O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu durante audiência pública na Comissão Especial do Novo Regime Fiscal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que limita o crescimento dos gastos públicos.

De acordo com o ministro, os gastos da União nos próximos 20 anos não podem ser superiores à inflação, mas lembrou que após 10 anos sob o novo regime o Legislativo pode rever a medida e definir as regras para os 10 anos seguintes.

A PEC não implica em punição ou paralisia de programas governamentais, mas o descumprimento aciona medidas automáticas de controle das despesas do ano seguinte.

Meirelles esclareceu, que a proposta apresentada pelo governo e que tramita na Câmara dos Deputados, não obriga qualquer redução de gastos com saúde e educação, apenas altera a fórmula de cálculo do limite mínimo dessas despesas.

“Em momentos de crise a correção pela inflação protege o investimento em saúde e educação enquanto, enquanto a vinculação das receitas nem sempre gera um limite mais alto”, disse.