Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2016, à Receita Federal.

O envio do documento é obrigatório e mantém os microempreendedores em dia com as obrigações fiscais, além de garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

Na declaração, o MEI deve apresentar e descrever todas as despesas, faturamento de vendas com produtos e serviços, além da informação de contratação de funcionário, caso tenha. O preenchimento dos dados deve ser feito no Portal do Empreendedor, e quem não cumprir o prazo está sujeito a uma multa de R$ 50, além de não poder emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).