Um projeto de lei, de autoria da prefeitura, que inclui no Estatuto dos Servidores Municipais a possibilidade de afastamento do trabalho de vítimas de violência doméstica e familiar, foi aprovado em segundo turno durante a sessão desta quinta-feira (9) da Câmara Municipal de Londrina. A matéria entrou na pauta em regime de urgência depois de um evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, comemorado na quarta-feira, 8 de março.

A proposta altera o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, de 1992, para contemplar o afastamento da servidora que tenha sofrido violência doméstica e familiar. Pela proposta, ela vai poder pedir para que seja realocada em outro setor ou órgão municipal. Neste caso, haverá sigilo das suas informações durante o processo de alteração. O projeto permite ainda que sejam abonadas, para os efeitos de recebimento do salário, as ausências do serviço que ocorrerem quando a servidora estiver em acolhimento institucional. Também será concedido o período de tempo necessário para o atendimento psicossocial, a orientação jurídica ou o comparecimento da servidora pública aos serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

O projeto foi aprovado com duas emendas. A primeira delas visa facilitar que o pedido de transferência seja realmente atendido pelo setor no qual a mulher trabalha, e a segunda dá segurança jurídica para que o endereço do novo local não seja divulgado em hipótese alguma. A vereadora Lenir de Assis, do PT, destacou a importância do projeto para a garantia de direitos de servidoras que, apesar dos episódios de violência, precisam continuar tocando a vida.

*Com informações, CBN Londrina