O governo Bolsonaro enviou ao Congresso, nesta quarta-feira (31), a proposta para o Orçamento da União para 2023. O texto do Poder Executivo estima que, no ano que vem, o valor do Auxílio Brasil será de R$ 400. O salário mínimo a partir de janeiro de 2023 é estipulado em R$ 1.302, mas o valor final depende de projeto de lei que ainda será enviado pela Presidência da República.

A previsão para a meta de resultado primário é de R$ 63,7 bilhões negativos. Já os gastos com as emendas de relator RP 9 estão previstos em R$ 19,4 bilhões. O texto também prevê gastos com reajuste salarial para servidores públicos, no valor de R$ 14,2 bilhões.

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) começa sua tramitação no Congresso Nacional pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois de discutida e aprovada na comissão, a proposta precisa ser referendada pelo Congresso. 

A peça orçamentária foi apresentada pelo secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, com participações do secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, e do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle.

— A gente está prevendo, na LOA, o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 405, isso dá mais ou menos R$ 105 bilhões para esse programa, e conforme simulações que recebemos do Ministério da Cidadania, a gente vai alcançar em dezembro 21,6 milhões de famílias — afirmou Colnago.

O déficit primário de R$ 63,7 bilhões está dentro da meta (R$ 65,9 bilhões negativos) da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023 — Lei 14.436, de 2022), segundo Colnago. Ele informou que o projeto da Lei Orçamentária prevê mais R$ 80,2 bilhões para incentivos tributários e outras desonerações, como a manutenção dos impostos reduzidos sobre combustíveis.

— A gente mantém a trajetória de consolidação fiscal — avaliou Colnago.

A proposta do governo prevê, ainda, gastos de R$ 14,2 bilhões para pagamento de reajuste salarial dos servidores públicos dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário federais. Também é previsto para 2023 crescimento do PIB em 2,5%; preço médio do petróleo de US$ 93,9; inflação de 4,5%; taxa básica de juros (Selic) de 12,5%; e dólar a R$ 5,12.

Colnago avisou que a União terá que buscar junto ao Congresso a fonte de recursos para bancar os R$ 600 de Auxílio Brasil, que custarão pelo menos R$ 52 bilhões a mais do que está previsto no projeto do Orçamento 2023.

Com amortização, refinanciamento e juros da dívida pública, o governo Bolsonaro prevê pagar mais de R$ 2 trilhões.

O Executivo diz ainda que R$ 452 bilhões serão destinados às transferências constitucionais para estados e municípios; R$ 367 bilhões para gastos com pessoal; R$ 859,94 bilhões para benefícios previdenciários; R$ 294 bilhões para despesas obrigatórias gerais; e R$ 247 bilhões para despesas obrigatórias com controle do Poder Executivo.

O PLOA 2023, segundo Colnago, prevê pagamento de pouco mais de R$ 19 bilhões em precatórios. Os investimentos na Saúde chegarão a R$ 162 bilhões.

Receitas e despesas

O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) faz uma estimativa das receitas e fixa as despesas públicas para o exercício do ano seguinte. O prazo para a apresentação do PLOA é fixado na Constituição Federal. O projeto traz as previsões do Poder Executivo para variáveis macroeconômicas, como produto interno bruto (PIB), inflação, câmbio, taxa de juros e salário mínimo.

A Emenda Constitucional 123, promulgada pelo Congresso em julho, assegura Auxílio Brasil de R$ 600 até 31 de dezembro de 2022. A partir de janeiro, caso não haja uma nova mudança na legislação, o auxílio volta a R$ 400, como reconhece o PLOA apresentado pelo governo federal. O relator-geral do Orçamento neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Os 16 relatores setoriais também já foram definidos e devem apresentar pareceres sobre áreas temáticas específicas do Orçamento. Das 16 relatorias setoriais, 6 ficaram com senadores: Confúcio Moura (MDB-RO), com a área da Saúde; Plínio Valério (PSDB-AM), com Cidadania e Esporte; Irajá (PSD-TO), com Turismo e Cultura; Rodrigo Cunha (União-AL), com Economia, Trabalho e Previdência; Fabiano Contarato (PT-ES), com Meio Ambiente; e Eliane Nogueira (PP-PI), com Mulheres, Família e Direitos Humanos.

Senadores e deputados ainda precisam decidir sobre os vetos (VET 45/2022) do presidente Jair Bolsonaro ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal e orienta a elaboração da LOA.

