DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/02/2022 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 978, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.231169/2021-78, resolve:

Art. 1º Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social, de que tratam o § 6º do art. 20 e o art. 40-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, por meio de videoconferência.

Art. 2º O serviço será disponibilizado nos canais remotos MEU INSS e Central de Atendimento 135, permitindo ao cidadão escolher a forma do atendimento, presencial ou remota.

• 1º A Avaliação Social Remota será realizada nas dependências do INSS ou de entidades parceiras, cabendo ao cidadão comparecer ao endereço indicado, no dia e hora do seu agendamento para o atendimento.
• 2º Os agendamentos indevidos, que não possuam relação com o Benefício Assistencial da Pessoa com Deficiência e que não tenham número de protocolo válido, poderão ser cancelados previamente pelas unidades.

Art. 3º Compete às Superintendências Regionais – SR a escolha das unidades, no âmbito de sua respectiva abrangência, que ofertarão o atendimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota, observada a capacidade de cada unidade para a realização do atendimento, devendo ser observado o anexo II desta portaria.

Art. 4º A oferta de vagas para a avaliação de que trata o artigo 1º deverá ser feita por meio do serviço Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota – 14375 – BSASREM.

• 1º Caberá as áreas técnicas as devidas configurações necessárias para a oferta do serviço e o atendimento ao cidadão, devendo ser observado que compete:

I – aos Representantes Técnicos do Serviço Social – RT-SS das Superintendências Regionais configurar a oferta de vagas para o novo serviço, podendo delegar essa atribuição a um servidor responsável no âmbito das Gerências Executivas – GEX e, caso seja necessário, solicitar o auxílio do Serviço ou Seção de Atendimento SEAT/SERAT;

II – ao Serviço ou Seção de Atendimento SERAT/SEAT AT-SS atribuir competência no SAGGESTÃO para os Assistentes Sociais e Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social que realizarão os respectivos atendimentos, podendo, caso seja necessário, solicitar o auxílio de um servidor responsável no âmbito da GEX ou do RTs-SS das Superintendências Regionais;

III – aos gestores das APS configurar o serviço no SAT das Agências da Previdência Social – APS, para possibilitar o atendimento;

IV – à Divisão de Serviço Social – DSS, em conjunto com os RTs-SS das Superintendências Regionais, realizar a condução e acompanhamento técnico dos Assistentes Sociais e Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social que farão o atendimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota; e

V – aos RTs-SS das Superintendências Regionais:

1. a) a elaboração de relatórios mensais consubstanciados pelos aspectos técnicos apontados pela DSS; e
2. b) realizar a supervisão técnica e monitorar todos os elementos técnicos para a garantia da qualidade do atendimento.

• 2º Nas unidades de atendimento, o apoio administrativo/agente público deverá:

I – preparar previamente os equipamentos para a realização do atendimento;

II – observar todos os protocolos para o resguardo do sigilo profissional que compõe o conjunto de valores e princípios do Código de Ética Profissional da/o Assistente Social em virtude do regular exercício profissional;

III – seguir todos os protocolos de segurança necessários ao combate do COVID-19 e de outros vírus;

IV – acessar a sala virtual por meio de link específico para o atendimento a ser realizado;

V – aguardar a entrada do assistente social e ratificar a identificação do requerente;

VI – identificar o requerente e verificar se ele necessita de auxílio para se deslocar até a sala destinada ao atendimento;

VII – retirar-se da sala após liberação do Assistente Social, para fins de manutenção do sigilo, mas ficar à disposição caso seja solicitado o auxílio;

VIII – retornar à sala quando solicitado pelo profissional responsável pela Avaliação Social da Pessoa com Deficiência Remota;

IX – ao término do atendimento, adotar providências que o Assistente Social do INSS julgar necessárias para a conclusão do atendimento; e

X – higienizar a sala utilizada no intervalo entre cada atendimento.

• 3º Havendo necessidade de juntada de relatórios, pareceres ou outros documentos institucionais e/ou multiprofissionais para subsidiar a avaliação social, o apoio administrativo/agente público deverá solicitar a manifestação do cidadão, por meio do Termo de Consentimento – Anexo I, devendo o formulário e documentos apresentados serem digitalizados e enviados ao profissional do Serviço Social via e-mail institucional. Os demais documentos e formulários que forem apresentados poderão ser anexados no GET.

Art. 5º Ficam convocados para o atendimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota todos os Assistentes Sociais ou Analistas do Seguro Social com Formação em Serviço Social que já estão realizando este tipo de atendimento, bem como aqueles em trabalho remoto por uma das situações previstas no art. 7º da Portaria nº 1.199/PRES/INSS, de 30 de novembro de 2020.

