CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei PL 4391/2021, que dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

De acordo com a Exposição de Motivos, o projeto de lei é resultado de esforço iniciado em 2019 pela Controladoria-Geral da União – CGU por meio da análise do Substitutivo apresentado em 2018 pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao Projeto de Lei nº 1.202 de 2007, de autoria do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O referido PL tramita na Câmara dos Deputados e “disciplina a atividade de representação de interesses exercida por agentes de relações institucionais e governamentais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Público Federal”, denominado comumente de “lobby”.

A matéria tramita na Câmara dos Deputados e aguarda despacho do presidente da Casa.