PODER LEGISLATIVO

CONGRESSO NACIONAL

O Plenário do Congresso Nacional deverá realizar sessão deliberativa conjunta destinada a apreciação de vetos, dentre eles, o Veto 33/2021 que para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; o Veto 36/2021 que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); Veto 41/2021 para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde; o Veto 48/2021 que dispõe sobre a licença compulsória de patentes; o Veto 50/2021 que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Veto 63/2021 que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; Veto 6/2022 que ajusta o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. Horário/Local: às 14h, Plenário da Câmara dos Deputados.

SENADO FEDERAL

O Plenário do Senado pode votar, a partir das 18h, a medida provisória 1067/2021 (PLV 29/2021), que obriga planos de saúde a cobrirem despesas do tratamento oral contra o câncer.

PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 978, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 – Institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota.

O serviço será disponibilizado nos canais remotos MEU INSS e Central de Atendimento 135, permitindo ao cidadão escolher a forma do atendimento, presencial ou remota.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 978, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 – PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 978, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional