PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá aprovar, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 46/2021, do Senado Federal, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. (PEC DOS PRECATÓRIOS).

No âmbito das comissões, os parlamentares poderão debater as seguintes matérias:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 9h

Parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) pela aprovação, com substitutivo, do PL 252/2003 de autoria do então senador Jorge Bornhausen (DEM/SC) que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, 9h30

Parecer do Relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), pela aprovação do PL 8974/2017 do deputado Efraim Filho (DEM/PB) que dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Parecer do relator, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), pela aprovação do PL 476/2019 de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) que altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias.

Comissão de Seguridade Social e Família, 9h30

Parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), pela aprovação, com emenda, do PL 1347/2015 , do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, e do art. 21 da Lei nº 8.212, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio/acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário.

Parecer do relator, deputado Luiz Lima (PSL/RJ), pela aprovação do PL 3334/2021 e rejeição do PL 2696/2021, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS.

SENADO FEDERAL

Comissão de Assuntos Sociais, 11h

Parecer do relator, senador Flávio Arns (REDE/PR), pela aprovação do PLS 172/2014 , do senador Paulo Paim (PT/RS), que modifica a Lei nº 8.213, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria.