Advogados especialistas em direito previdenciário ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPI), nesta segunda-feira (29), foram unânimes em afirmar que a reforma proposta pelo Executivo para o setor parte de “diagnósticos equivocados” e “premissas seletivas”.

Segundo uma das convidadas da audiência, Thais Riedel, os cálculos que apontam déficit no setor deliberadamente excluem receitas que, enquanto não têm caráter diretamente previdenciário, existem para minimizar riscos do sistema como um todo.

A advogada disse que o problema do envelhecimento populacional, que reduz a proporção entre população ativa e inativa ao longo do tempo, já foi considerado na elaboração do sistema. A Previdência é abastecida com cobranças sobre lucros das empresas, importações e loterias, por exemplo, porque essas bases de cálculo, segundo ela, estão mais imunes a mudanças na pirâmide etária.

Já o advogado Diego Cherulli observou que o cálculo que aponta déficit mistura os servidores públicos federais e os militares ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), “o que é incorreto, porque eles possuem regimes próprios, com custeio à parte, e não integram a seguridade social”.