Justiça suspende aumento da alíquota da previdência estadual

Uma decisão da Justiça terá impacto sobre uma das principais exigências do ajuste fiscal acertado entre o estado e a União. O Órgão Especial do Tribunal do Rio concedeu ontem liminar que suspende o aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária paga por servidores, atendendo de uma só vez a quatro ações judiciais de associações de funcionários e de um deputado. O novo percentual de desconto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em maio de 2017, como uma das medidas que permitiram ao Rio ingressar no Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. A Procuradoria-Geral do Estado informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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