O ministro da Educação, Milton Ribeiro, anunciou na Câmara dos Deputados a criação de cinco universidades federais no País e seis Institutos Federais de Ensino Superior (Ifes). A ideia inicial do MEC era criar dez Ifes, mas, após consulta aos atuais reitores, foi confirmada a criação de apenas seis. Segundo o ministro, não foi imposta aos reitores uma decisão.

A criação dos Ifes se dará por meio de desmembramento de campi já existentes, com a nomeação de novos reitores, mas sem a contratação de novos professores. Conforme o ministro, o desmembramento vai potencializar a interiorização do ensino e democratizar o acesso ao ensino. O custo total será de R$ 75 milhões.

Ao prestar contas na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o ministro atribuiu o sucateamento de instituições de ensino superior brasileiras a governos anteriores e a problemas de gestão nas entidades. “O grande problema da educação no Brasil não é o recurso, mas a gestão. Quando um educador leva a sério a gestão e o uso dos recursos públicos, os resultados aparecem”, disse.

O presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), criticou a iniciativa e a falta de prioridade do atual governo para a educação. “Os cortes de orçamentos das instituições federais da nossa educação pública só têm crescido a cada ano, o que atinge diretamente a estrutura física dos prédios, há falta de recursos para os laboratórios e bolsas para os nossos pesquisadores. Por que não melhorar o que precisa melhorado? Por que não colocar para funcionar o que já existe?”, questionou.

Ribeiro, no entanto, disse que os cortes no orçamento não são de sua responsabilidade e que não tem disponíveis os mesmos valores que antigos ministros tiveram para as universidades e institutos federais.

Ele afirmou que tem R$ 19 bilhões de verba discricionária para as instituições, valor que já chegou a R$ 40 bilhões no passado, e informou que pediu, para o próximo ano, aumento de verba discricionária de 17% para as universidades federais e de 20% para os Ifes.

O ministro pediu ainda que o Congresso aprove proposta para conferir mais liberdade para as universidades receberem recursos privados.

Sem aumento de vagas

O deputado Elias Vaz (PSB-GO), autor do requerimento de convocação do ministro, reiterou que as universidades federais existentes estão enfrentando grandes problemas de custeio e disse “causar estranheza” ampliar os gastos com novas instituições, “quando houve corte de 20% no orçamento dos institutos federais”.

Ele ressaltou que não serão ampliadas as vagas nas instituições e não serão ampliados os cursos, com a iniciativa de criação de novos Ifes. Segundo ele, o ministério não está criando institutos, mas dividindo e integrando. “Vamos colocar de forma clara Não tem aumento de vagas, não tem aumento de cursos, não estão sendo criados cursos. Essa é a crítica que chamou a atenção”, disse.

O ministro respondeu que as universidades podem determinar o aumento de vagas. “É claro que vai haver aumento de vagas. Como há autonomia de gestão dessas novas universidades, é o próprio conselho universitário que vai determinar, de acordo com a carência da região, quais são os novos cursos que vão existir”, respondeu.

Escolha de reitores

De acordo com Milton Ribeiro, a criação das instituições federais não altera o processo de escolha dos reitores. “O que a lei manda é que, enquanto a universidade não concluir a fase de estruturação, seja indicado alguém dentre os quadros que vai conduzir os destinos da instituição. Assim foi com as seis últimas”, informou.

O ministro rechaçou a crítica de deputados, como Aureo Ribeiro, de que o governo tem nomeado reitores em função de seu posicionamento político ou ideológico. E lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6565, impetrada pelo Partido Verde (PV), que exigia que o presidente nomeasse o candidato mais votado da lista tríplice.

Conforme Ribeiro, não há nenhuma iniciativa do MEC no sentido de promover mudanças no processo de indicações de reitores de institutos e universidades.

Atualmente, o presidente da República recebe uma lista com três nomes das instituições de ensino – a lista tríplice – e precisa escolher um deles para assumir a reitoria. O presidente Jair Bolsonaro já nomeou vários reitores que não foram os mais votados nas eleições internas.

Defesa dos novos Ifes

O deputado General Peternelli (PSL-SP) afirmou que a aprovação do orçamento para a pasta de Educação é de responsabilidade do Congresso Nacional e defendeu que a parcela da população que tenha recursos pague mensalidade nas universidades públicas.

Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), agradeceu por sua cidade – Maringá (PR) – ter sido contemplada com um novo instituto federal. A deputada Luisa Canziani (PTB-PR) também elogiou a criação de dois institutos em seu estado, no Paraná, e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 24/19, de autoria da própria deputada, que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de serviços, doações ou convênios – sejam utilizados integralmente pelas instituições.

Localização das instituições

Além de dois novos Ifes no Paraná, outros dois serão criados em São Paulo, um em Goiás e um será resultado da integração do Instituto Benjamin Constant com um instituto federal no Rio de Janeiro.

Já as novas universidades federais serão: a Universidade Federal do Sudeste e do Sudoeste do Piauí, a da Amazônia Maranhense, a do Norte Mato-Grossense, a do Vale do Itapermirim, e a do Alto Solimões.

Segundo o ministro, estão sendo privilegiados os estados do Norte e do Nordeste. A criação das instituições precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional, por meio de aprovação de projeto de lei com esse fim.

Elias Vaz cobrou explicações do ministro sobre fala a respeito de alunos com deficiência.

Paulo Freire

O deputado Elias Vaz também cobrou explicações do ministro sobre a declaração de que crianças com deficiência atrapalham a aula e sobre críticas do gestor ao educador Paulo Freire.

O ministro voltou a criticar o educador. “Vimos a que pé chegou à educação brasileira quando abraçou de olhos fechados algumas pedagogias, e quero ter essa liberdade como educador de avaliar, posso estar errado, mas não avalio tão positivamente como o senhor”, respondeu a Elias Vaz.

“Respeito a tradição e a trajetória do educador, mas as evidências científicas mostram que o modelo que foi proposto nos últimos 20 anos foi um desastre”, acrescentou.

Quanto à declaração sobre as crianças com deficiência em audiência pública específica na Comissão dos Direitos Humanos da Câmara, o ministro disse que, quando se coloca uma criança com deficiência na sala de aula sem acompanhamento especializado, ela sai perdendo. Segundo ele, porém, algumas crianças com deficiência são bem integradas à sala de aula.

Alguns deputados, como Jorge Solla (PT-BA), cobraram do governo a anistia das dívidas de alunos com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) contraídas durante a pandemia de Covid-19.

Representantes da União Nacional dos Estudantes (Une) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) interromperam a reunião para protestar contra a atuação do ministro.

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 1

STF segue MPF e decide que atividade rural iniciada antes dos 14 anos deve entrar no cálculo previdenciário

Em parecer, órgão defendeu que é devida contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques negou o pedido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que tenta tirar do cálculo da aposentadoria devida a uma trabalhadora rural o período em que ela exerceu a atividade antes dos 14 anos. A decisão seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF). Em parecer enviado à Suprema Corte, o órgão destacou que há jurisprudência firmada no sentido de reconhecer como válida a contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, prestado por menor.

A discussão gira em torno do artigo 7º da Constituição Federal, que veda qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos). Com base na regra, o INSS tenta derrubar acórdão que o obrigou a incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço prestado antes dos 14 anos, por considerar trabalho infantil. Ao negar o pedido do Instituto, o ministro lembrou que a Segunda Turma do STF, em julgamento recente realizado no fim de 2020, entendeu que esse dispositivo não priva crianças e adolescentes de direitos previdenciários, ainda que o trabalho contrarie tal preceito constitucional.

No caso concreto, a trabalhadora iniciou o serviço rural antes dos 12 anos e teve reconhecido o direito de incluir o período total trabalhado no cômputo de sua aposentadoria, por acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ao analisar a matéria no Recurso Extraordinário com Agravo 1.331.786, apresentado pelo INSS, o subprocurador-geral da República Wagner Natal, que assina o parecer ministerial, entendeu que a eventual ofensa à Constituição apontada pelo órgão “seria meramente indireta ou reflexa”.

Assim como o ministro, o subprocurador-geral lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF reconhecem que, para fins previdenciários, deve ser considerado o cálculo do tempo total de serviço prestado por trabalhador rural que iniciou a atividade remunerada na infância. Ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, a legislação buscou garantir sua proteção, com o objetivo de beneficiá-lo e não de prejudicá-lo. Portanto, deve-se aplicar o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social.

Comunicado 2

MPF participa de conferência das Nações Unidas sobre combate ao tráfico de pessoas

Delegação brasileira destacou o trabalho da Rede Ibero-americana de Procuradores contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes

O Ministério Público Federal (MPF) participou virtualmente, da 11ª reunião do Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas da Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional (COP-UNTOC). Realizado em Viena, Áustria, em formato híbrido devido à pandemia da covid-19, o evento reúne representantes de alto nível de diversos países para discutir problemas em comum, compartilhar experiências e buscar soluções para questões relacionadas ao tráfico humano. O MPF, que atua como parte da delegação brasileira, foi representado pela secretária adjunta de Cooperação Internacional Anamara Osório e pela procuradora regional da República, Stella Scampini.

Durante a reunião, a Rede Ibero-americana de Procuradores Contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes, coordenada pelo MPF, foi destacada como iniciativa de sucesso na colaboração e no intercâmbio de informações entre os diferentes países. De acordo com a delegação brasileira, o reforço da cooperação direta entre as suas autoridades competentes, especialmente nas fronteiras, é de suma importância para a investigação, a acusação e a prevenção de crimes relacionados ao tráfico de pessoas.

A delegação brasileira falou sobre o funcionamento da rede, que é composta por membros de 22 países e permite o intercâmbio de informações entre os Ministérios Públicos dos Estados-membros, além da organização de ações conjuntas centradas tanto na ação penal quanto na assistência às vítimas. O grupo conta com reuniões periódicas, principalmente por videoconferência, entre seus membros. Dentro da mesma rede, foram citados projetos de cooperação regional entre os quais se inclui a criação de uma ferramenta eletrônica de intercâmbio e sistematização de informações para a identificação e reconhecimento de rotas transnacionais, agentes e organizações criminosas.

Segundo Stella Scampini, as dificuldades econômico-financeiras causadas pela pandemia, somadas ao fenômeno dos fluxos migratórios mistos verificados já há algum tempo, intensificaram-se no último ano, em que houve aumento expressivo na migração de pessoas das mais diferentes nacionalidades em busca de sobrevivência e melhores condições de vida, estimulando a atuação de organizações criminosas transnacionais voltadas ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes. “O desenvolvimento tecnológico, a cooperação internacional e a atuação das instituições governamentais em rede mostram-se, cada vez mais, imprescindíveis ao enfrentamento de tais práticas delitivas”, ressalta a procuradora regional da República.

Saiba mais – Em 2008, a Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional decidiu estabelecer um grupo de trabalho provisório aberto para aconselhar e auxiliar a Conferência na implementação de seu mandato com relação ao Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, complementando o Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Serrote

– O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados. Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros, mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara dos Deputados e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do Ministério Público poderá provir de fora do Ministério Público.

Mirante

– Na semana passada, o Twitter suspendeu a segunda conta de Allan dos Santos. O blogueiro, que está morando nos Estados Unidos, contava com mais de 300 mil seguidores no novo perfil, após o original ter sido suspenso em 2020. Uma investigação da PF (Polícia Federal) aponta que o blogueiro tentou influenciar o presidente Jair Bolsonaro e parlamentares da base a darem um golpe de Estado durante os atos antidemocráticos de 2020. Segundo a PF, nas manifestações em apoio ao governo, realizadas nos dias 19 e 26 de abril e 6 de maio de 2020, Allan dos Santos encaminhou mensagens ao ajudante de ordens de Bolsonaro frisando a “necessidade de intervenção militar”. 

– Só pra lembrar: até o momento, a pandemia do novo coronavírus já deixou 241.686.570 contaminados e 4.915.999 mortos no mundo. No Brasil são 21.664.879 contaminados e 603.855 mortos. Os dados são da Universidade Johns Hopkins. O número de doses de vacina aplicadas no planeta chegou a 6,73 bilhões. No Brasil são 263.126.671 de unidades administradas. Os dados são da Bloomberg (mundial) e de VEJA (nacional).

– O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, convocou para hoje (21.10) a sessão do Pleno que vai definir a forma de realização da eleição para preenchimento das vagas abertas pela aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, bem como para deliberação acerca da volta das sessões presenciais de turmas, seções, Corte Especial e do próprio Pleno do tribunal.​O ministro Napoleão Nunes Maia Filho se aposentou por idade em dezembro de 2020, após 13 anos atuando no STJ. Pouco depois, em março de 2021, após sete anos no Tribunal da Cidadania, o ministro Nefi Cordeiro pediu aposentadoria.

– O ministro do TCU, Bruno Dantas, abriu reunião anual do comitê diretivo do Comitê de Normas Profissionais (PSC) da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (Intosai). com a presença de Entidades de Fiscalização Superior da França, Noruega, EUA, Arábia Saudita, entre outras. Presidido pelo TCU desde 2016, o PSC é responsável por um dos principais produtos da Intosai: o quadro de normas profissionais de auditoria. O principal tema da reunião foi o debate acerca das conclusões iniciais da revisão do “Componente 1 da Estrutura para Pronunciamentos Profissionais da Intosai”. Para tanto, foram apresentados os resultados da pesquisa realizada no ano passado, elaborada a partir de um processo de escuta com especialistas e para a qual foram obtidas mais de 120 respostas de Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) em todo o mundo. 

– A Comissão de Relações Exteriores (CRE), do Senado, sabatinará hoje diplomatas indicados pelo capitão, para chefiar embaixadas brasileiras. Entre eles, estão Roberto Parente (República Democrática do Congo), Sérgio França Danese (Peru) Marcos Leal Raposo Lopes (Uruguai), Breno de Sousa Brasil Dias da Costa (Nicarágua) e Luis Fernando de Carvalho (Haiti). 

– Bolsonaro vetou integralmente projeto de lei dando o nome do ex-presidente João Goulart (1918-1976) à rodovia BR-153, entre Cachoeira do Sul (RS) e Marabá (PA).  Mas há uma rodovia federal com o nome dele que passa pelo Estado do Rio de Janeiro. No veto, Bolsonaro alega que “tal medida é inoportuna por não considerar as especificidades e as peculiaridades de cada estado”, pois “homenagear apenas uma figura histórica poderia representar descompasso com os anseios e as expectativas da população de cada unidade federativa abrangida pela rodovia” O capitão foi mal informado. O trecho da BR 101 no RJ se chama Rodovia Governador Mario Covas. Nada a ver com o RJ.

Central dos Servidores

– Encaminhado ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor PEDRO MIGUEL DA COSTA E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas, Reino da Bélgica.

Atos do Poder Executivo:

– CONCEDER APOSENTADORIA a SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO no cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

– Alteração do afastamento do País do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2021, Seção 2, página 1, para fazer constar o período de 3 a 6 de outubro de 2021, mantidas as demais condições. Homologo. 

– EXONERAR, a pedido, DANIEL MIRANDA PONTES ROGERIO do cargo de Diretor de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

– EXONERAR, a pedido, CLEBER ABREU BORGES do cargo de Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

– NOMEAR FERNANDO FANTAZZINI MOREIRA, Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Fundação Nacional do Índio.

– EXONERAR, a pedido, ANA SALETT MARQUES GULLI Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

– EXONERAR, a pedido, BERTHA DE MELO GADELHA ABREU do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Interacionais do Ministério das Comunicações. 

– EXONERAR FELIPE CRUZ PEDRI do cargo de Secretário de Comunicação Institucional da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.

– EXONERAR WILLIAM FRANÇA CORDEIRO do cargo de Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo do Ministério do Turismo, código DAS 101.6. 

– TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1.181, de 13 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2021, Seção 2, página 1, referente à nomeação de JOSÉ DE ANDRADE MAIA FILHO, para exercer o cargo de Secretário Nacional de Infraestrutura Turística do Ministério do Turismo. 

Ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

– DESIGNAR, ANDREA CLAUDIA PARRILLA, substituta do Diretor, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, no período de 15 a 21 de outubro de 2021.

– Afastamento do País:  MARIA VIRGINIA ALVES, Pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para assessorar e acompanhar o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações no âmbito da Semana do Espaço na Expo Dubai 2020, no Evento Space for Women e no 72º Congresso Internacional de Astronáutica (IAC), em Dubai, Emirados Árabes Unidos, de 19/10/2021 a 23/10/2021.

– Tornar sem efeito o afastamento do país do servidor JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, Analista em Ciência e Tecnologia da Agência Espacial Brasileira – AEB, publicado no DOU nº 188, Seção 2, pág. 7, de 4 de outubro de 2021. 

– Afastamento do País: ERIK BUSNELLO IMBUZEIRO, Assistente na Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração da Agência Espacial Brasileira – AEB, para participar, a convite do UNOOSA, do “28th Workshop on Space Technology for Socio-Economic Benefits ‘Space Exploraon – A source of inspiration, innovation and discovery'” promovido pelo UNOOSA e pela Federação Astronáuca Internacional, e da Expo2020, em Dubai/Emirados Árabes Unidos, de 19/10/2021 a 25/10/2021.

Atos do Ministério da Defesa:

– DESIGNAR o General de Exército LAERTE DE SOUZA SANTOS, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da Cerimônia de passagem do cargo de Comandante do Comando Sul dos Estados Unidos da América (SOUTHCOM) e da Aposentadoria do Almirante Craig S. Faller, que ocorrerá no Quartel-General do SOUTHCOM, em Doral, Flórida, EUA, no período de 27 a 31 de outubro de 2021.

– ALTERAR, na Portaria GM-MD n° 4.114, de 7 de outubro de 2021, publicado no DOU nº 192, de 08 de outubro de 2021, seção 2, página 8, que autorizou o General de Exército PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Comandante do Exército Brasileiro, a participar da Conferência dos Exércitos Americanos – CICLO XXXIV (Atv PVANA G2PPA104), na cidade de Buenos Aires, na República Argentina, o período de: “… 3 a 7 de novembro de 2021, …”, para: “…3 a 6 de novembro de 2021”.

– DESIGNAR, o Coronel (EB) EMERSON DÊNI DA SILVA, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da Cerimônia de passagem do cargo de Comandante do Comando Sul dos Estados Unidos da América (SOUTHCOM) e da Aposentadoria do Almirante Craig S. Faller, que ocorrerá no Quartel-General do SOUTHCOM, em Doral, Flórida, EUA, no período de 27 a 31 de outubro de 2021.

Ato Ministério do Desenvolvimento Regional:

– DESIGNAR DIEGO ANTONIO LINK, substituto de Secretário da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado, deste Ministério.

Atos do Ministério da Economia:

– Autoriza a alteração do afastamento do País de ROBERTO FEN DT JUNIOR, Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, publicado no D.O.U de 7 de outubro de 2021, seção 2, página 17, do período de 09 a 17 de outubro de 2021.

– Autoriza a alteração do afastamento do País de CARLOS HENRIQUE ANGRISANI SANTANA, Assessor da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, cuja publicação no D.O.U. deu-se em 07 de outubro de 2021, Seção 2, Página 17. do período de 09 a 17 de outubro de 2021, para o período de 11 a 15 de outubro de 2021.

– Autoriza a alteração do afastamento do País de ERIVALDO ALFREDO GOMES, Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, publicado no D.O.U de 7 de outubro de 2021, seção 2, página 17, do período de 09 a 17 de outubro de 2021.

Atos do Ministério da Educação:

– Nomear JOSÉ ALBERTO DA SILVA VIEGAS, para exercer o cargo de Coordenador da Coordenação-Geral de Políticas de Educação Superior da Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior da Secretaria de Educação Superior deste Ministério – SESu-MEC.

– Nomear KENYA REIS SILVA DIAS, Matrícula, para exercer o cargo de Coordenador, do Gabinete da Secretaria de Educação Superior deste Ministério – SESu-MEC.

– Exonerar RAIANE MICHELE BRAGA SANTOS, Coordenador, 3, da Assessoria para Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro deste Ministério.

– Nomear ELAINE MARÇAL DO AMARAL, Assistente, da Assessoria para Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro deste Ministério. 

– Designar BEATRIZ MESQUITA PEDROSA FERREIRA, substituto de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do Centro de Estudos de Cultura, Memória e Identidade, da Diretoria de Pesquisas Sociais, da Fundação Joaquim Nabuco, do Ministério da Educação. 

