Permitir que qualquer pessoa registre infrações de trânsito. É o que determina o Projeto de Lei 601/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), que tramita no Senado Federal.

De acordo com o autor, o objetivo do projeto não é o de transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos, mas sim ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação.

Para o senador, admitir a possibilidade de comprovação da infração de trânsito por meio de imagens e vídeos possibilitará ao cidadão noticiar às autoridades de trânsito delitos frequentes, tais como estacionamentos em vagas reservadas ou mesmo em áreas proibidas e o tráfego de veículos que coloquem em risco a integridade física de outros indivíduos

Tramitação

A proposição está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda apresentação de emendas.