendeu o retorno às aulas presenciais, interrompidas em razão da pandemia de covid-19, e disse que a pasta tem o desafio de “uma campanha de conscientização para vencer resistência à volta às aulas e recuperar o tempo perdido”.

— 6 mil escolas urbanas não têm internet, que vão receber logo nos dois primeiros anos de investimentos que as operadoras vão fazer após ganharem o leilão — disse o ministro, lembrando que o país tem 40 milhões de cidadãos sem acesso à internet.

A conexão das escolas urbanas será feita por fibra ótica ou 5G, declarou, enquanto as escolas rurais das comunidades acima de 600 habitantes serão conectadas por fibra ótica. Ele acrescentou que as comunidades de menos de 600 habitantes que tiverem ponto de energia terão conexão por satélite instalada até julho de 2022. Fábo Faria afirmou ainda que, ao lado do esforço geral das operadoras de telefonia, que conseguiram atender ao aumento de 50% do tráfego de internet decorrente da pandemia, os programas do governo federal Wi-fi Brasil, Norte Conectado e Nordeste Conectado, usando diferentes tecnologias, expandiram aumentaram a conectividade em zonas rurais. 

Ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da comissão, Fábio Faria declarou que o programa Wi-Fi Brasil, com base em conexões por satélite, poderá instalar 2 mil pontos de acesso por mês.

— [Pelo Wi-Fi Brasil] teremos menos de 10 mil escolas que ficarão sem internet no Brasil. São escolas em comunidades muito remotas, que não têm energia elétrica. A partir do momento em que tiverem ponto de energia elétrica, levaremos a internet — prometeu.

Além de Wellington Fagundes, os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Kátia Abreu (PP-TO) — autora do requerimento de audiência —, mencionaram as dificuldades de acesso dos estudantes de escolas públicas à internet. Faria se disse preocupado com as perdas educacionais decorrentes da suspensão das aulas presenciais, atingindo principalmente os estudantes mais pobres.

— Imagine aquelas pessoas que estão nos rincões do Brasil, desconectadas. Essas perderam tudo. Além de não obterem informações sobre a pandemia, as crianças ficaram praticamente um ano e meio sem estudar — afirmou Faria. Ele disse que essa dificuldade será suprida por meio de uma parceria com o Ministério da Educação para distribuição de “auxílio-internet”, para viabilizar a conexão de 14 milhões de estudantes.

Kátia Abreu apontou a falta a cobertura de internet no interior, que, apesar das alegações das operadoras, é precária ou inexistente. Faria disse que a crítica é pertinente e precisa ser investigada em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O ministro das Comunicações concordou com o estabelecimento da internet como direito fundamental garantido na Constituição, junto com saúde, educação e segurança. Ele disse esperar que uma proposta nesse sentido possa ser examinada pelo Congresso depois da pandemia.

— Quem estiver fora da internet estará fora da inclusão social, mais do que da inclusão digital — resumiu.

*Com informações, Agência Senado

Serrote

A Procuradoria da República do Distrito Federal determinou a abertura de três inquéritos civis para apurar atos do governo Bolsonaro na área ambiental.

Serão apurados:

A militarização de cargos de chefia no âmbito do IBAMA e mudanças de regramento em prejuízo à sua função institucional.

Divulgação pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência de dados supostamente divergentes relacionados às queimadas no Brasil nos últimos 10 anos.

O aumento do número de agrotóxicos liberados nos anos de 2019 e 2020.

As investigações vão analisar se os atos tomados pelas autoridades envolvidas podem caracterizar, por exemplo, improbidade administrativa.

Os inquéritos foram abertos por determinação do procurador da República Felipe Braga

Mirante

– O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), comentou a decisão do capitão de participar de um desfile de tanques, na Esplanada dos Ministérios. O evento ocorre na mesma data em que a PEC do voto impresso deve ser votada no plenário da Casa. Em publicação no Twitter nesta segunda-feira (9), o deputado disse esperar que o ato do capitão não seja nenhuma tentativa de intimidação e que o “parlamento independente e ciente é mais forte do que tanques nas ruas”.

– A CPI da Covid ouve em 11.08 o diretor-executivo da farmacêutica Vitamedic, Jailton Batista. sobre as vendas do “kit covid”, sem eficácia comprovada contra o coronavírus. A Vitamedic, de.  acordo com relatórios enviados à CPI, apenas as vendas da ivermectina saltaram de 24,6 milhões de comprimidos em 2019 para 297,5 milhões em 2020 — um crescimento superior a 1.105%. O preço médio da caixa com 500 comprimidos subiu de R$ 73,87 para R$ 240,90 — um incremento de 226%. O requerimento original previa a presença de outro acionista da Vitamedic, o empresário José Alves Filho, que cuida de “investimentos fabris e novas aquisições”. Sugeriu que a CPI ouvisse Jailton Batista, a quem caberia “a administração das rotinas diárias” da empresa.

– Os estaleiros Keepfells, em Angra dos Reis, e o Ishibras, no Rio, teriam capacidade técnica para fabricar as plataformas, A indústria naval do Rio de Janeiro sobrevive com reparos, sem encomendas. Em 2014, teve 30 mil trabalhadores, com 120 mil empregos indiretos, tem apenas 7 mil. No País, a queda em números de postos de trabalho no setor foi de 82 mil para 30 mil.

Para se ter ideia do tamanho da tragédia da indústria naval fluminense, o Keepfells, de Angra dos Reis, antigo Verolme, já empregou 7 mil trabalhadores e hoje tem apenas 1,5 mil. 

– Afetados pela pandemia de Covid-19, os investimentos estrangeiros no Brasil atingiram o pior patamar dos últimos 12 anos, tendo registrado valores inferiores aos da crise financeira internacional, em 2008. Os dados foram divulgados pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), ligada às Nações Unidas.   

O levantamento indicou que o aporte de capital estrangeiro recuou em 35,4% em 2020, primeiro ano da pandemia, quando comparado com o ano anterior. Em valores absolutos, a porcentagem representa uma queda aproximada de US$ 24 bilhões nos investimentos externos.

– Necessidade de 3ª dose da vacina será debatida pela Comissão da Covid-19. A Comissão discutirá a necessidade de aplicação de uma terceira dose da vacina na população já imunizada. Para o presidente do colegiado, Confúcio Moura (MDB-RO), é importante analisar quais grupos serão os mais beneficiados pelo reforço. Um estudo no Brasil avalia a resposta imunológica da dose extra em 1,2 mil pessoas que já tomaram duas doses da Coronavac. A terceira dose já foi adotada em Israel, Alemanha, Emirados Árabes e Reino Unido.

– O TCU fez o quarto relatório do acompanhamento de dados das medidas emergenciais de resposta à crise da Covid-19. O trabalho examinou o Auxílio Emergencial Residual fornecido a pessoas em situação de vulnerabilidade, gerido pelo Ministério da Cidadania e operacionalizado pela Dataprev e pela Caixa Econômica Federal.

A avaliação do Auxílio Emergencial Residual mostrou 746.860 beneficiários com indícios de descumprimento de algum critério de elegibilidade previsto nos normativos, mas ainda não bloqueados ou cancelados. Esses benefícios totalizaram aproximadamente R$ 437 milhões, no período de pagamentos de setembro a dezembro de 2020.

– O conselheiro de Segurança dos Estados Unidos, Jake Sullivan, virá ao Brasil com foco nos debates sobre a proteção da Amazônia e o combate às mudanças climáticas, Sullivae, além de uma reunião com o capitão também se reunirá com os governadores dos estados do Norte do país para discutir financiamentos para programas estaduais de preservação ambiental. Antes. O enviado especial para o Clima, John Kerry, iniciou os debates com os governadores. A Embaixada dos EUA em Brasília se limitou a dizer que a vinda de Sulivan tem como objetivo “fortalecer a parceria estratégica com EUA-Brasil” e “melhorar a estabilidade na região”, bem como debater assuntos referentes à pandemia de Covid-19.   Na realidade, Sullivan está rastreando a licitação pela ANATEL do 5G.

– Falhas afetam confiança no banco de dados do INSS. Acompanhamento do TCU na folha de pagamento de benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, identificou cerca de 5,2 milhões de registros com divergência quando comparados a outros bancos de dados oficiais. A auditoria do TCU teve como objetivo verificar a confiança do banco de dados do INSS e detectar inconsistências na concessão dos benefícios. Algumas das irregularidades encontradas são: erros de digitação; falhas no processo de inserção no sistema; e falhas no processo de migração dos dados. O Tribunal informou o INSS sobre as conclusões preliminares obtidas na fiscalização, que ocorre de maneira contínua sobre a folha de pagamento dos benefícios.

– Conhecida como Bolsa Verde, a iniciativa do Ministério do Meio Ambiente prevê a transferência de R$ 300, a cada três meses, para famílias em situação de extrema pobreza inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais federais e engajadas em atividades de conservação ambiental. Atualmente, o benefício é oferecido a populações de ribeirinhos, extrativistas, indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais que vivem em áreas rurais.

Central de Servidores

Atos da Casa Civil:

– NOMEAR, ANDERSON VILELA, Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– NOMEAR, BRUNA DAVID AIDAR, Diretora de Programa da SecretariaExecutiva do Ministério das Comunicações.

– NOMEAR, JORGE LUIZ KORMANN, Subsecretário de Articulação da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– NOMEAR, JOSE RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA, de Secretário de Publicidade e Patrocínio da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– NOMEAR, MATEUS MATOS DINIZ, Diretor de Programa da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– NOMEAR, NIZAR RATIB MIDREI, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Publicidade e Pesquisa da Secretaria de Publicidade e Patrocínio da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– NOMEAR, PETER ERIK KUMMER, Subsecretário de Gestão e Normas da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

Atos do Ministério da Defesa:

– Designar o General de Exército LAERTE DE SOUZA SANTOS, Chefe do EstadoMaior Conjunto das Forças Armadas, para participar da Cerimônia de Passagem de Função de Conselheiro Militar na Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, e da Conferência Sul-Americana dos Chefes de Defesa (SOUTHDEC), em Miami, ambas nos Estados Unidos da América, no período de 12 a 20 de agosto de 2021,

– Designar o Tenente-Coronel (EB) RUI CESAR RECH, do Comando do Exército, para exercer função de natureza militar, “Programme Management Officer Expert”, sob o regime de “Gratis Personnel”, na Organização das Nações Unidas, no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2022.

Atos do COMANDO DO EXÉRCITO:

– NOMEAR para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Divisão da Reserva Remunerada (0207859927) JOÃO BATISTA BEZERRA LEONEL FILHO, no Comando Militar do Sudeste (SÃO PAULO-SP), para exercer a tarefa de Assessor do Comandante Militar do Sudeste para Relações Institucionais, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2021.

– EXONERAR, ex officio, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Brigada da Reserva Remunerada (0149472425) FERNANDO MARQUES DE FREITAS, do Ministério da Defesa (BRASÍLIA/DF), a partir de 1º de outubro de 2021.

– NOMEAR, por proposta do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, em vaga do Gabinete do Comandante do Exército, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Brigada da Reserva Remunerada FERNANDO MAR Q U ES DE FREITAS no Ministério da Defesa (BRASÍLIA/DF), para exercer a tarefa de Assessor Especial de Planejamento do Chefe da Assessoria Especial de Planejamento.

Atos do Ministério do Desenvolvimento Regional

– EXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE COSTA COELHO Assessor Técnico da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

– EXONERAR, a pedido, HENRIQUE PINHEIRO VEIGA do cargo em comissão de Assessor do Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

Ato do Ministro da Educação

Procurador-Chefe, código DAS 101.4, da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. MILTON RIBEIRO

Atos do Ministério do Meio Ambiente:

– DESIGNAR, JOÃO RAPHAEL GOMES DA SILVA OLIVEIRA substituto de Diretor, do Departamento de Ecossistemas, da Secretaria da Amazônia e Serviços Ambientais.

– DISPENSAR JULIA HORA FORECCHI GLORIA, substituta de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais.

– DESIGNAR CLAUDIA FERNANDES LIMA, substituta de Chefe de Gabinete, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais,

– EXONERAR, HEITOR DE MEDEIROS KIRCHNER, Corregedor-Chefe, da Corregedoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– DESIGNAR, CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, Coordenador Geral de Planejamento e Gestão Estratégica da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva deste Ministério.

– EXONERAR, TERESINHA DE JESUS ARAÚJO MAGALHÃES NOGUEIRA, do cargo de Coordenadora de Liberdade de Religião ou Crença, Consciência, Expressão e Acadêmica da Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos do Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– EXONERAR, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS DO NASCIMENTO, Coordenador dos Direitos das Populações em Situação de Risco da Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Risco Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– NOMEAR, THAYS ROSÁRIO DE SOUZA Coordenadora de Liberdade de Religião ou Crença, Consciência, Expressão e Acadêmica da Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos do Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– EXONERAR, a pedido, ZULEICA GARCIA DE ARAÚJO, Coordenadora de Política de Proteção da Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– NOMEAR, JULIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA SAMPAIO, para exercer o cargo de Coordenadora dos Direitos das Populações em Situação de Risco da Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Risco Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.

– NOMEAR, TALITA ARANTES CAZASSUS DALL’AGNOL, para exercer o cargo de Coordenadora de Política de Proteção da Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global deste Ministério.