Atos do Ministério de Minas e Energia:

– Dispensar ESDRAS GODINHO RAMOS substituto do Gerente de Projeto do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

– Designar ESDRAS GODINHO RAMOS de substituto do Coordenador-Geral de Política de Concessão de Blocos Exploratórios do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Ministério das Relações Exteriores:

– Remover, ex officio, ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA, ministra de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil em Mumbai para o consulado-geral do Brasil em Tóquio, designando-a para exercer a função de cônsul-geral adjunta.

– Remover, ex officio, GONÇALO DE BARROS CARVALHO E MELLO MOURÃO, ministro de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da missão permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e Demais Organismos Internacionais em Genebra para a Secretaria de Estado. 

– CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA PORTARIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DAS Remover, ex officio, MARCEL FURTADO GARCIA, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil em Xangai para a Secretaria de Estado. 

Atos do Ministério do Turismo:

– Designar DENISE SANTOS AGUIAR DE SÁ, de substituta de Coordenadora da Política Nacional de Cultura Viva, da Coordenação-Geral da Política Nacional de Cultura Viva, do Departamento de Promoção da Diversidade Cultural, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural, da Secretaria Especial de Cultura. 

– Autorizar o afastamento do país do servidor RAFAEL AUGUSTO LUISI DE OLIVEIRA, Chefe de Assessoria Especial do Ministro, para acompanhar e assessorar o Ministro de Estado do Turismo durante a sua participação da 17º Edição do Alta Airline Leaders Fórum, bem como do Painel dos Ministros de Turismo, em Bogotá, República da Colômbia, no período de 25 a 26 de outubro de 2021. 

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

– Designar RUBIA CARINE FEKETE, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social Bento Gonçalves, da Gerência-Executiva Caxias do Sul/RS. 

– Dispensar MARCIO MUNHAO PEREIRA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Londrina – Centro, da Gerência-Executiva Londrina/PR. 

– Dispensar, a pedido, a contar de 30 de setembro de 2021, TAYANA FLEURY ORLANDINI, Gerente da Agência da Previdência Social Londrina – Centro, da Gerência-Executiva Londrina/PR. 

– Designar MARCIO MUNHAO PEREIRA, Gerente da Agência da Previdência Social Londrina – Centro, da Gerência-Executiva Londrina/PR.

– Dispensar MAURILIO NABAK JUNIOR, Gerente-Executivo Contagem/MG.

– Designar RAIMUNDO MOREIRA LOPES FILHO, Gerente-Executivo Contagem/MG, código FCPE 101.3. 

– Dispensar PAULO ALEXANDRE RIO RODRIGUES, substituto eventual do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Benefícios, da Gerência-Executiva Santos/SP. 

– Designar ROBERTO BETENCOURT MARQUES substituto de Chefe do Serviço de Benefícios, código DAS 101.1, da Gerência-Executiva Santos/SP.

– Dispensar, a pedido, ADRIANA SILVA SCHOEPS, substituta de Chefe do Serviço de Benefícios, da Gerência-Executiva Jundiaí/SP. 

– Dispensar, a pedido, PEDRO HORTA CARNIER, Chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social São Paulo – Pinheiros, da Gerência-Executiva São Paulo – Sul/SP. 

– Dispensar, a pedido, FABIOLA FUREGATI, substituta de Chefe da Seção de Atendimento, da Gerência-Executiva Jundiaí/SP.

– Dispensar, a pedido, CLAUDIO AMORIM DOS SANTOS, Chefe da Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia, código FG 1, da Gerência-Executiva Jundiaí/SP. 

– Dispensar, a pedido, a contar de 6 de setembro de 2021, FELICIANA CAROLINA CUSTODIO ASSUNÇAO, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Blumenau, da Gerência-Executiva Blumenau/SC. 

– Designar NOELY MARTINS DA SILVEIRA, substituta de Chefe do Serviço de Benefícios, da Gerência-Executiva Jundiaí/SP.

Atos da Controladoria-Geral da União:

– DISPENSAR, HUGO DE PAULA SANTOS, substituto da Coordenadora-Geral de Planejamento e Avaliação Institucional, da Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, a contar de 5 de outubro de 2021. 

– DISPENSAR, a pedido. LEONARDO DANTAS DA SILVA, substituto do Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Básica, Cidadania e Turismo da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União. 

– DESIGNAR, HUGO LEONARDO TOSTO CUOCO, para substituir o CoordenadorGeral, da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Básica, Cidadania e Turismo da Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.