21/10/2021

*Poder Legislativo*

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania poderá votar a partir das 10h, o parecer do relator, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) a PEC 7/2020, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que altera o Sistema Tributário Nacional.

A Comissão Especial dos Precatórios – PEC 23/2021, analisará a partir das 14h30, o Parecer do relator, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) pela aprovação, com substitutivo, da PEC 23/2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

*Poder Executivo*

O presidente do INSS, Leonardo Rolim, publicou no Diário Oficial da União, a IN 123/2021, que revoga o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa nº 101/2019/PRES/INSS, que trata da certificação do período de benefício por incapacidade para fins de contagem recíproca.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional