Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5247/2016 que isenta as vendas de produtores de agricultores e empreendedores familiares rurais da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep.

O projeto de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) altera a Lei 13.326/06 que define diretrizes de Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

O PL tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania.