Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que pretende colocar em votação na próxima terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar que regulariza incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas.

Esse texto, convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.