Em audiência pública remota da comissão mista que analisa a reforma tributária, os palestrantes convidados criticaram a legislação vigente, que consideram regressiva (cobra mais tributos de quem ganha menos) e acentuada a desigualdades. As opiniões divergiram, porém, quanto à eficácia e à profundidade das proposições atualmente em análise pelo Congresso. A audiência foi presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vice-presidente do colegiado.

Aristóteles de Queiroz Câmara, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), espera do Legislativo uma disposição favorável para a reforma tributária, desde que se mantenha a “relação de confiança” que a Constituição estabelece entre os entes federados. Ele criticou a atual separação de impostos por bases econômicas (indústria, comércio e serviços), situação que considera estimular a guerra fiscal, e relativizou a autonomia financeira dos estados e municípios, entendendo que a “gestão compartilhada” de tributos não fere o princípio do federalismo. Na reforma, Câmara defendeu a regra da tributação no destino para que o cidadão de um estado não seja submetido a normas de jurisdições alheias.

“A Constituição de 1988 errou, no meu entender, ao manter a tributação na origem. A reforma sobre o consumo é apenas o começo de uma reforma mais ampla para um sistema menos regressivo” declarou.

Comentando questão apresentada pelo senador Major Olimpio (PSL-SP), o pesquisador da FGV sugeriu reunir os pontos mais vantajosos de cada uma das propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação, levando a um texto equilibrado.

Para Eduardo Fagnani, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), grande parte da desigualdade no país é causada pelo caráter regressivo da tributação. Segundo estatísticas que apresentou, metade da receita tributária vem do consumo, enquanto os tributos sobre a renda e o patrimônio correspondem a 20% do total. Ele avalia que uma reforma que não enfrente esse problema será “limitada”, mas as três proposições em análise não levam isso em conta.

“Com a crise, o problema fica ainda maior, pois o Estado tem que ser fortalecido para garantir renda mínima e saúde pública, e a forma de fortalecê-lo economicamente é pela tributação progressiva” disse.

Fausto Júnior, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), chamou atenção para o consenso sobre a necessidade de correção das distorções tributárias geradas pela complexidade, regressividade e falta de transparência, mas a reforma implica em escolhas que terão seus efeitos exacerbados diante da crise da covid-19.

“Não vamos efetivar de fato uma reforma que lide com alguns problemas sem tratar da regressividade”. E não se pode discutir isso sem saber para onde vão os recursos arrecadados.

O diretor do Dieese afastou as críticas à elevada carga tributária sobre salários no Brasil, que, segundo afirmou, está abaixo da média praticada pelos membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas classificou como necessário o enfrentamento da desigualdade pela discussão em torno dos impostos sobre rendas elevadas, propriedades, grandes fortunas e herança, debate que considera “interditado” no Brasil e ausente das PECs da reforma.

“Não há outro meio de colocar a reforma tributária como ferramenta para a distribuição de renda” disse.

Para Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do Conselho Federal da OAB, a reforma tributária deve ser “mais ambiciosa” do que a da discussão pré-pandemia, contemplando necessariamente estados e municípios e instituindo de alguma forma o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificando tributos existentes. No entanto, as regras de repartição da arrecadação podem tornar-se obstáculos nas mãos dos que não querem reformar. Bichara afastou o que chamou de “fetiche” da alíquota única, esperando que o Poder Executivo tenha alguma margem de manobra para reduzir alíquotas para estimular certos setores.

Marcos Lisboa, economista e presidente do Insper, correlacionou o baixo crescimento do Brasil em relação a outros países emergentes, situação que vem de anos anteriores à crise do coronavírus, com o funcionamento das regras de organização da economia nacional, incluindo distorções do sistema tributário que induzem investimento em atividades pouco produtivas. O regulamento tributário, para ele, também é complexo e causa estranheza na comparação com outros países, gerando uma situação que distorce os preços relativos das mercadorias.

“Em geral, quando os países enriquecem, a carga tributária aumenta. No Brasil é diferente”, definiu.

Para Marcos Lisboa, o imposto sobre consumo deveria ter uma alíquota única como retirada a um entrave ao desenvolvimento; ele também sugeriu, a exemplo do que ocorre nos países ricos, reduzir a tributação à pessoa jurídica e aumentar a carga das famílias na proporção de sua renda.

Sérgio Wulff Gobetti, professor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), defendeu uma reforma dos tributos sobre o consumo, com unificação de alíquotas. Segundo simulações que mostrou, todas as unidades da federação de mais baixo PIB per capita teriam ganhos com a cobrança de imposto sobre consumo no destino, e, no caso dos municípios, os que aumentariam sua receita concentram 64% da população brasileira. Ele contestou argumentos contra a unificação de ICMS e ISS, avaliando que a medida removeria as distorções que beneficiam a arrecadação de poucos municípios.

Comunicado 1

Senado obtém votos no STF contra venda de subsidiárias da Petrobras sem análise do Congresso

Reclamação feita pela Advocacia do Senado tem como objetivo evitar venda direta de ativos da Petrobras no mercado sem o prévio controle do Congresso Nacional
Agência Petrobras.

‹O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, apresentou relatório com voto favorável ao deferimento do pedido liminar formulado pelas Mesas do Congresso Nacional e do Senado Federal, na Reclamação nº 42.576, contrária à intenção da Petrobras de vender subsidiárias sem análise do Parlamento. As Mesas são representadas na ação pela Advocacia do Senado Federal.

Segundo o voto do relator, o pedido foi deferido para “até o julgamento do mérito desta reclamação, suspender a criação e a alienação de subsidiárias com o desmembramento da empresa-matriz como simples intuito de alienação dos ativos”.

Outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, já apresentou voto e acompanhou o relator. Os demais ministros têm até o dia 25 de setembro de 2020 para apresentarem seus votos.

A ação foi proposta com o objetivo de reconhecer que a criação de subsidiárias para “fatiar” os ativos estratégicos da Petrobras, colocando-os à venda direta no mercado, sem o prévio controle do Congresso Nacional e sem a observância de procedimento licitatório, viola a decisão do colegiado do STF proferida no julgamento da medida cautelar na ADI 5624. Ressaltou-se que a autorização legal para a criação de subsidiárias prevista no art. 64 da Lei n.º 9.478, de 1997 limita-se ao “estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo”, não podendo ser compreendida como autorização genérica para a constituição de subsidiárias, mediante o desmembramento da empresa matriz, com o fim específico de posterior alienação.

Segundo a Advocacia do Senado, que vem acompanhando o julgamento e apresentou sustentação oral e memoriais aos ministros, o voto do relator precisa ser acompanhado pela maioria do colegiado, mas se reveste de importância fundamental para a compreensão do que está sendo submetido a julgamento na reclamação e para se resguardar o exercício constitucional das competências do Poder Legislativo, no sentido de que decisões de Estado como a intervenção no domínio econômico, especialmente no caso do mercado de petróleo, sejam submetidas previamente à análise do Parlamento.

*Com informações, Agência Senado

Comunicado 2

Juristas afirmam que revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não trará retrocessos

Os integrantes da comissão de juristas que vai analisar um anteprojeto de lei sobre lavagem de dinheiro ressaltaram que o objetivo do grupo é adequar os dispositivos da Lei 9.613/98 ao cenário atual, sem promover retrocessos. A comissão foi instalada nesta quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados e vai trabalhar sobre um texto revisado em 2012.

“Não há intenção de flexibilizar qualquer norma, principalmente aquela que diz respeito ao caixa dois de campanha. O que se pretende é ter uma lei que responda aos desafios impostos a ela e aos poderes da República”, disse a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que é advogada de formação e participa da comissão.

A professora de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Heloisa Estellita, outra integrante do colegiado, destacou a importância de se atualizar a norma em vigor. “Existem problemas por todos conhecidos de uma resposta penal especialmente exacerbada e desproporcional quando há acúmulo de várias infrações junto com o crime de lavagem.”

Pluralidade de opiniões

O desembargador Ney Bello, relator da comissão, disse que já existe uma polarização em relação ao que poderá ser produzido pelo grupo, mas ressaltou que a ideia é justamente ouvir os vários lados. “A maneira de fugir dessa polarização é exatamente transformar a comissão em um ambiente mais plural possível”, comentou. “Repetindo em si a função do Parlamento: traduzir no processo legislativo os anseios e as compreensões de todos.”

No ato que criou a comissão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que decisões judiciais têm promovido um alargamento do crime de lavagem de dinheiro, o que precisaria estar previsto em lei. Também seria necessário, na visão dele, esclarecer a relação entre o crime de lavagem e o caixa dois. Outro problema apontado por Maia é se o crime deve ser considerado permanente ou não para efeitos de prescrição.

Presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca salientou que o prazo de 90 dias fixado no ato de criação do grupo terá de ser bem trabalhado porque serão analisados 16 pontos da lei.

O documento que cria o grupo ressalta que, embora a norma tenha sido parcialmente reformada pela Lei 12.683/12, trazendo ajustes indispensáveis para possibilitar o eficaz enfrentamento à lavagem de dinheiro, deixou de cuidar de algumas situações que demandam aprofundado tratamento legislativo.

O texto ressalta ainda que algumas decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem contrário a lei, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa. A problemática sobre o crime de lavagem de dinheiro e o chamado “caixa 2”, continua o texto, produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral.

A comissão de juristas deverá ouvir o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho da Justiça Federal, o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, e outros órgãos da sociedade.

*Com informações, Agência Câmara

Serrote

– Há um silêncio de conspiração com a maxidesvalorização do real de janeiro de 2019 a out de 2020. Saiu de R$ 3,65 e chegou a R$ 5,63. Há uma justificativa: o agronegócio está superfaturando enquanto o país todo está se empobrecendo. Com o dólar em explosão, recebem mais reais. Com a vantagem dourada, o agronegócio não paga previdência rural. É desonerado, desde 1971, quando se criou o Funrural.

– O dólar sobe, mata os sonhos e esperanças da classe meda brasileira que, diferentemente da argentina, não compra nem guarda dólar no colchão. O PÌB caindo, o desemprego crescendo, a inflação disparando, a pobreza aumentando, a Lava jato acabando, a corrupção voltando e se instalando no Poder, o ministro da Economia.

Mirante

– O Governo dos Estados Unidos aprovou um novo aumento do volume de sua quota de importação de açúcar, consolidada na OMC, em 90,7 mil toneladas para o ano fiscal 2019-2020. Em 21 de setembro, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) informou ao Ministério das Relações Exteriores que, na distribuição desse volume adicional entre os países contemplados, o Brasil contará com 80 mil toneladas, o que corresponde a 88,2%.

– A queda de braço do Brasil com a Comunidade Europeia diz respeito à relação entre a atividade agropecuária, sobretudo a produção de carne bovina, e o desmatamento. “O argumento central baseia-se no seguinte silogismo: (1) o Acordo Mercosul-UE levará a aumento significativo nas exportações de carne bovina dos países do Mercosul para a UE; (2) a expansão da pecuária no Mercosul sempre leva ao aumento do desmatamento; (3), logo, o Acordo Mercosul-UE levará ao aumento expressivo do desmatamento nos países do Mercosul, assim como ao aumento das emissões de gases de efeito estufa (GEE) em decorrência do desmatamento”.

– Nota do governo brasileiro acrescenta: “O Brasil já mostrou que é capaz de aumentar sua produção de carne, soja e milho ao passo em que diminui o desmatamento. De 2004 a 2012, o desmatamento da região chamada de Amazônia Legal caiu 83%, enquanto que a produção agrícola subiu 61%. Nesse mesmo período, o rebanho bovino cresceu em mais de 8 milhões de cabeças, chegando a 212 milhões em 2012. Esses dados inserem-se em tendência histórica de intensificação da agropecuária brasileira e dos decorrentes ganhos de produtividade, em sintonia com a preservação ambiental”

– Na caça ao dinheiro para financiar a reeleição do capitão, banqueiros, incendiários da Amazônia e do Pantanal, empresários, analistas, colunistas amestrados, blogueiros, comentaristas e palpiteiros despejaram ideias.

Central dos Servidores

– Nomear, MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na função de ministra-Corregedora.

– Exonerar, a pedido, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA, do cargo de diretor, da Diretoria de Auditoria, \fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

– Nomear, PEDRO PINHEIRO CARDOSO, para exercer o cargo de diretor, da Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

– Designar, LUCAS GONÇALO MATEUS, substituto eventual do Secretário do Departamento de Acompanhamento Junto ao Congresso Nacional da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– Designar, RAFAEL AUGUSTO PINTO substituto eventual da diretora do Departamento de Relações Político-Sociais da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– Exonerar, a pedido, MARÍLIA CRISTINA SASSIM JESUS do cargo de assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– Exonerar, o servidor GUSTAVO SEGABINAZZI SALDANHA, diretor, do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério Da Cidadania.

– Nomear, ALEX MANSUR MATTOS, Diretor, do Departamento de Inclusão Produtiva Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– Exonerar, a pedido, MAURICIO RIBEIRO GONÇALVES, assessor, do ministro de MARCOS CESAR PONTES.

– LEANDRO CALAZANS LEAL, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, e DANIEL DE ASSIS CARDOSO DE CASTRO, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, todos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 19 a 28 de outubro de 2020, para participarem do Treinamento de Procedimentos de Emergências de Helicóptero H135 em Simulador de Voo, a se realizar em Forth Worth, Texas, Estados Unidos da América.

– RICARDO DA SILVA LA CAVA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, PAULO MASSAKE OKUYAMA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, e PAULO CÉSAR BELTRÃO KOENOW, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, todos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 5 a 14 de outubro de 2020, , para participarem do Treinamento de Procedimentos de Emergências de Helicóptero H135 em Simulador de Voo, a se realizar em Forth Worth, Texas, Estados Unidos da América

– CARLOS ALEXANDRE CABRAL PEREIRA , auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, THIAGO DE LIMA LUZ, analista-tributário da Receita Federal do Brasil, lotado na Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho, e JOSELEY LIMA DE BRITO, analista-tributário da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, todos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 3 a 12 de novembro de 2020, para participarem do Treinamento de Procedimentos de Emergências de Helicóptero H135 em Simulador de Voo, a se realizar em Forth Worth, Texas, Estados Unidos da América.

– Nomear, GUSTAVO MARTINS VENÂNCIO PIRES, coordenador de Estudos e Integração de Informações e Demandas, da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência.

– Nomear, VICTOR NUNES WEBER, assessor, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

– Designar, EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, coordenador-Geral de Gerenciamento da Perícia Médica, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

– Designar, a servidora TANIA DE FATIMA KUROWSKI FIEDLER, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, da Secretaria de Previdência.

Ministério da Educação:

– Nomear, FERNANDA LUCENA RIBEIRO VILELA, diretor, da Diretoria de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

– Exonerar, RICARDO PEREIRA BORGES, subsecretário, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva – SE-MEC.

– Dispensar, a pedido, LAISA GOMES DE SOUSA JOSÉ, coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE.

– Designar, CAROLINA CRISTINA MARTINS CAVALCANTE, coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva deste Ministério – SE-MEC.

– Nomear, EDISIENE DE SOUZA CORREIA, diretor, código DAS 101.5, do Departamento de Gestão de Qualidade do Ar e das Águas, da Secretaria de Qualidade Ambiental.

– Exonerar, PATRÍCIA VIANA MASTELLA, coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Administração e Tecnologia da Informação e Inovação, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

– Exonerar, a pedido, PAULO ROBERTO SOARES PACHECO do cargo em comissão de chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais do Ministério de Minas e Energia.

– Nomear, BRUNO HENRIQUE LINS DUARTE, diretor do Departamento de Administração da Fundação Nacional de Saúde, ficando exonerada do referido cargo LIZIANE RAQUEL MOREIRA.

– Exonerar, LEILA REGINA PEREIRA DOS SANTOS, diretora do Centro de Artes Visuais, da Fundação Nacional de Artes.

– Nomear, LUCIANO DA SILVA BARBOSA QUERIDO, para exercer o cargo comissionado de diretor, do Centro de Artes Visuais, da Fundação Nacional de Artes.