O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) continuará atendendo exclusivamente por meio de canais remotos até 21 de agosto. As agências receberão a população presencialmente apenas a partir de 24 de agosto. O motivo do adiamento é que o número de casos de coronavírus continua alto em todo o país.

Eis a íntegra da decisão, publicada no Diário Oficial desta 4ª feira (29.jul.2020). A portaria foi assinada pelo secretário de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, pelo secretário de Previdência, Narlon Nogueira e pelo presidente do INSS, Leonardo Rolim.

Segundo o governo, o tempo de funcionamento das agências será parcial na 1ª fase de reabertura, com 6 horas contínuas. O atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, como perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa, reabilitação profissional, justificação judicial e atendimento relacionado ao monitoramento operacional de benefícios.

A reabertura gradual vai considerar as especificidades de cada uma das 1.525 agências do órgão no país. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

As unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura continuarão em regime de plantão reduzido. O INSS vai divulgar, em painel eletrônico, informações sobre o funcionamento das agências, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.

PORTARIA CONJUNTA Nº 36, DE 28 DE JULHO DE 2020

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 180 e 181 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, resolvem:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, da seguinte forma:

I – até 21 de agosto de 2020 o prazo referido no art. 1º, referente ao atendimento por meio dos canais de atendimento remoto, de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020, aos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e

II – para 24 de agosto de 2020 o prazo referido no art. 2º, a partir do qual ocorrerá o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Secretário Especial de Previdência e Trabalho

NARLON GUTIERRE NOGUEIRA

Secretário de Previdência

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

Comunicado 1

Prorrogada medida provisória que renova contrato de profissionais de saúde no RJ

Fonte: ‹Fernando Frazão/Agência Brasil

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou o prazo de cinco medidas provisórias. Uma delas, a MP 974/2020, autorizou o Ministério da Saúde a estender, por mais seis meses, os contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro.

Ao editar a medida provisória, em maio, o governo argumentou que manter os médicos, enfermeiros e demais profissionais temporários é essencial para o enfrentamento à covid-19 no estado, um dos mais afetados pela pandemia. A renovação atinge os contratos firmados a partir de 2018 e não pode ultrapassar a data de 30 de novembro de 2020.

Davi também prorrogou por 60 dias a MP que prevê os percentuais da recomposição salarial retroativa a janeiro deste ano para os agentes de segurança pública do Distrito Federal. A MP 971/2020 também corrige em 25% a tabela da VPE (vantagem pecuniária especial) devida a PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Essas carreiras fazem parte de quadro de servidores da União atualmente em extinção.

O Congresso estendeu ainda, por 60 dias, a medida provisória que flexibiliza a exigência feita às empresas que operam em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de que 80% de sua receita bruta total seja obtida com exportações (MP 973/2020). Com a concessão, empresas que tenham sido prejudicadas por causa da pandemia da covid-19 e não consigam manter o fluxo de vendas para o exterior nem alcançar o percentual mínimo decorrente de exportação exigido pela lei não precisarão responder pelo descumprimento da exigência.

*Com informações Agência Senado

Comunicado 2

TCU avalia a governança do Ministério da Saúde no combate à pandemia

Além da baixa execução do orçamento destinado a ações de combate à Covid-19, o Tribunal verificou falta de critérios para transferência de recursos. Há, ainda, superposição de funções, não definição de competências e falta de transparência

A execução do orçamento para ações de combate à Covid-19 é baixa e falta definição clara de critérios para transferência de recursos. Essa é a conclusão a que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou após avaliar a estrutura de governança do Ministério da Saúde (MS) no combate à crise gerada pelo novo coronavírus. A auditoria também analisou superposição de funções, funcionamento formal, definição de competências e transparência das ações.

O Tribunal constatou que a mudança de responsabilidade pela gestão do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) ao longo da evolução da pandemia pode representar um risco de perda de comando ou de conhecimento acumulado na gestão de crises sanitárias anteriores. Isso, somado à troca de dois ministros da saúde durante a pandemia e à alteração de grande parte da equipe técnica, tornou a governança do MS frágil.

Além da baixa execução do orçamento para ações de combate à Covid-19, com gastos de apenas 30% do orçamento recebido, o Tribunal verificou falta de definição objetiva de critérios para transferência de recursos. A título de exemplo, os estados do Pará e do Rio de Janeiro, respectivamente, tiveram a segunda e a terceira maior taxa de mortalidade por Covid-19, mas estão entre as três unidades da federação que menos receberam recursos por pessoa na pandemia. O gráfico abaixo mostra os valores per capita transferidos para Covid-19 em relação à mortalidade.

O TCU não encontrou, portanto, alguma correlação entre o valor transferido aos estados e variáveis como internações hospitalares, disponibilidade de leitos no SUS ou internações associadas a gripe ou pneumonia. O MS deverá enviar, em 15 dias, informações a respeito da lógica das transferências.

Nas contratações de material, os problemas foram parecidos. Apesar de não ter sido encontrado superfaturamento na compra de ventiladores pulmonares, também não havia justificativas para os quantitativos ou informações sobre a logística de distribuição para os destinatários.

Apesar de o MS ter lançado o portal Localiza SUS, para informar sobre a disponibilidade e o uso dos leitos clínicos e de UTI, o Tribunal não encontrou informações relativas à taxa de ocupação de leitos de UTI e recomendou providências pelo MS para dar maior transparência.

Serrote

O Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República

– General Walter Souza Braga Neto, publicou no DOU de 28.07\; designar Luiz Eduardo de Medeiros para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de chefe do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro da Casa Civil da Presidência da República, código DAS 101.6, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

– A Intervenção acabou em 01.01.2019 mas continua rendendo empregos. Evidentemente não se trata de ameaça disfarçada ao infeliz governador Wilson Witzel, preso numa teia de aranha mal estruturada de seu desgoverno onde a corrupção corroeu várias secretarias e até malas de dinheiro foram apreendidas.

