Foram sancionadas ontem (05) duas leis para coibir a violência contra a mulher: a Lei 13.642/18, que delega a Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (que propagam ódio ou aversão as mulheres); e a Lei 13.641/18, que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para proteger mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

As informações são da Agência Câmara.