Ano XIV, Edição nº 1.452 – Brasília, 12 de Fevereiro de 2016

MPOG IMPEDE A FILIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS E SINDICAIS

Sob o pretexto de proteger os servidores públicos federais e pensionistas de eventuais problemas relacionados aos empréstimos consignados, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG alterou os procedimentos para autorizar o desconto em folha da contribuição associativa ou sindical, praticamente inviabilizando a filiação dos servidores às entidades de classe.

As medidas objetivariam coibir situações de acesso indevido de informações financeiras dos servidores para cooptação de clientes para o crédito consignado. Todavia, sem observar as peculiaridades das entidades classistas, que não geram quaisquer problemas financeiros aos seus representados, violou-se expressamente a garantia constitucional da livre associação, uma vez que estão impondo ao servidor um conjunto de medidas e procedimentos que a própria carta constitucional não previu.

Exige-se que o servidor obtenha o código de autorização de consignações exclusivamente pelo Portal SIAPEnet, o que, de modo geral, não é um empecilho para os servidores em atividade, tendo em vista que estão afetos aos sistemas informatizados, à utilização de e-mails, etc. Todavia, para a maioria dos servidores aposentados e para os pensionistas, muitos dos quais sequer têm acesso à internet, essa exigência caracteriza verdadeiro impedimento à filiação. Ao invés de preencher e assinar à mão a ficha de filiação, devem seguir um longo caminho até a obtenção da senha.

O primeiro passo para os servidores e pensionistas que ainda não utilizam o SIAPEnet é procurar sua unidade de pagamento para cadastrar seu e-mail no SIAPE. A seguir, podem se cadastrar no próprio Portal SIAPEnet. Ora, não foi sequer observada a peculiar situação dos mais idosos, dos doentes graves, das pessoas com deficiência, que não têm condições de se deslocar até a unidade de pagamento para cadastrar o e-mail. Foi-lhes retirada a possibilidade da filiação pelo simples preenchimento de um formulário para cobrar-lhes a presença, muitas vezes em uma localidade distante de seu domicílio. Tal procedimento prejudica o servidor, que passa a ter que se submeter a um ritual complexo para conseguir gerar o código para autorizar o desconto. Essa exigência afronta gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Conforme preceitua a Constituição Federal, as “entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” (art. 5º, XXI). Este direito e garantia fundamental foi simplesmente ignorado. Ademais, nos termos da recente decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF nos autos do RE 573232, somente serão beneficiados por ações judiciais aqueles servidores que já estiverem associados na data da realização da assembleia que autorizar o ajuizamento da ação. Os demais não serão contemplados.

Com as mudanças impostas, a consequência nefasta para todos, entidades, servidores e pensionistas, é o desestímulo à filiação e por consequência, a renúncia aos direitos, uma vez que, pelas dificuldades criadas o servidor ou pensionista deixará de se filiar e não poderá ser representado pelas entidades classistas.

Tal postura demonstra um total descompasso do atual governo com as políticas de proteção do trabalhador. Ao invés de adotar medidas que fortaleçam a atuação das entidades representativas dos servidores, o governo adota medidas para enfraquecer os movimentos sociais dos trabalhadores em favor de políticas de fortalecimento do sistema financeiro que promovem o massivo crescimento do endividamento dos aposentados e pensionistas.

Nas palavras de Martin Luther King: “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons.” Que as entidades classistas não silenciem diante desta arbitrariedade que praticamente elimina o direito fundamental à livre associação. A Anasps já está adotando as medidas pertinentes.  

CNTSS/ realiza ato em 17 de fevereiro contra Agência Nacional de Saúde e o reajuste abusivo de 37,55% da GEAP. CNTSS segue os passos da ANASPS que ganhou liminar contra aumento .

Publicou o site da CNTSS:05/02/2016

Ato, que acontece em Brasília, a partir das 10 horas, é uma deliberação da Plenária Nacional dos Sindicatos Federais filiados à Confederação

Os sindicatos dos servidores federais filiados à CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social realizarão Ato contra o aumento abusivo das mensalidades da GEAP – AutoGestão em Saúde e contra as medidas tomadas pela ANS – Agência Nacional de Saúde, que vêm prejudicando a entidade e os servidores. A manifestação acontecerá na quarta-feira, 17 de fevereiro, a partir das 10 horas, em Brasília. Os trabalhadores se concentração em frente ao prédio do Ministério da Saúde.

A iniciativa foi aprovada em Plenária Nacional realizada em 27 de janeiro, em Brasília. Entre os pontos da pauta do encontro estava o debate sobre a GEAP. Na ocasião, os dirigentes reiteraram as posições contrárias ao aumento abusivo de 37,55% e às medidas recentes que a ANS vem tomando e que colocam em risco a continuidade da existência de todas as autogestoras de saúde, principalmente a GEAP. Medidas que favorecem os interesses dos planos privados.

As lideranças também definiram que a Assessoria Jurídica da CNTSS/ entre na Justiça questionando a abusividade deste aumento imposto pela Agência Nacional à GEAP. Esta mesma proposta será sugerida às demais entidades nacionais dos servidores federais.

Para o presidente da Confederação, Sandro Cézar, os sindicatos federais devem mobilizar suas bases para entrarem nesta luta. “É importante que os sindicatos estejam mobilizados para esta causa. É absurdo e totalmente fora da condição de razoabilidade este aumento. A medida tende a prejudicar a GEAP. Ao contrário de ajudar o Plano a se equilibrar financeiramente, vai excluir um número imenso de beneficiários em virtude dos valores abusivos das mensalidades”, destaca.

O representante da CNTSS no CONAD – Conselho Nacional de Administração da GEAP, Irineu Messias, do Sindsprev PE, manifestou a preocupação que toma conta dos representantes dos trabalhadores no Conselho no que diz respeito à sustentabilidade financeira da GEAP. O dirigente relembrou que a ANS é quem regula os planos de saúde privados e de autogestão e que tem agido pesadamente contra a GEAP.

“O aumento nas mensalidades não resolve o problema e não garante a sustentabilidade da GEAP. A ANS está fazendo exigências de reservas financeiras astronômicas. A Diretoria Executiva da GEAP destacou que o aumento nas contribuições cumpre as determinações da Agência e que o custeio é projetado para 2017. Nos três representantes dos trabalhadores no CONAD – eu, Luís Carlos Correia Braga e Elienai Ramos Coelho – votamos contra o aumento, mas não conseguimos reverter a medida, tendo em vista que o “voto de Minerva”, que coube ao presidente, garantiu o desempate na votação”, afirma Messias.

O dirigente concorda com a opinião do presidente da Confederação de que, a partir destes aumentos abusivos, uma grande parte dos trabalhadores não consiga arcar com estes custos e seja excluída da GEAP. São aproximadamente 580 mil pessoas que serão atingidas por este aumento.

Apesar da pressão que os servidores fizeram para aumentar a “per capta”, o governo não fez o reajuste de sua contribuição conforme a perda histórica que vem se acumulando.  Hoje os trabalhadores arcam com quase 85% das despesas da GEAP.

Para Messias, o governo é o maior responsável pelo problema porque caberia a ele contribuir com um percentual maior. As entidades dos trabalhadores vão continuar a pressionar o governo para que ele aumente sua participação na saúde complementar do servidor federal

FÓRUM DE DEBATES: Fórum vai debater crescimento do país e definir cronograma da Previdência

Publicado: pelo MPS em 11/02/2016 17:27 Última modificação: 11/02/2016 17:35

Reunião do Fórum em 2015. Foto: Renato Alves/MTPS

Da Redação (Brasília) – O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, informou  que a principal pauta da próxima reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, marcada para próxima quarta-feira (17), é o plano de recuperação de crescimento para o país. O tema foi um compromisso assumido pelo governo após a presidenta Dilma Rousseff receber de representações sindicais e patronais o documento Compromisso pelo Desenvolvimento.