Mirante

– Os investidores retiraram US$ 31,252 bi de aplicações financeiras no Brasil nos seis primeiros meses deste ano, incluindo ações, fundos de investimentos e títulos da renda fixa. Foi a maior saída de recursos de aplicações financeiras da economia brasileira desde o início da sua série histórica, em 1995, ou seja, em 26 anos. Essa retirada também representou reversão em relação ao registrado no mesmo período do ano passado quando US$ 9,087 bi ingressaram na economia do país.

– Mais temporários: Instituída Comissão Especial responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, para contratar por tempo determinado o quantitativo máximo de 350 (trezentos e cinquenta) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme autorizado por meio da Portaria nº 16.017, de 6 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Assim vai se burlando a realização de concurso publico, iniciado no governo no governo FHC e que proibiu concurso para as carreiras de nível básico para que os pobres não fossem aposentados com o último vencimento e inaugurou a terceirização, mãe do trabalho temporário. Excrescência !.

– O novo ministro da Educação , prof. Milton Ribeiro, ainda não recompôs o Conselho Federal de Educação, expeliu os representantes dos conselhos estatual e municipal de educação. O Centrão pegou a máquina de fazer dinheiro, que o FNDE, entregue ao senador Ciro Nogueira, do Piauí, de olho nos orçamentos de R$ 53 bi. Acertou em mandar pra casa a equipe de Waintraub liberando os para participar das manifestações de “intervenção militar, já”

– Infeliz o Procurador Geral da Republica, imposto pelo Capitão, que não aceitou a lista tríplice de seus pares, quando assumiu ostensivamente o comando de extinção da Lava jato, provocando euforia nas classes dos ladrões e dos corruptos, uma espécie típica de Brasília. Augusto Aras . com o apoio do capitão. Uma comemoração com aglomeração está sendo organizada pelos advogados criminais , pelos safados de todos os partidos políticos e pelo crime organizado, facção dos “capitalistas de Estado” criados nas tetas das empreiteiras e do BNDES. Augusto Aras quer todos os dados sigilosos das forças tarefas em Brasília com a sua “elite”, como se o presidente do Supremo quisesse ver tudo que passa nos gabinetes e nos processos dos ministros do Supremo.

– O general Eduardo PAZUELLO, autorizou repasse dos valores de recursos federais aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, no Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde nos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN), em parcela única. No montante de R$ 120.231.445,62 (cento e vinte milhões, duzentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), A definição dos valores a serem enviados a cada Unidade Federada foi realizada a partir de pesquisa realizada com os LACEN, onde foram informadas suas necessidades de atualização.

Central dos Servidores

– O Ministro da Educação, Milton Ribeiro na sua quarenta, substituiu todos os representantes do Ministério, no âmbito dos Conselhos Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

– Exonerado , a pedido, JOSE HUGO VOLKMER, do cargo de diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa.

– Exonerado, WILSON DINIZ WELLISCH, secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

-Nomeado, MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO, secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

– Exonerado, RICARDO BRAGA, secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

– Ricardo Braga atuou no Banco Votorantim, onde trabalhou com Abraham Weintraub, e na multinacional Andbank Brasil S.A. Sua carreira foi construída no setor financeiro, em gestão de pessoas e funções e aquisições de empresas.

– Nomeado, VICENTE ALVES DE OLIVEIRA, secretário Nacional de Infraestrutura Turística do Ministério do empresa.

– Designada, CLARISSA ABRANTES SOUZA, substituta eventual da Subchefe Adjunta de Infraestrutura, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– Nomeada, PAULA GRACINETE DE OLIVEIRA PASSOS, servidora o Quadro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para coordenador-Geral, da Assessoria Especial de Comunicação do Ministerio da Infraestrutura.

– Nomeado, LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA, servidor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para o cargo comissionado de Coordenador-Geral, , da Subsecretaria de Conformidade e Integridade da Secretaria Executiva deste Ministério de Infraestrutura.

– Nomeado, ROBERTO DE CARVALHO PIMENTE, coordenador-Geral de Estatística da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

– Exonerado, RAFAEL GENNARI DE SOUZA- coordenador de Gabinete da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

– Nomeada, ENEIDE CRUZ PONTES RIBEIRO, coordenador de Gabinete da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.

-Exonerada, MIRIÃ ALVES RAMOS DE ALCÂNTARA, diretora do Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família da Secretaria Nacional da Família deste Ministério.

– Nomeado, RENATO SALVADOR COUTINHO, coordenador Geral de Projetos e Processos da Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional da Secretaria-Executiva deste MiM

– Exonerada, ROSÂNGELA SIMÃO PAULINO, secretária-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

– Designado, ALDO LUIZ VALENTIM, substituto eventual do cargo de Secretário Adjunto, código DAS 101.6, da Secretaria Especial de Cultura deste Ministério.

-Designado, MARLON DUARTE BARBOSA, substituto eventual do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM.

– Nomeado, BERNARDO BOGHOSSIAN AGUIAR diretor do Departamento do Sistema Nacional de Cultura, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial de Cultura.

– Nomeada NATASHA FERREIRA MACHADO Assessora Técnica, , da Presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

– Revogada, a permissão de uso do imóvel funcional residencial de propriedade da União, pertencente à reserva do Superior Tribunal Militar, situado na SQS 115, Bloco “H”, Apartamento 602, em Brasília/DF, destinado ao Excelentíssimo Senhor Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO.