MP que prorroga adesão ao Refis Rural é prorrogada

Foi aprovado ontem (21), pela comissão mista da Medida Provisória 803/17 o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”.

Agora, a MP será analisada separadamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecido como Funrural.

Previdência Social