O PLN 5/2022 foi sancionado no dia 9 de agosto como Lei 14.436. Mas o chefe do Poder Executivo barrou 294 dispositivos do texto aprovado em julho pelos parlamentares. Os vetos à LDO trancam a pauta do Congresso a partir de 9 de setembro.

Com informações, Agência Senado.

Comunicado 1

Auxílio Brasil: relator do Orçamento critica governo por ausência de previsão de R$ 600

o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse em 01.09 que cabe ao governo propor uma solução para garantir a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 no próximo ano. Promessa de campanha dos presidenciáveis de Bolsonaro e Lula, a manutenção do valor não está prevista na peça orçamentária para o próximo ano.

—. A nossa expectativa era de que ele tivesse mandado uma proposta dando o reajuste de 200 reais. Uma pessoa de oposição pode prometer, mas o executivo não precisa prometer, ele propõe.— disse o senador.

O governo enviou ao Congresso, a proposta para o Orçamento da União para 2023 com previsão de um benefício médio de R$ 405 para o Auxílio Brasil. O montante é R$ 195,00 menor que os R$ 600 pagos atualmente. 

A Emenda Constitucional 123, promulgada pelo Congresso em julho, assegura Auxílio Brasil de R$ 600 até 31 de dezembro de 2022. A partir de janeiro, caso não haja uma nova mudança na legislação, o auxílio volta ao patamar de R$ 400.

Na mensagem encaminhada aos parlamentares, o presidente se limita a dizer que “o Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor no exercício de 2023, mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridade”.

O relator avalia que a discussão sobre o projeto da lei Orçamentária para 2023 só deve avançar depois das eleições. Ele afirmou que vai se reunir com a equipe econômica do futuro presidente e com líderes partidários para discutir o Orçamento e buscar soluções para o Auxílio Brasil e a escassez de recursos para as chamadas despesas discricionárias, sobre as quais o governo tem liberdade de decidir. Ele ressaltou que o país apresenta déficit primário há 10 anos e enfrenta um cenário de aumento da dívida pública. 

— Acho que antes das eleições o orçamento ficará parado. Nada deve acontecer — avaliou. 

Reajuste de servidores

Marcelo Castro também criticou o governo pela proposta de reajuste de apenas 5% para os servidores públicos federais e afirmou que vai trabalhar para corrigir os vencimentos a um índice próximo do proposto para o Judiciário, que prevê aumento bem superior: 18% em dois anos. O senador destacou que grande parte dos servidores estão sem reajuste desde 2017 e que as perdas acumuladas chegam a 30%. 

— Não estamos tratando de aumento. Estamos falando de reposição de perdas salariais que chegam a 30% para a maioria dos servidores do Executivo. É um grande problema que vamos enfrentar para equacionar. Qual é o nosso objetivo? fazer um estudo aprofundado na análise para que o servidor do Executivo, que normalmente é o que ganha menos, possa ter um reajuste próximo do reajuste do Judiciário.

Outros pontos criticados por Castro no Orçamento são a falta de aumento real do salário mínimo ( estipulado em R$ 1.302 para 2023) e a ausência da correção da tabela do Imposto de Renda (IRPF) cobrado de pessoas físicas. 

Imposto de Renda

A tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física não é corrigida desde 2015, o que obriga um número maior de brasileiros a pagar o imposto mensalmente. Atualmente, está isento do recolhimento mensal quem recebe até R$ 1.903,98. Marcelo Castro apontou que, os trabalhadores acabam sofrendo um “achatamento no salário”.

— Isso traz um achatamento muito grande no assalariado. Na campanha de 2018 essa [ o reajuste da tabela] foi uma das promessas mais enfáticas que o presidente Jair Bolsonaro fez e estamos no último ano e não foi proposto nenhum reajuste na tabela — assinalou.

Para Marcelo Castro, a decisão do governo de reservar parte dos R$ 19,4 bilhões em emendas do relator RP9 para o cumprimento do mínimo de gastos em saúde foi acertada.

Com informações, Agência Senado.

Comunicado 2

Perícia Médica vai analisar atestados para conceder benefício por incapacidade temporária

Nova regra vale para localidades onde o tempo entre o agendamento e a perícia está

Os segurados da Previdência Social que precisam passar pela Perícia Médica terão a opção, a partir desta sexta-feira (29), de cadastrar sua documentação médica pelo aplicativo MEU INSS e ter seu atestado avaliado pelo perito médico federal. A Portaria Conjunta MTP/INSS nº7, publicada no Diário Oficial da União, dispensa a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral do segurado e possibilita a concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por meio de análise de atestado ou laudo médico apresentado pelo requerente.

A concessão do benefício por meio de análise dos atestados somente será possível nas localidades em que o tempo entre o agendamento e a realização da perícia médica esteja superior a 30 dias. A medida deve agilizar o atendimento pericial dos segurados do INSS e reduzir o tempo de espera por uma perícia.

Requisitos – O atestado ou laudo médico, além de legível e sem rasuras, deve conter, necessariamente, as seguintes informações: nome completo do requerente, data da emissão do documento (que não poderá ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento), informações sobre a doença ou CID, assinatura e carimbo do profissional com o registro do Conselho de Classe, além da data de início e prazo estimado do afastamento.

O segurado que já estiver com perícia médica agendada poderá optar pela análise documental, desde que a data de emissão do atestado ou laudo não seja superior a 30 dias da data de quando fizer a opção pela análise documental. Será garantida a observância da data de entrada do requerimento.

Prazos – Os benefícios concedidos por meio da análise de atestado não poderão ter duração superior a 90 dias, ainda que de forma não consecutiva. Um requerimento para novo benefício por meio da análise de atestado somente será possível após 30 dias da última análise realizada.

A dispensa de atendimento pericial não se aplica a pedido de prorrogação de um benefício já existente. A nova regra também não é válida para a concessão dos benefícios por incapacidade acidentários – aqueles em decorrência de um acidente do trabalho ou doença ocupacional.

Caso o benefício não seja concedido devido ao não atendimento dos requisitos estabelecidos na portaria o segurado poderá fazer o agendamento para a realização de uma perícia médica presencial.

Com informações, Gov.

Serrote
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/09/2022 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 156

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTP Nº 2.682, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Delega competência para homologar frequência, programação e alteração de férias de servidores no Sistema de Registro Eletrônico de Frequência – SISREF e no Sistema de Gestão de Pessoas – SIGEPE. (Processo nº 19955.102745/2022-75).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, incisos I e II e 3º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para homologar a frequência dos seguintes servidores no Sistema de Registro Eletrônico de Frequência – SISREF:

I – Assessores do Ministro;

II – Assessores Especiais do Ministro;

III – Titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, exceto o delegatário;

IV – Titulares dos órgãos específicos singulares.

Art. 2º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para homologar a programação e alteração de férias dos seguintes servidores no Sistema de Gestão de Pessoas – SIGEPE:

I – Assessores do Ministro;

II – Assessores Especiais do Ministro;

III – Titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, exceto o delegatário;

IV – Titulares dos órgãos específicos singulares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Mirante

Deu na Bloomberg: 1) Brasil caminha para eliminar dependência externa de alumínio; país pode assumir um papel global maior no fornecimento de alumínio devido à oferta doméstica de bauxita, mostra associação; 2) YouTube revela quantas pessoas vivem de criar conteúdo no Brasil. Site de vídeos gerou impacto de R$ 6 bilhões na economia brasileira em 2021, segundo pesquisa encomendada pela plataforma à Oxford Economics; 3) Esta será a principal missão do novo CEO, Miguel Gularte, no comando da BRF (Sadia \Perdigão) substituindo Lorival Luz, No 2º T, a BRF fechou com prejuízo de R$ 451 milhões.

Em 2021, as empresas chinesas investiram US$ 5,9 bilhões no Brasil. Segundo o Conselho Empresarial Brasil-China, a cifra é a maior registrada desde 2017 e 208% superior à registrada em 2020, quando os negócios globais e as aplicações chinesas em particular foram afetadas pelas consequências da pandemia da covid-19.

Os dados constam de estudo que o conselho divulgou, indicando que, mesmo em um contexto de instabilidade global, as companhias chinesas implementaram 28 grandes projetos empresariais em território brasileiro, retomando o ritmo de crescimento iniciado em 2016 e interrompido em 2019.

A retomada do interesse dos empreendedores chineses, empresas que já atuavam no Brasil expandiram sua presença e novos atores aportaram no país. Exemplo deste segundo caso é a fabricante de veículos Great Wall, que comprou a fábrica da Mercedez-Benz em Iracemápolis no início do segundo semestre de 2021 e oficializou sua apresentação em janeiro deste ano

O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos designou Designar para o primeiro ano da gestão do Comitê do biênio 2022-2024, como: I – Vice-Presidência: a) Sofia Fromer, representante titular do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; II – Mesa Diretora os membros representantes da: a) Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – Anadep; b) Associação Assessoria Popular Maria Felipa; c) Secretaria Nacional de Proteção Global; e d) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE RODRIGUES BRITT.

Quase metade dos mesários que vão trabalhar nas eleições deste ano é de voluntários. Do total de 1,7 milhão de mesários escalados, cerca de 52% foram convocados pela Justiça Eleitoral para fazer o trabalho, enquanto 48% se candidataram voluntariamente. O número de voluntários é 93% maior do que o registrado nas últimas eleições gerais.

As Consultorias de Orçamentos do Senado e da Câmara divulgaram uma nota técnica conjunta sobre os vetos (VET 45/2022) do presidente da República Jair Bolsonaro ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A matéria (PLN 5/2022) foi sancionada em agosto como Lei 14.436, de 2022, mas o chefe do Poder Executivo barrou 294 dispositivos que haviam sido aprovados por senadores e deputados. 

Na nota técnica, os consultores reúnem os pontos vetados, as razões apresentadas pelo Palácio do Planalto e breves considerações sobre cada um dos trechos. A LDO é instrumento legislativo que orienta a elaboração do Orçamento Geral da União.

O Plenário do Senado aprovou projeto que autoriza o governo brasileiro a doar ao Uruguai 21 viaturas blindadas que já não estão em uso pelo Exército brasileiro.

Serão doados dez veículos blindados M108 e 11 blindados de transporte de pessoal do modelo Urutu. Os veículos serão entregues em seu estado atual de conservação e as despesas serão custeadas pelo Comando do Exército. O governo estima que vai gastar R$ 20 mil para levar os blindados até o 7º Regimento de Cavalaria Mecanizado, em Santana do Livramento (RS), local de entrega para o Exército uruguaio. 

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apontou que os veículos são obsoletos em comparação com outras viaturas pertencentes ao Exército e que custa mais mantê-las do que doá-las.— A manutenção representa uma deseconomia. É mais dispendioso manter as viaturas do que se desfazer delas — apontou o senador.

O Uruguai aceitou a doação.

A 8ª Comissão Mista Brasil-Índia, copresidida pelo Embaixador Carlos Alberto Franco França, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, e pelo Dr. Subrahmanyam, Jaishankar, Ministro das Relações Exteriores da Índia, foi realizada em Brasília. O ministro indiano recordou a visita do presidente Bolsonaro em 2020, quando foi o convidado de honra às celebrações do Dia da República. Os resultados da visita estabeleceram a base para o adensamento das relações entre os dois países. A Parceria Estratégica Brasil-Índia, foi estabelecida em 2006,O intercâmbio bilateral chegou a US$ 11,53 bilhões em 2021, um aumento de 63,5% em relação ao ano anterior, de modo que a Índia tornou-se o 5º maior parceiro comercial do Brasil.. Além disso, os dois ministros também expressaram seu apoio à pronta expansão do escopo do Acordo de Comércio Preferencial MERCOSUL-Índia.

Os ministros reconheceram a importância da produção e do comércio agropecuário para o desenvolvimento e a segurança alimentar. O Ministro das Relações Exteriores da Índia tomou nota dos investimentos brasileiros em áreas como serviços e equipamentos de TI, maquinário, energia, autopeças, produtos de defesa, fintech e equipamentos de saúde. O Ministro das Relações Exteriores brasileiro reconheceu que número significativo de empresas indianas tem investido no Brasil em setores como petróleo, mineração, engenharia, fabricação de tratores, tecnologia da informação, produtos farmacêuticos, agroquímicos e transmissão de energia.

Central de servidores

ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

NOMEAR FERNANDO APPARICIO DA SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Hanói para o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do Cabo.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR LILIAM REGINA MARTINS MARÇAL como representante titular e LUCIANA SANTOS VIANA DE SOUZA SAYÃO como representante suplente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para comporem o Conselho de Solidariedade, em substituição, respectivamente, a Christiane Gonçalves Corrêa e João Eduardo Tabalipa Ferreira;

DESIGNAR HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA como representante titular e DÊNIS DE MOURA SOARES como representante suplente do Ministério de Minas e Energia para comporem o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura, em substituição, respectivamente, a Marisete Fátima Dadald Pereira e Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho;

DESIGNAR MARCELO RIBEIRO MOREIRA substituto eventual de Subchefe, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, no período de 8 a 11 de setembro de 2022;

DESIGNAR LILIAM REGINA MARTINS MARÇAL para compor o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado como representante suplente do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em substituição a Christiane Gonçalves Corrêa;

NOMEAR LÍLIAN COSTA CARDOSO, para exercer o cargo de Secretária-Executiva Adjunta da SecretariaExecutiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República;

NOMEAR EMMANUEL MACEDO DA SILVA FILHO, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União;

NOMEAR LUIS ANTÔNIO DUIZIT BRITO, Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa;

DISPENSAR GABRIEL GODOFREDO FIUZA DE BRAGANÇA Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia;

EXONERAR, a pedido, ELLEN AMÂNCIO MOREIRA SILVA SCHELB de Assessora Especial da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

NOMEAR DANIELA FERREIRA E CRUZ PIC, Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

NOMEAR TATIANA SEVERINO DE VASCONCELOS, Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

NOMEAR MARINA DELMONDES DE CARVALHO ROSSI, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Energético da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia;

EXONERAR LUIS GUSTAVO BIAGIONI do cargo de Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes;

EXONERAR MARTA LISLI RIBEIRO DE MORAIS GIANNICHI Secretária da Amazônia e Serviços Ambientais do Ministério do Meio Ambiente;

NOMEAR CIBELE MUNHOZ AMATO, Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes;

NOMEAR FERNANDA CUNHA PIRILLO INOJOSA, Diretora de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

NOMEAR MARCELO DONNINI FREIRE, Secretário da Amazônia e Serviços Ambientais do Ministério do Meio Ambiente;

EXONERAR JOSE MEDEIROS NICOLAU do cargo de Secretário-Executivo Adjunto da SecretariaExecutiva do Ministério do Turismo.

ATOS DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR RICARDO ZONATO ESTEVES para exercer o cargo de Assessor Técnico, 3, na Coordenação-Geral de Estudos de Defesa e Segurança da Diretoria de Defesa, Segurança e Estudos Especiais da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

NOMEAR LAMARTINE VIEIRA BRAGA para exercer o cargo de Assessor Técnico na Coordenação-Geral de Planejamento da Diretoria de Formulação de Políticas e Estratégias da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR DANYELA DE OLIVEIRA FELIX para exercer a Função de Assessor Técnico, na Secretaria-Geral da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República;

NOMEAR KATIA ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA para exercer o cargo de Gerente de Projeto, no Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Designar ADRIANA CAVALCANTI DE SOUZA, substituta do Secretário Adjunto, da Secretaria de Defesa Agropecuária;

Designar RONALDO CARNEIRO TEIXEIRA, substituto do Diretor, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, em virtude do afastamento simultâneo do titular e do substituto designado, ficando os atos convalidados no período de 29 de agosto a 2 de setembro de 2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Nomear ANA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA FRAGA Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão e Controle, da Assessoria Especial de Comunicação Social, deste Ministério.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

Dispensar, a pedido, a contar de 22 de agosto de 2022, CÁSSIO CAVALCANTE ANDRADE, Consultor Jurídico Adjunto, da Consultoria Jurídica deste.

DESPACHO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

Afastamento do País:

GUSTAVO DE LIMA RAMOS, Analista em C&T da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar de Capacitação em Desenvolvimento Industrial no âmbito da América Latina e Caribe, promovida pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), em Bogotá/Colômbia, de 19/09/2022 a 24/09/2022;

RÔMULO DE CASTRO SOUZA LIMA, Procurador Federal da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Reunión Regional sobre Derecho Nuclear”, promovida pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Buenos Aires/Argentina, de 11/09/2022 a 17/09/2022;

VÂNIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, Procuradora Federal da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Reunión Regional sobre Derecho Nuclear”, promovida pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Buenos Aires/Argentina, de 11/09/2022 a 17/09/2022;

SANDRA CECILIANO DE SOUZA VELOSO, Analista em C&T do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar do “Annual Training Programme on Disarmament and Non Proliferation of Weapons of Mass Destruction”, em Haia/Países Baixos, de 17/09/2022 a 25/09/2022, trânsito incluído, com ônus para o MCTI;

MARIA ZAIRA TURCHI, Diretora de Cooperação Institucional do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para representar o CNPq no “31º Encontro de Prospectiva”, promovido pelo Instituto de Prospectiva em colaboração com o Centro de Estudos em Inovação, Tecnologia e Políticas de Desenvolvimento do IST, IN+/Larsys, em Lisboa/Portugal, de 02/09/2022 a 08/09/2022.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

Autoriza o afastamento do País de ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO, Secretário Especial de Produtividade e Competitividade, no período 9 a 18 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da 25ª Reunião Plenária do Conselho Empresarial Brasil-Japão; da 14ª Reunião do Comitê Conjunto Brasil-Japão sobre Promoção do Comércio, Investimentos e Cooperação Industrial, no Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão, bem como realizar visitas técnicas a plantas industriais da setor automotivo, que serão realizados em Tóquio e Nagóia/Japão.

DESPACHO DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, DO MINISTERIO DA EDONOMIA:

Autoriza o afastamento do País de MARGARETE MARIA GANDINI, CoordenadoraGeral de Implementação e Fiscalização de Regimes Automotivo da Subsecretaria da Indústria da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com vistas à Integrar a delegação brasileira na missão ao Japão com o objetivo de participar da programação da 25ª Reunião Plenária do Conselho Empresarial Brasil-Japão (CEBRAJ); da 14ª Reunião do Comitê Conjunto BrasilJapão sobre Promoção do Comércio, Investimentos e Cooperação Industria e de visitas à instalações industriais do setor automotivo do Japão, à realizar-se, no período de 09 a 18 de setembro de 2022, no Japão;

Autoriza o afastamento do País de GLENDA BEZERRA LUSTOSA, Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com vistas à Integrar a delegação brasileira na missão ao Japão com o objetivo de participar da programação da 25ª Reunião Plenária do Conselho Empresarial Brasil-Japão (CEBRAJ); da 14ª Reunião do Comitê Conjunto Brasil-Japão sobre Promoção do Comércio, Investimentos e Cooperação Industria e de visitas à instalações industriais do setor automotivo do Japão, à realizar-se, no período de 09 a 18 de setembro de 2022, no Japão.

DESPACHO D O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;

Autoriza o afastamento do País do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil GETULIO JOSE UBA FILHO, Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada do Brasil em Assunção, Paraguai, no período de 30 de agosto a 01 de setembro 2022, inclusive trânsito, com ônus, para participar da 2ª Reunião Bilateral das Áreas de Controle Integrado de Mundo Novo (MS), Guaíra(PR) e Salto del Guairá(PY), a se realizar na cidade de Guaíra/PR, Brasil.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIA:

Afastamento do País de GABRIEL JOSE CAMPOS ERVILHA, chefe de departamento, para representar o BNDES no evento BIFx – “Brasil Investment Forum Experience”, em Copenhage/Dinamarca, no período de 30/08/2022 a 03/09/2022;

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB,: Autorizar o afastamento do país do Engenheiro da Seção de Negócios, JOAQUIM PAULO MONTEIRO, no período de 31/08/2022 a 02/09/2022, a fim de participar de reuniões comerciais junto à representantes de Órgãos Governamentais Bolivianos em La Paz, Bolívia.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País de RICARDO JOSÉ DA SILV A FONTES, Gerente Geral UN, no período de 04 a 08 de setembro de 2022,, a fim de participar de evento sobre gestão de investimentos, promovido pelo J.P.Morgan, a realizar-se em Nova Iorque, Estados Unidos da América. As despesas com passagens aéreas e hospedagens serão a cargo do promotor do evento;

Autoriza o afastamento do País de BRUNO CESAR DA SILVA NUNES, Gerente Executivo, GERALDO MORETE JUNIOR, Superintendente UT, LUIZ PAULO AZEVEDO BITTENCOURT, Gerente Executivo e PATRICIA MALAGOLI RODRIGUES, Superintendente Regional UT, no período de 03 a 10 de setembro de 2022, a fim de participarem do Programa Estágio no Exterior, visita à Agência do BB e reunião de negócios no exterior, a realizar-se em Londres, Inglaterra;

Autoriza o afastamento do País de DANIEL ALVES MARIA, Diretor, no período de 04 a 10 de setembro de 2022, inclusive trânsito, o, a fim de participar de NDR organizado pelo BofA, em Boston e Nova Iorque, Estados Unidos da América, acompanhar o Vice-Presidente do Banco do Brasil e participar de NDR organizado pelo Scotiabank, em Montreal e Toronto, Canadá;

Autoriza o afastamento do País de MARCELO MARQUES PACHECO, Diretor Executivo do BB Asset Management, no período de 04 a 08 de setembro de 2022, a fim de participar de evento 2022 Latin America Investment Summit para debater o cenário de investimentos atual com especialistas do J.P.Morgan e líderes do segmento, a realizar-se em Nova Iorque, Estados Unidos da América. As despesas com passagens aéreas e hospedagens serão a cargo do promotor do evento.

DESPACHO DO RESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA:

Autorizo o afastamento do país da servidora Synthia Kariny Silva de Santana, Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entidade vinculada ao Ministério da Economia, para participar da Quinta Reunião do Comitê de Peritos das Nações Unidas em Estatísticas de Negócios e Comércio, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), que será realizada em Nova Iorque, Estados Unidos, no período de 04/09/2022 a 11/09/2022.

$DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal ANDERSON DE ANDRADE BICHARA, Superintendente Regional de Polícia Federal no Amapá, para participar do “Máster Universitario en Criminología Aplicada e Investigación Policial de la Universidad Católica Santa Teresa de Jesús de Ávila”, a realizar-se na cidade de Ávila, Espanha, no período de 2 a 18 de outubro de 2022, inclusive trânsito;

Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora JULIANA DA SILVA NOGUEIRA, Chefe da Divisão de Identificação e Localização de Ativos da Coordenação de Recuperação de Ativos da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para participar da Reunião Intersessional da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e do 13º Período de Sessões do Grupo de Revisão da Implementação da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – UNCAC, em Viena, Áustria, no período de 3 a 10 de setembro de 2022.

ATOS D O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO:

Dispensar, a partir de 29 de agosto de 2022, LUIS GUSTAVO BIAGIONI, substituto eventual de Presidente, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

Designar MARCOS AURELIO VENANCIO, de substituto eventual de Presidente, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Autorizar o afastamento do País dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, EDSON AKIO YAMADA, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, JEFFERSON ANTONIO GOMES CARDOSO, Assessor da Presidência, ISRAEL EDUARDO ZEBULON MARTINS DE SOUZA, Coordenador-Geral de Dados e Sistemas de Informação, MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO ALEIXO, Coordenadora de Acordos Internacionais de Benefícios, BELARA GIRALDELO, Gerente da APS de Acordos Internacionais de Benefícios em São Paulo, SAULO FRANCISCO DE CASTRO PAREJA GALVES, Gerente da APS de Acordos Internacionais de Benefícios em Santa Catarina, no período de 05 a 08 de outubro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da XIII Reunión del Comité Técnico Administrativo del Convenio Multilateral Iberoamericano de Seguridad Social y sus Comisiones, em Santo Domingo, República Dominicana;

Autorizar o afastamento do País dos servidores BERTHA DE MELO GADELHA ABREU, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, e OMAR MOHAMED FARES, Chefe de Gabinete do Ministro, no período de 09 a 15 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, para, na qualidade de representantes do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e do Secretário de Trabalho, respectivamente, participarem da Reunião de Ministros de Trabalho e Emprego do G20 e de atividades multilaterais correlatas, em Bali – Indonésia, entre os dias 12 e 14 de setembro de 2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Demitir JOALDO DOS SANTOS FERREIRA, Perito Médico Federal, por improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, caput, Lei nº 8.112, de 1990;

Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SIPOF), do órgão setorial, de nível intermediário, ao servidor FELIPE ALVES DOS SANTOS, Agente Administrativo, em exercício no Serviço de Acompanhamento Financeiro da Divisão de Programação Financeira da Coordenação de Finanças da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva;

Designar POLLIANE PINHEIRO VILAR OLIVEIRA, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva;

Tornar sem efeito a Portaria MTP nº 2.263, de 1º agosto de 2022, publicada no DOU de 9 de agosto de 2022, seção 2, página 51, que designou RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA, para exercer a função de Gerente de Projeto,, da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva;

Demitir o ex-servidor público federal JOEL FRANCISCO BERNARDO, à época dos fatos ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial com trânsito em julgado, no termos da sentença proferida pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (Processo nº 00966.000678/2022-06). Parágrafo único. Os efeitos práticos da decisão judicial serão conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa ou judicial do interessado no Processo Administrativo Disciplinar nº 35301.006385/2010-99, que resultou na sua demissão anterior por meio da Portaria nº 5.222, de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 31 de maio de 1999, seção 2, págs. 3/4;

Demitir a ex-servidora pública federal JOZILMA DOS SANTOS, há época dos fatos ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial, com trânsito em julgado, nos termos da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro;

Dispensar MÁRIO BORGES DO AMARAL e MANOEL RICARDO PALMEIRA LESSA, das funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, no Estado de Minas Gerais. Designar THIAGO ALBERTONI PRATA e MARIANGELA PRADO BRUNO, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, no Estado de Minas Gerais.

