Antes de ser aprovado, o Orçamento de 2021 foi alvo de pesadas críticas por parte de parlamentares da oposição, acompanhados por colegas de outros partidos e blocos. Já a defesa da aprovação da peça orçamentária começou com o relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC). Ele ponderou durante a sessão do Congresso Nacional que os orçamentos anuais nunca conseguem agradar a todos e que o texto final é aquele “que foi possível no consenso”.

— Nós estamos conseguindo fazer um Orçamento que preserva. Do projeto que chegou às minhas mãos, por mais que alguém diga que não, nós aumentamos o dinheiro para educação e para saúde, garantimos os recursos para a continuidade da pesquisa sobre a vacina brasileira, que vai acontecer ainda este ano, garantimos a continuidade no Orçamento de mais de R$ 20 bi para que o governo federal continue comprando as vacinas.

O relator também afirmou que, se comparado com o texto inicial enviado pelo Poder Executivo, o texto aprovado no Congresso Nacional conseguiu aumentar os recursos da saúde em R$ 10 bi e da educação em R$ 2 bi, além de garantir R$ 200 mi para o desenvolvimento de uma vacina brasileira contra a covid-19.

A defesa do texto, aprovado mais cedo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi feita também pelo líder do governo Bolsonaro no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Ele garantiu que o Orçamento de 2021 não vai acarretar contingenciamento de recursos para a área de ciência e tecnologia. Disse também que a aprovação do Orçamento garante os recursos mínimos para amenizar a tragédia social em andamento devido à pandemia. Na avaliação do líder governista, o Congresso poderá corrigir parte do Orçamento futuramente, se as condições assim exigirem.

— Nós estamos aqui lutando para conseguir recursos, mínimos, para que a população brasileira não sofra com as mazelas da fome. Se nós não estivéssemos hoje aprovando este orçamento, estaríamos colocando, a partir de agora, além da tragédia da pandemia, todos os municípios e todas as obras nacionais em dificuldade.

O deputado federal Cacá Leão (PP-BA) foi outro a elogiar o relatório de Bittar. Em sua opinião, o Orçamento de 2021 dá tranquilidade à população brasileira de que haverá dinheiro para o enfrentamento da pandemia, para a compra de vacinas e para ajudar a retomada da economia.

O texto de Bittar, segundo o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), busca atender com prioridade as áreas da educação, da saúde e de políticas sociais. Além disso, ele avaliou que haverá muitos recursos para investimentos em infraestrutura em todo o país.

— São R$ 30 bi que serão revertidos em investimentos, em infraestrutura, em aquisição de máquinas e equipamentos, na área da agricultura, na área do MDR [Ministério do Desenvolvimento Regional], com melhorias na infraestrutura urbana e rural, na própria saúde, com aquisição de equipamentos hospitalares, na educação, enfim, nas áreas que fazem o conjunto das políticas públicas do Brasil.

A causa da maioria das críticas foi o fato de o relator ter apresentado uma complementação de voto por meio da qual promove o remanejamento de despesas em montante superior a R$ 26,4 bi. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com R$ 10,2 bi, e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), com R$ 8,3 bi, são os mais favorecidos.

Para fazer as mudanças, foram canceladas dotações reservadas inicialmente pelo Poder Executivo para benefícios previdenciários (R$ 13,5 bi), cujo gasto depende de crédito adicional para contornar a chamada “regra de ouro”, para o pagamento do abono salarial (R$ 7,4 bi) e do seguro-desemprego (R$ 2,6 bi). O orçamento robusto para as Forças Armadas também causou protestos.

Outra mudança criticada por parlamentares foi o corte de R$ 1,75 bi nos recursos do Censo Demográfico. Na complementação de voto, Bittar retirou mais R$ 169,7 mi dessa ação orçamentária, agora sem nada para gastar.

*Com informações Agência Senado

Comunicado1

Forças Armadas devem divulgar informações sobre leitos para Covid-19

O ministro Benjamin Zymler editou, nesta quarta (17), medida cautelar determinando que as Forças Armadas publiquem na internet dados sobre leitos vagos e ocupados dos hospitais militares para possível uso civil

Medida cautelar concedida pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler determinou às Forças Armadas, nesta quarta-feira (17), que sejam disponibilizadas informações sobre a ocupação de leitos para Covid-19 nos hospitais militares em todo o Brasil. 

A determinação cautelar do TCU se dirigiu ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. No prazo de cinco dias úteis, eles deverão adotar as medidas necessárias para possibilitar ao Ministério da Saúde e às secretarias de saúde dos estados a disponibilização diária de dados referentes a cada uma de suas organizações de Saúde. 

“Devem ser discriminados o quantitativo total de leitos clínicos e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), bem como a taxa de ocupação de cada um, e destacando aqueles dedicados ao tratamento da Covid-19 e os de atendimento geral”, explicou o ministro-relator da cautelar, Benjamin Zymler. 

 Motivação da cautelar  

Em janeiro de 2021 verificou-se o agravamento da situação da pandemia de Covid-19 em Manaus (AM), havendo carência de leitos clínicos para ocupação por pacientes acometidos da doença, sendo necessário recorrer à transferência de pacientes a outras unidades da federação com o intuito de que obtivessem atendimento médico adequado. 

Neste contexto, foi veiculada na imprensa, em 11 de fevereiro, matéria segundo a qual hospitais das Forças Armadas no Amazonas estariam com mais de dois terços dos leitos para a Covid-19 vagos, à espera de eventuais adoecimentos de militares ou de seus familiares. Segundo a reportagem, 84 dos 116 leitos (ou 72,4% do total) estavam livres nos hospitais militares. 

Reserva técnica  

De acordo com informações do Ministério da Defesa, “os leitos constituem reserva técnica para garantir a saúde do pessoal militar. O sistema de saúde das Forças Armadas é parcialmente custeado com recursos privados dos militares e de seus dependentes. Ao contrário do SUS, o sistema de saúde das Forças Armadas não é universal”.  

No entanto, o ministro Zymler entende que “diante de uma carência generalizada de leitos para a internação de pacientes acometidos pela Covid-19, é de se esperar que todos os meios disponíveis estejam à disposição da população brasileira, não sendo possível pensar em reserva de vagas financiadas com recursos públicos para determinados setores da sociedade”, ponderou o ministro do TCU. 

Mais informações  

A Corte de Contas também determinou aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, para que, no prazo de cinco dia úteis, encaminhem outras informações. Tais como a distribuição percentual de financiamento dos seus sistemas de saúde, entre recursos próprios e recursos do orçamento da União, para o exercício de 2020. 

*Com informações TCU

COMUNICADO 2

Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental

A Lei nº 14.131, sancionada nesta quarta-feira (31), autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial e prorroga prazo da ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40%.

De acordo com a norma, o INSS fica autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 2021, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem perícia presencial, mediante a análise de atestado e outros documentos médicos.

Todas as medidas administrativas necessárias foram adotadas para o retorno gradual e seguro do atendimento das Agências da Previdência Social. No entanto, é necessária uma nova estratégia para os locais em que o serviço da Perícia Médica Federal está suspenso ou com sua capacidade reduzida, bem como para a diminuição no tempo de concessão do benefício nas regiões em que o tempo de agendamento de perícia médica está elevado.

A possibilidade de requerimento e concessão por meio de análise documental pela Perícia Médica Federal enfrenta esses problemas ao permitir o acesso ao auxílio por incapacidade temporária de forma remota, eliminando a necessidade de o cidadão comparecer a uma agência.

O prazo máximo de duração do benefício será de 90 dias, não sujeito a prorrogação.

Ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS disciplinará os requisitos para apresentação e a forma de análise do atestado e dos documentos médicos.

Outra medida tratada na Lei 14.131 é a prorrogação, até dezembro de 2021, da ampliação da margem do empréstimo consignado de 35% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito.

Além disso, a lei faculta a concessão de carência de 120 dias para pagamento das operações de crédito consignado, com incidência de juros e encargos.

Dentre as opções existentes no mercado, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros, tendo em vista a sua baixa probabilidade de inadimplência. Atualmente, conforme Resolução nº 1338, do Conselho Nacional de Previdência Social, a taxa máxima é de 1,80% ao mês para o consignado e de 2,70% para cartão de crédito.

*Com informações Gov.br

Serrote

Antes de deixar o comando da Aeronáutica, o brigadeiro Ten Brig Ar ANTONIO CARLOS MORETTI BERMUDEZ delegou competência ao Tenente-Brigadeiro do Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO (Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, para firmar o 3° Ajuste Específico, entre o Comando da Aeronáutica (COMAER) e a empresa TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A, para definição das condições e as responsabilidades quanto à implantação dos novos sistemas espaciais de missão por parte do COMAER e de sistemas vinculados ao Projeto SGDC, por parte da TELEBRAS, no que se refere ao uso dos recursos de infraestrutura disponíveis no âmbito do COPE, em Brasília, e no COPE-S, no Rio de Janeiro bem como , para firmar o Termo de Execução Descentralizada (TED), entre o Comando da Aeronáutica (CO M A E R ) e a AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (AEB), para realizar processo de contratação de uma consultoria especializada em realizar cálculos de seguros relacionados a lançamentos espaciais em território brasileiro.

Mirante

-O senador Renan Calheiros (MDB-AL) ex presidente do Senado, depois de ficar um ano submerso no mar do Senado reapareceu com corda total. Quer voltar a ser protagonista e começou pedindo que o Congresso refaça o projeto de orçamento. Nem precisa aguardar uma solicitação forma do Executivo. Dizer que o Ministério da Economia aprovou a retirada de dotações obrigatórias para emendas parlamentares não pegou bem. E não pegará bem fazer o congelamento das verbas das emendas, agora que a deputada Flavia (Carol Lima Peres) Arruda é a Secretaria de Governo da Presidência da República. Ela foi presidente da Comissão de Orçamento do Congresso que virou o orçamento de ponta cabeça.

-Um grupo de 21 deputados pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que analise a proposta orçamentária para 2021 aprovada pelo Congresso Nacional) “não reconhece como prioritárias as ações de saúde pública” em meio à pandemia de Covid-19.Os parlamentares criticam as alterações feitas de última hora no projeto, por meio do cancelamento de despesas obrigatórias previstas pelo Poder Executivo e o consequente reforço de pleitos dos parlamentares por meio de emendas apresentadas pelo relator-geral do PLN 28/20, senador Marcio Bittar (MDB-AC). Após acordo chancelado pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a proposta orçamentária foi aprovada pela Câmara dos Deputados por 346 votos a 110. No Senado, foram 60 votos a 12.

-Uma nota técnica da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, apontou problemas no texto. A elevação das despesas discricionárias (de livre uso pelo Executivo) poderá levar ao “estouro” de R$ 31,9 mi no teto dos gastos. A equipe econômica já havia previsto um corte de R$ 17,6 bi nas despesas.

-Levantamento da Conferência da ONU para Comércio e Desenvolvimento, se o Brasil tivesse mantido em 2020 e 2021 a mesma tendência de expansão de seu PIB que a média registrada em 2017, 2018 e 2019, a economia nacional seria superior. Com a pandemia, o valor que o Brasil deixou de crescer foi de US$ 102 bi em 2020 e US$ 75,9 bi em 2021. No total, isso representará 9,8% do PIB, considerando o tamanho da economia em 2019.

-Em 2021, taxa de expansão da economia nacional ficará abaixo da média mundial. Apesar da recuperação do PIB global, mundo estará US$ 10 tri abaixo do nível que atingiria se pandemia não tivesse ocorrido; A pandemia da covid-19 impediu o Brasil de registrar uma expansão de US$ 178 bi em seu PIB. Os dados ainda apontam que, apesar de um pacote de auxílio de proporções importantes, o Brasil terá em 2021 uma expansão do PIB de 3,1%, abaixo da média mundial de 4,7%.

-O oráculo Gilmar Mendes disse ao Valor que não vê espaço para um impeachment de Jair Bolsonaro e que o caminho é “construir consenso”. O que, segundo ele, passa pela aprovação de um “semipresidencialismo onde o presidente teria um papel, seria eleito, mas a função governativa poderia ser de um primeiro-ministro”.

“Dos quatro presidentes eleitos, Fernando Henrique e Lula foram os únicos que terminaram os mandatos. Eu tenho discutido se não seria o momento de melhorarmos o sistema eleitoral, se nós não poderíamos, com a redução dessa base partidária imensa, pensar em um semipresidencialismo, onde o presidente teria um papel, seria eleito, mas a função governativa poderia ser de um primeiro-ministro”.

-Para tentar acalmar os ministros do STF após sua demissão, Fernando Azevedo afirmou a alguns deles, por telefone, que as Forças Armadas não vão se curvar a eventuais medidas autoritárias de Jair Bolsonaro.

-A primeira conversa foi com Luiz Fux, que saiu tranquilizado da conversa, como mostramos. Azevedo, que assessorou Toffoli quando ele era presidente do STF, continuou sendo uma das principais pontes do Planalto com a Corte e dialoga com todos os ministros.

Fux também ficou satisfeito com o substituto de Azevedo e Silva. O presidente do STF acredita que o Braga Netto fará bem o papel de interlocutor do Planalto com o Supremo.

A pessoas próximas, Luiz Fux disse hoje que o general saiu porque estava insatisfeito, não era ouvido, e porque se recusou a politizar as Forças Armadas.

-Na despedida da Força Aérea, o brigadeiro tenente-brigadeiro-do-Ar Antônio Moretti Bermudez divulgou nota acentuando:

“Ao deixar o COMANDO DA AERONÁUTICA, meu sentimento é de gratidão aos que labutaram ao meu lado, direta e indiretamente, para que a FORÇA AÉREA, uma INSTITUIÇÃO DE ESTADO, servisse ao POVO BRASILEIRO em todos os seus chamados”.

Mais: “Desde a OPERAÇÃO REGRESSO à PÁTRIA AMADA, quando resgatamos irmãos brasileiros na CHINA, até o momento, a FORÇA AÉREA já voou mais de 5000 Horas e transportou mais de 4000 Toneladas de materiais médicos, insumos, profissionais de saúde e pacientes transferidos de Manaus, Rondônia e Roraima para outros estados”.

-Antes de anular as condenações de Lula, o ministro Edson Fachin rejeitou ao menos 10 vezes retirar da Lava Jato de Curitiba investigações sem relação com a Petrobras, segundo a Folha.

O ministro votou a favor de manter sob o âmbito da Lava Jato casos que envolveram, por exemplo, Eduardo Cunha, André Esteves, Guido Mantega e Geddel Vieira Lima. Na maioria das vezes, ele foi vencido.

“Em 2017, por exemplo, Fachin enviou à 13ª Vara Federal de Curitiba os trechos da delação da JBS que mencionavam Lula e Mantega.”

CENTRAL DOS SERVIDORES

-Ricardo Brandão Silva renunciou ao carago de conselheiro da Eletrobrás.

Em sessão remota nesta terça-feira (30), a senadora Leila Barros (PSB-DF) foi eleita pela bancada feminina a nova procuradora especial da Mulher no Senado para o biênio 2021-2023. 

-Designar, por necessidade do serviço, o major aviador DANIEL ALBERTO PAMPLONA para exercer a função de instrutor acadêmico no Air Force Institute of Technology (AFIT), na Wright-Patterson AFB, Dayton, Ohio, Estados Unidos da América, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I – 10 de julho de 2021 – autorização para ausentar-se do país; II – 9 de agosto de 2021 – início da instalação; III – 19 de agosto de 2021 – início do recebimento da carga e encargos; IV – 26 de agosto de 2021 – início da missão de Instrutor; V – 26 de agosto de 2024 – término da missão de Instrutor; e VI – 24 de setembro de 2024 – término do trânsito. A missão é considerada transitória, com mudança de sede, de natureza militar, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 1.173 dias.

-Atos do ministro da Educação:

-Nomear, ULYSSES TAVARES TEIXEIRA coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Controle de Qualidade da Educação Superior, da Diretoria de Avaliação da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

-Dispensar, CAMILO MUSSI, de substituto eventual de presidente, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

-Designar LUÍS FILIPE DE MIRANDA GROCHOCKI, substituto eventual do presidente, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

-Exonerar, a pedido, CRISTIANE CAVALCANTE SOUTO TEIXEIRA, chefe de gabinete do Gabinete da Secretaria de Educação Superior deste Ministério.

-Nomear JÉSSICA TRIGO DA FONSECA, chefe de gabinete, do Gabinete da Secretaria de Educação Superior deste Ministério.

-Exonerar, a pedido, ANDRÉ RUFINO DO VALE, procurador-chefe, da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

-Dispensar, em virtude do término do mandato, CÉSAR MECCHI MORALES das funções de presidente e de membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

-Designar, MÁRCIO SCHIEFLER FONTES para a função de presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, com mandato de dois anos, ficando dispensado da função de 2º vice-presidente, que atualmente ocupa.

–Ato do PR:

-Nomear, ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

-Nomear, FELIPE VELTER TELES coordenador na Coordenação de Análise de Dados e Inteligência da Informação da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

-Nomear, MARIA CLOTILDE PRADO coordenador-geral na Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Soluções de Tecnologia da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Atos do Ministério da Defesa:

-Exonerar, o coronel (EB) JOSÉ RAMALHO VAZ DE BRITTO NETO do cargo de gerente, código Grupo 0002 (B), da Subchefia de Organismos Internacionais da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a partir de 31 de março de 2021.

-Nomear, ao Cel Art EDUARDO RANGEL DE CARVALHO coordenador, da Secretaria de Produtos de Defesa da Secretaria-Geral deste Ministério.

-Ato do Ministro da Educação:

-Nomear, SÉRGIO DOS SANTOS BOLSSONI, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Regulação da Educação Superior a Distância da Diretoria de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

-Atos do Ministério da Saúde, antigo Quartel General da Saúde:

-Designar, PATRICIA FERNANDES DA SILVA chefe da Divisão de Atos e Publicações Oficiais, da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, ficando dispensada da referida função, SIMONE MARTINS DE PAULA, em virtude de sua aposentadoria.

-Dispensar, PATRICIA FERNANDES DA SILVA da assistente do Gabinete do Ministro.

-Designar, MAURÍCIO ANDRADE SILVA, assistente, do Gabinete do Ministro.

-Designar, MARIA JOSÉ MARTINS SILVA, assistente, do Gabinete do Ministro.

-Delegada competência à servidora SIMONE MARTINS DE PAULA, assessora técnica, como chefe da Divisão de Atos e Publicações Oficiais, da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, e, nos seus impedimentos, à servidora LUCIENE CORREIA DA SILVA DIAS, analista de organização administrativa para atuar como chefe da Divisão de Atos e Publicações Oficiais, da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro.

–Ato do presidente da Câmara:

– Designar, JULIANA CARLA DE FREITAS, técnico legislativo – atribuição assistente administrativo, classe especial, para exercer a função comissionada de chefe da Assessoria Internacional e Cerimonial.