“Nesse encontro vamos também definir o cronograma de discussões sobre a Previdência, em comum acordo com sindicalistas e empresários”, adiantou o ministro. Rossetto afirmou que o governo ainda não possui uma proposta consolidada, mas estudos e reflexões. “Existem várias alternativas. Vamos tratar esse assunto com a responsabilidade e com a amplitude social que ele exige. Nossa meta é consolidar uma Previdência que seja justa e sustentável”, disse.

Integrantes têm agendas distintas em Fórum da Previdência

Veículo VALOR ECONÔMICO – SP , 12.02.2016

Governo e centrais sindicais têm agendas diferentes para a próxima reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, marcada para o dia 17. Enquanto o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pretende usar o espaço para discutir a reforma previdenciária, como afirmou recentemente, o movimento trabalhista quer debater alternativas para a retomada do crescimento e da geração de emprego – condições que julgam imprescindíveis inclusive para o reequilíbrio das contas do INSS.

Formado por 18 entidades trabalhistas e empresariais, o fórum teve a primeira e única reunião em setembro do ano passado. Ele foi criado em abril, como uma resposta à publicação das medidas provisórias 664 e 665, que alteravam as regras de acesso a pensões por morte e ao seguro-desemprego. Na época, as centrais protestaram publicamente por não terem participado da formulação das MPs.

O encontro da próxima quarta-feira, para muitas delas, é a oportunidade de tratar do “Compromisso pelo Desenvolvimento”, conjunto de sugestões apresentadas por empresários e trabalhadores para destravar os setores industrial e de infraestrutura, entregue em dezembro ao governo.

“O ministro [Miguel] Rossetto agendou a reunião do próximo dia 17 para nos dar um retorno sobre essas propostas”, afirma a coordenadora executiva do Dieese, PatriciaPelatieri. Além da discussão sobre crescimento, tema do último encontro das centrais com a entidade, no dia 4, há a expectativa de que o governo apresente um cronograma para debate da reforma da Previdência. “As centrais não esperam uma proposta pronta e não irão aceitar algo desse tipo”.

No fim da tarde de ontem o Ministério do Trabalho divulgou nota na qual Rossetto afirma que “a principal pauta do fórum” seria “o plano de recuperação de crescimento para o país” e que, na ocasião, também seria definido o calendário de discussões sobre Previdência. No fim de janeiro, após a última reunião do Conselhão, Barbosa voltou a declarar que as propostas de reforma que estão sendo discutidas dentro do governo seriam afinadas durante o encontro.

Desde que o tema foi salientado pelo ministro da Fazenda em seu discurso de nomeação, no fim dezembro, e se tornou prioridade no governo, o movimento trabalhista tem se mostrado contrário a mudanças como aumento da idade mínima de aposentadoria por contribuição ou a equalização das regras para homens e mulheres.

Mais que isso, o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Adilson Araújo, diz que é preciso questionar a perda do poder de compra das aposentadorias que não estão indexadas ao salário mínimo. A Força Sindical, por sua vez, está esperando o anúncio das propostas para organizar atos e manifestações, conforme informou sua assessoria de imprensa.

O saneamento das contas do INSS, para Patricia, passa pela cobrança da dívida ativa com a Previdência, que soma R$ 460 bilhões, segundo ela – aspecto também ressaltado pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, em entrevista ao Valor na semana passada.

Para o economista Rogério NagamineCostanzi, do Ipea, que já passou pelo Ministério do Trabalho e participou da primeira reunião do fórum, faz sentido que as centrais defendam a agenda do crescimento. “Elas já ganharam o que tinha de ganhar, com a adoção da regra 85/95, que acabou com o fator previdenciário”, afirma, lembrando da emenda feita à MP 664 na Câmara dos Deputados em maio do ano passado, vetada pela presidente, mas acolhida em parte pela MP 676.

As entidades empresariais, ele lembra, pouco se manifestaram no encontro de setembro. “Elas estão lá mais para tentar barrar o que entendem como aumento de gastos, por saberem que isso representa mais imposto”, avalia. Diante da discussão mais recente de reforma na Previdência, portanto, muitas das confederações têm afirmado concordar com as propostas que estão sendo debatidas no governo.

A CNC, representante do comércio, defende a elevação da idade mínima de aposentadoria para 67 anos e a equiparação das condições entre homens e mulheres. A CNI, da indústria, recuperou parte das propostas que formulou na eleição de 2014, segundo Flavio Castelo Branco, gerente-executivo da Unidade de Política Econômica, também nesse mesmo sentido.

Prioridade é o crescimento do país, diz Rossetto

ZERO HORA – RS, 12.02.2016 

Enquanto o Ministério da Fazenda tenta fechar o mais breve possível um projeto de reforma da Previdência, o ministro Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência Social) afirma que ´o governo ainda não possui proposta consolidada, mas estudos e reflexões´ sobre o tema.

Em nota, Rossetto informou ontem que a principal pauta da próxima reunião do fórum sobre emprego, trabalho e previdência, marcada para a próxima quartafeira, é o plano de recuperação de crescimento para o país.

O ministro tratou a reforma da Previdência como um tema secundário, ao afirmar que o que será debatido no encontro é um cronograma de discussões, em comum acordo com sindicalistas e empresários, que também participam do grupo.

Existem várias alternativas. Vamos tratar esse assunto com a responsabilidade e com a amplitude social que ele exige. Nossa meta é consolidar uma Previdência que seja justa e sustentável disse.

Segundo Rossetto, a recuperação do crescimento é um acordo assumido pelo governo após a presidente Dilma Rousseff receber de representações sindicais e patronais o documento Compromisso pelo Desenvolvimento.

OBJETIVO É TRANSIÇÃO LENTA E GRADUAL

O documento foi apresentado em dezembro e sugere aumentar, por exemplo, o crédito e os recursos públicos e de empresas estatais para investimentos, além de incentivos ao consumo.

A proposta de reforma que o governo elabora prevê a unificação de todos os regimes, com as mesmas regras para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, do setor público e do privado. O objetivo é fazer uma transição ´lenta e gradual´ ao longo de 20 ou 30 anos.

A ideia da Fazenda é discutir essas mudanças na reunião do fórum e enviar a proposta ao Congresso Nacional ainda neste semestre.

REGIMES PRÓPRIOS: Entes federativos devem aplicar lei complementar que alterou idade para aposentadoria compulsória . Nota explicativa tira dúvidas sobre reversão de aposentadoria, possibilidade de opção e regras de cálculo

Publicado pelo MPS : 04/02/2016 18:41 Última modificação: 04/02/2016 18:41

Da Redação (Brasília) – O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público publicou uma nota explicativa com orientações sobre as regras para aposentadoria compulsória de servidores públicos. Em dezembro passado, a Lei Complementar nº 152 ampliou de 70 para 75 anos a idade para que os servidores públicos titulares de cargos efetivos sejam aposentados compulsoriamente.

A lei com a nova idade, que tem previsão constitucional, já está valendo e deve ser aplicada aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nota, as constituições e leis específicas dos entes federados que tratam da aposentadoria dos servidores devem seguir o comando da Constituição Federal, não sendo permitido, portanto, disposições em sentido contrário.

Ainda segundo as orientações do Departamento, os servidores aposentados compulsoriamente aos 70 anos antes da vigência da Lei Complementar nº 152 não têm direito à reversão da aposentadoria, ainda que o ato tenha sido publicado posteriormente. “A aposentadoria compulsória ocorrida antes da edição da lei configura ato jurídico perfeito”, explica a nota.

A publicação também dá orientações sobre a opção pela aposentadoria voluntária antes de ser atingida a idade limite para a compulsória e sobre as regras de cálculo e reajustamento dos proventos proporcionais.