PODER EXECUTIVO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 10.999, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.999-de-17-de-marco-de-2022-386720472

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.106-de-17-de-marco-de-2022-386717840

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.425, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Estabelece diretrizes sobre a análise dos requerimentos de compensação previdenciária.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.425-de-17-de-marco-de-2022-386728004

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.426, DE 17 DE MARÇO DE 2022 – Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.426-de-17-de-marco-de-2022-386728164