• 1º Cabe às Superintendências Regionais – SR e às Gerências-Executivas – GEX a identificação, contato e a alocação dos profissionais convocados de acordo com a quantidade de salas (inclusive aquelas disponibilizadas por Acordo de Cooperação Técnica) e turnos para atendimento.
• 2º As Superintendências Regionais – SR, ficam responsáveis por publicar e manter atualizada a listagem de profissionais convocados para o atendimento de Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota.

Art. 6º Para a realização da Avaliação Social de que trata esta portaria deverão ser observados os procedimentos constantes do Roteiro de Procedimentos para Realização da Avaliação Social Remota (AVS Remota), na forma do Anexo II.

Art. 7º Revoga-se a Portaria DIRBEN/INSS n.º 910, de 13 de julho de 2021 e demais alterações.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA

Comunicado 1

Confederação Nacional de Municípios reage ao aumento do piso do magistério anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro

Diante de anúncio do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério para 2022, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a grave insegurança jurídica que se põe em decorrência do critério a ser utilizado.

A entidade destaca que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), entendimento que foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). Afinal, o que deve ser de fato levado em consideração: parecer da AGU, Nota de Esclarecimento do MEC ou Twitter do presidente da República?

Ao colocar em primeiro lugar uma disputa eleitoral, o Brasil caminha para a destruição da educação. A CNM lamenta que, recorrentemente, ambições políticas se sobressaiam aos interesses e ao desenvolvimento do país. Cabe ressaltar, ainda, que, caso confirmado o reajuste anunciado pelo governo federal (33,24%), os Municípios terão um impacto de R$ 30,46 bilhões, colocando os Entes locais em uma difícil situação fiscal e inviabilizando a gestão da educação no Brasil. Para se ter ideia do impacto, o repasse do Fundeb para este ano será́ de R$ 226 milhões. Com esse reajuste, estima-se que 90% dos recursos do Fundo sejam utilizados para cobrir gastos com pessoal.

Durante todo o ano de 2021, a CNM atuou junto ao Legislativo e ao Executivo para mostrar que o critério de reajuste do piso nacional do magistério, fixado na Lei 11.738/2008, perderia a eficácia com a entrada em vigor do novo Fundeb. Desde 2010, o piso nacional do magistério passou a ser atualizado, anualmente, em janeiro, pelo mesmo percentual de crescimento, nos dois anos anteriores, do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494/2007. Um novo critério de reajuste tem sido uma bandeira defendida pela CNM há mais de 13 anos, que luta pela aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores para reajuste do piso.

Isso porque há́ um aumento real muito acima da inflação e do próprio Fundeb. O piso do magistério cresceu 204% entre 2009 e 2021, superando o crescimento de 104% da inflação mensurada pelo INPC e de 143% do Fundo, recurso que serve para o financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Esse mesmo cenário, em menor magnitude, ocorreu com o salário-mínimo (137%). Importante ressaltar que o piso hoje não serve apenas como remuneração mínima, mas como valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial, ou seja, repercute em todos os vencimentos do plano de carreira dos professores. Então, o impacto é enorme e prejudica diretamente os investimentos em educação no país, na medida em que grande parte dos repasses para a Educação estão sendo gastos com folha de pagamento.

Diante do cenário de incertezas quanto ao critério e do impacto previsto, a CNM, após reunião da diretoria e do Conselho Político, recomenda que os gestores municipais realizem o reajuste com base no índice inflacionário até que novas informações sejam fornecidas pelo governo federal. A entidade vai continuar acompanhando a discussão do tema no âmbito jurídico a fim de garantir que haja clareza diante da indefinição criada.

Cabe destacar, por fim, que o movimento municipalista não questiona o papel e a importância desses profissionais, mas contesta sim a falta de responsabilidade com a gestão da educação no Brasil. A CNM está́ olhando para a educação. É dever do Estado garantir a manutenção do ensino e da própria prestação de serviços ao cidadão pela administração pública, mas, em ano eleitoral, para fazer palanque político, quem paga a conta novamente é o cidadão.

Paulo Ziulkoski, Presidente da CNM

Comunicado 2

Projeto cria programa para garantir alimentação diária a 220 mil pessoas vivendo em situação de rua

O Projeto de Lei 3365/21 cria o Programa Alimentar para Moradores em Situação de Rua, com o objetivo de garantir a essa população acesso diário à alimentação segura e com base nutricional balanceada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, a gestão do programa será feita pelo Ministério da Cidadania, que poderá firmar convênio ou parceria com instituições públicas ou privadas com experiência comprovada na área de nutrição e alimentação. O texto também permite parcerias com instituições de pesquisa e acadêmicas das mesmas áreas.

As despesas decorrentes do programa, segundo o projeto, serão custeadas com recursos do Ministério da Cidadania e suplementadas se necessário.

O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto de lei, cita dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostram, entre fevereiro e março de 2020, momento de eclosão da pandemia, 221 mil pessoas vivendo em situação de rua no Brasil.

“É uma medida urgente. A população do Brasil passa fome, e a fome não espera. A realidade dos moradores de rua no País vem piorando ano após ano e, com a pandemia, esse quadro só piorou”, diz.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

O governo do presidente Jair Bolsonaro arrumou nova briga com a Globo. A ANCINE, ligada ao Ministério do Turismo, notificou a Globo sobre uma dívida de R$ 5.962. O débito decorre de “ausência de recolhimento de contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional”, diz o órgão.

“Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria levou em consideração o prazo legal de dez dias para pagamento da Condecine, a contar da data de solicitação do registro”, diz a ANCINE.

Decorrido o prazo para o pagamento do débito, avisa a ANCINE, será concedido prazo de 30 dias para pagamento “amigável”. Caso a dívida não seja paga, o nome da Globo será inscrito na Dívida Ativa da União, diz o edital, e serão adotadas “medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”.

Mirante

– Peritos médicos que atendem segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram paralisar suas atividades por 24 horas em todo o Brasil após negociações frustradas com o Ministério do Trabalho. A categoria reivindica aumento de 19,99% e melhores condições de trabalho. A paralisação de hoje está sendo chamada de “Dia Nacional de Advertência” pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), que enviou um ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência informando sobre a mobilização. Cerca de 25 mil perícias deixarão de ser realizadas.

– Mais de 5.000 servidores ativos, aposentados e pensionistas fazem parte da ANMP. Os peritos, não são mais subordinados ao INSS, mas ao Ministério da Economia, desde a federalização da Perícia Médica.

Entre as reivindicações dos peritos médicos, estão:

-Recomposição salarial relativa às perdas inflacionárias de 2019 a 2022 (19,99%);

-Fim da “teleperícia” (Perícia Médica com Uso de Telemedicina ou Teleavaliação) e de análises documentais como o “DOCMED”;

-Promoção imediata de concurso público para a recomposição dos quadros da Carreira, cuja defasagem chega a 3.000 (três mil) servidores;

-Fixação do número máximo de 12 atendimentos presenciais como meta diária.

– O INSS pagava sozinho a conta dos atrasos na concessão do auxílio-doença. Com a federalização da perícia médica, a situação se agravou, pois o procedimento continua sendo feito dentro das unidades do INSS. O governo não pensa em construir unidades específicas para os peritos.

Diplomatas do Ministério das Relações Exteriores embarcaram rumo à Moscou e Budapest para dar andamento aos preparativos, in loco, para a viagem do presidente Bolsonaro.

As prefeituras tiveram até 30 de janeiro para enviar os dados no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). Mais de 90% dos Municípios estão em situação irregular e precisam tomar providências.

Até o dia 31, Estados como Amazonas, Amapá e Roraima estavam em situação mais crítica, pois nenhum de seus Municípios apresentou quitação com a obrigação legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina que o Cadastro da Dívida Pública (CDP) é obrigatório, e a falha no envio das informações resulta na negativação no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), impossibilitando o recebimento das transferências voluntárias e a contratação de operações de créditos.

– O presidente Bolsonaro é o pré-candidato ao Palácio do Planalto com a maior rejeição em pesquisa feita pela Quaest e pela Genial Investimento. Nela, 66% dos entrevistados afirmaram que não votariam no presidente.

Aumentou nas pesquisas a quantidade de pessoas afirmando que não querem ver a foto de Jair Bolsonaro na urna.

Em seguida vem João Doria, com 60% dos respondentes dizendo que não votariam nele, percentual próximo ao de Sergio Moro (59%) e Ciro Gomes (58%).

Em quinto lugar vem o ex-presidente Lula, com 43% dos entrevistados afirmando que não o escolheriam. Esse percentual ficou estável entre dezembro e janeiro.

Os três candidatos com a menor rejeição são também os mais desconhecidos do eleitor. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, teve 37% dos entrevistados afirmando que não votariam nele, enquanto 57% responderam que não o conhecem.

Já 21% não votam em Felipe D’Ávila, do Novo, enquanto 74% não sabem quem ele é. A senadora Simone Tebet teve 19% de rejeição e 76% de desconhecimento.

– O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO designou os membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), titulares e suplentes abaixo relacionados, representantes do Poder Executivo federal:

I – Casa Civil da Presidência da República;

II – Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III – Ministério da Economia;

IV – Advocacia-Geral da União

1. TV – Comissão de Ética Pública da Presidência da República;

VI – Ministério da Educação: Gomide Lemos.

Foram designados os membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC):

I – Open Knowledge Brasil (OKBR) (CNPJ: 19.131.243/0001-97), na condição de organização com experiência comprovada em projetos de fomento em transparência, acesso à informação ou governo aberto;

II – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT);

III – Transparência;

IV – Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social;

V – Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) (CNPJ);

VI – Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Depois do fim da lava jato, os grandes escritórios de advocacia estão estudando uma forma de anular os acordos de leniência na corrupção praticada e descoberta pela Lava jato.

– O Brasil perdeu duas posições e caiu para o 96º lugar no ranking mundial de percepção de corrupção, informou a Transparência Internacional nesta terça-feira (25). O levantamento é referente ao ano de 2021 e analisou dados de 180 países.

Em uma escala de 0 a 100, o Brasil somou 38 pontos, o que coloca o país abaixo da média global, que é de 43 pontos, e abaixo da média regional da América Latina e Caribe, de 41 pontos. A Transparência Internacional afirma que o Brasil está “estagnado em um patamar muito ruim em relação à percepção da corrupção no setor público” e que as ações do governo federal, do Congresso Nacional e do Judiciário “levaram a retrocessos no arcabouço legal e institucional anticorrupção do país”.

– As maiores pontuações foram alcançadas por Dinamarca, Finlândia e Nova Zelândia, os três países com 88 pontos. Em seguida, aparecem Noruega, Singapura e Suécia, com 85 pontos. Já as piores avaliações foram registradas por Venezuela, com 14 pontos, Somália e Síria, com 13 pontos, e Sudão do Sul, com 11 pontos.

– O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, convidou o atual diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, para o cargo de diretor financeiro da Itaipu Binacional. O presidente Jair Bolsonaro acaba de indicar o vice-almirante Anatalicio Risden Junior como novo diretor-geral brasileiro da Itaipu, no início de janeiro, que substituirá o general João Francisco Ferreira, que pediu exoneração do cargo. Pepitone integra a diretoria da agência desde 2010. Deverá ser substituído pelo diretor Sandoval Feitosa que será indicado ao Senado.

– Deputados do PT entraram com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte impeça a realização de Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras convocada para o dia 22 de fevereiro, que pode dar aval para a privatização da estatal. Antes esperada para fevereiro, agora a operação deve acontecer entre abril e maio. Trata-se da primeira proposta de privatização aprovada no Congresso durante o governo Bolsonaro.

Com o aval, o governo deu prosseguimento aos preparativos para emissão de novas ações da empresa, por meio da qual a União pretende reduzir sua fatia na companhia de cerca de 60% para 45%.

Em dezembro, o TCU permitiu que o governo desse prosseguimento aos trâmites da operação, mas condicionou a assinatura dos novos contratos da empresa à conclusão da apreciação do processo.

Central dos Servidores

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR JULIAN MARCONDES VIANA DE ASSIS, substituto de Diretor de Inovação e Gestão Estratégica, da Diretoria de Inovação e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva da Casa Civil;

NOMEAR ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO, para exercer o cargo de Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.

ATOS DA MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Designar MARCELO DE SOUSA TEIXEIRA como representante suplente, da Secretaria do Tesouro Nacional para compor o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;

Dispensar LUIZ CLAUDIO DE SANTANA E CARUSO, substituto de Diretor, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

Designar ANDRESSA BEIG JORDÃO, substituta de Diretor, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Dispensar RICARDO ZANATTA MACHADO, Coordenador da Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

ATO DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

Designar o Capitão de Corveta (EN) NEWTON JOSÉ FERRO JÚNIOR, do Comando da Marinha, para exercer função de natureza militar, no cargo de “SHQ – Duty Officer G3 (Operations)”, na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA), no período de 15 de fevereiro de 2022 a 14 de fevereiro de 2023.

ATO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

Designar os seguintes membros titulares e suplentes para compor o Comitê Gestor do “Selo Aliança pelas Águas Brasileiras”:

I – Representantes da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado:

1. a) Titular: Danielle Bastos Serra Alencar;
2. b) Suplente: Délio Noel Gomes de Carvalho.

II – Representantes da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica:

1. a) Titular: Ramille Araújo Soares de Paula;
2. b) Suplente: Larissa Alves da Silva Rosa.

III – Representantes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico:

1. a) Titular: Henrique Pinheiro Veiga;
2. b) Suplente: Marco Alexandro Silva André.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

Autoriza o afastamento do país do seguinte servidor: MAURO LUIZ RABELO, Secretário de Educação Básica, de 26/2/2022 a 5/3/2022, para compor a delegação do Ministério da Educação no evento “Mobile World Congress 2022”, organizado pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) e pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), em Barcelona, Espanha;

Autoriza o afastamento do país da seguinte servidora: ANA CAROLINE SANTOS CALAZANS VILASBOAS, Diretora de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica, de 26/2/2022 a 5/3/2022, para compor a delegação do Ministério da Educação no evento “Mobile World Congress 2022”, organizado pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex) e pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), em Barcelona, Espanha;

Autoriza o afastamento do país da seguinte servidora: ROSELI TEIXEIRA ALVES, Coordenadora da Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro, de 26/2/2022 a 3/3/2022, para compor a delegação do Ministério da Educação no evento “Mobile World Congress 2022” da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Corporativas (TelComp), em Barcelona, Espanha;

ATO DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA:

Autorização para o afastamento do país da servidora LAURA APARECIDA DA SILVA SANTOS, Diretora do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa;

Autoriza que se afastem do país os servidores MILTON NUNES TOLEDO JUNIOR, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, e STÉFANE NATÁLIA RIBEIRO E SILVA, Coordenadora de Assuntos Internacionais, para assessorarem a senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, e os demais integrantes da comitiva ministerial, em missão oficial em Tel Aviv e Jerusalém, em Israel, e em Ramala, na Palestina, no período de 11 a 19 de fevereiro de 2022;

Autoriza que se afaste do país o servidor MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, Chefe de Gabinete Ministerial, para prestar assessoramento político e institucional à senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em missão oficial em Tel Aviv e Jerusalém, em Israel, e em Ramala, na Palestina, no período de 11 a 19 de fevereiro de 2022.

ATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Designar LETÍCIA MONTANHA BARBOSA, matrícula nº 1210455, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Núcleo Regional de Inteligência no Estado de Mato Grosso do Sul, código FG-03, da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Subsecretaria de Assuntos Corporativos da Secretaria-Executiva, ficando dispensada do encargo de substituta eventual da função que ora é designada. (Processo nº 10135.100104/2022-65).

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar, a contar de 27 de dezembro de 2021, KAUÊ COUTO GALVÃO, matrícula nº 1.257.381, CPF nº 046.463.XXX-30, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Benefícios da Agência da Previdência Social Valença/BA, código FG 2, da Gerência Executiva Santo Antônio de Jesus/BA;

Declarar, a contar de 10 de janeiro de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor CIÉSIO JOSÉ DE SOUSA JÚNIOR, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

Declarar, a contar de 26 de janeiro de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pela servidora CAROLINA DE OLIVEIRA ALVES, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

Declarar, a contar de 7 de fevereiro de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pela servidora CÍNTIA CASAGRANDE BÓCOLIO, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

Declarar, a contar de 27 de dezembro de 2021, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor PAULO ANDERSON C L AU D I O MOURÃO, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.

ATOS DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL:

AUTORIZA O AFASTAMENTO DO PAÍS DOS SEGUINTES SERVIDORES:

PAULO MAURICIO FONSECA DE CACELLA, a fim de participar do DRI 2022 The Business Continuity Conference, promovido pelo Disaster Recovery Institute International (DRII), em Las Vegas, EUA, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2022, com ônus; MAYARA TRINDADE YANO, a fim de participar do curso Nudging & Behavioural Insights, promovido pela Embaixada da Dinamarca, em Copenhague, Dinamarca, no período de 5 a 27 de março de 2022;

MANOEL JORGE CONZENCA NOVO e MARIA FERNANDA FERRAZ CORNELIO NOGUEIRA, a fim de participarem do The knowledge of the euro and the fight against counterfeiting, promovido pelo Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, em Lisboa, Portugal, no período de 18 a 25 de junho de 2022.

ATOS DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Autorizo o afastamento do País, da servidora Leila Correia Mascarenhas Barreto, Assessora-Chefe da Presidência do TSE, no período de 4 a 7 de fevereiro de 2022, com ônus limitado para o TSE, a fim de participar da Missão Oficial de Observação para as Eleições Presidenciais e Legislativas da República da Costa Rica, que acontecerá em San José da Costa Rica;

Autorizo o afastamento do País, do servidor Ivo Almino Gondim, Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Engenharia Civil, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no período de 26 de fevereiro a 18 de julho de 2022, com ônus limitado para o TRE/CE, a fim de cursar programa de Doutorado em Engenharia Civil, promovido pela Universidade do Porto, em Portugal.