Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (25), a Lei 13.496/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A lei foi publicada com vetos.

No início deste mês, o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. Conhecida como MP do Refis, a Medida Provisória 783/2017 perderia a validade no dia 11 deste mês. De acordo com o texto aprovado, a adesão ao Pert vai até o dia 31 deste mês.

Um dos vetos era o que permitia adesão ao parcelamento e descontos de dívidas para as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples. O texto também fixava em R$ 400 o valor mínimo de cada prestação mensal para as micro e pequenas empresas.

A lei pode ser acessada através do link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/10/2017