CÂMARA DOS DEPUTADOS

O deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), apresentou o Projeto de Lei 94/2022, que dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, no Regime Geral de Previdência Social, na falta de realização de perícia médica oficial.

De acordo com a proposta, fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2313919