A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que cria o novo regime fiscal, começa a ser analisada hoje por uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

O projeto limita o crescimento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior com vigência de 20 anos e enfrenta resistência das entidades representativas de servidores.

A PEC foi elaborada pelo governo do presidente interino Michel Temer e vem sendo defendida pela atual equipe econômica como o principal ajuste estrutural a ser feito para controlar o orçamento da União.

Segundo o relator do texto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o parecer à PEC deve ser apresentado na primeira semana de setembro. O parlamentar sustenta que o texto é uma solução para reverter o atual cenário de aumento de gastos públicos acima da arrecadação.