ATO DO DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

Nomear, com fundamento no inciso I do art. 9º e art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso público, para exercer o cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, Classe “A”, Padrão I, do Quadro de Pessoal deste Ministério a candidata abaixo identificada: . UF Lotação e exercício Nome Código de vaga . MT Cuiabá FLORA REGINA CAMARGOS CORREIA 0202288 Art. 2º A documentação para posse constante do Anexo desta Portaria, deverá ser apresentada na Sede da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso, localizada na Rua São Joaquim nº 345, Porto, Cuiabá-MT, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 13 da Lei n° 8.112, de 1990.

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/INSS:

Conceder aposentadoria voluntária a servidor GENÁRIO RUFINO RIBEIRO, matrícula SIAPE 0939155, ocupante do cargo de Agente de serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 6º, da Emenda Constitucional de nº 41/2003, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO BATISTA DE CAMPOS FILHO, matrícula, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional de nº 41/2003, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei;

Conceder Pensão a Jose Belchior Barcellos, na qualidade de cônjuge da ex-servidora Maria Beatriz de Miranda Barcellos, ocupante do cargo de Psicólogo, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentada falecida em 16/08/2022;

Conceder Pensão a Antônio Sérgio Mariner de Souza Araujo, na qualidade de filho maior inválido da ex-servidora Ivanise de Souza Vicente, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentada falecida em 24/01/2021.

Conceder Pensão à MARIA ANTONIETA VIEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de cônjuge, do ex-servidor aposentado LUIS PONTUAL DE SOUZA LEÃO, ocupante do cargo de Técnico de Serviços Diversos, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 19/12/2021.

RETIFICAÇÃO:

Na PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 805, DE 25 DE agosto DE 2022, publicada no DOU de 29/08/2022, onde se lê: “do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 04/05/2022″, leia-se: do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, ativo, falecido em 04/05/2022” e onde se lê: “Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 08/07/2022 (data do requerimento)”, leia-se: “Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 04/05/2022 (data do óbito)”.

ATOS D O SUPERINTENDENTE-REGIONAL NORDESTE:

Designar VICTOR MOREIRA BASTOS, substituto eventual de Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento, da Gerência-Executiva Feira de Santana/BA;

Designar ELIZEU XAVIER PINHEIRO NETO, substituto eventual da de Gerente da Agência da Previdência Social Salvador – Mercês,, da Gerência-Executiva Salvador/BA;

Designar JANETE MUNIZ CORDEIRO, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência-Regional Nordeste.

RETIFICAÇÃO:

Na Portaria SRNE/INSS nº 875, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 151, de 10 de agosto de 2022, Seção 2, página nº 57, onde se lê: “Designar ALAN GARCIA LIMA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado,, da Agência da Previdência Social Irecê, da Gerência-Executiva Juazeiro/BA.”, leia-se: “Designar ALAN GARCIA LIMA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, da Agência da Previdência Social Irecê, da Gerência-Executiva Juazeiro/BA.

ATO D O SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE:

Dispensar SILVIO ROMERO MONTENEGRO DE SA, Chefe do Serviço de Gerenciamento do Atendimento, da Gerência Executiva Manaus/AM;

Designar MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.04, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I:

Designar CECILIA MARIA GARCIA VILELA, Substituto Eventual de Chefe da Seção de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, da Gerência Executiva Sorocaba/SP;

Dispensar a pedido, PATRICIA DAYANE DIVINA DE OLIVEIRA MENDES, substituto eventual da Chefe da Seção de Análise de Reconhecimento de Direito, da Gerência Executiva Guarulhos / SP. ATO DO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;

Exonerar, a pedido, a contar de 16 de agosto de 2022, o servidor DIMITRI CÉSAR DE CAMPOS, matrícula nº 2.136.259, CPF: 341.150.XXX-56, do cargo de Analista do Seguro Social, Classe B, Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, com fundamento no artigo 34 da Lei 8112/1990, e em consequência declarar vago o referido cargo;

Declarar, a contar de 26 de agosto de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor RODRIGO GUIDELLI DO NASCIMENTO, lasse “C”, Padrão II, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33 e no art. 34, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar, a pedido, a contar de 15/08/2022, DANIEL MARTINS DOS SANTOS NETO, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Almenara,, vinculada à Gerência-Executiva Teófilo Otoni/MG.

ATO DA SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Dispensar, a pedido, MÁRCIA APARECIDA GONÇALVES, Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento da Gerência Executiva de Maringá/PR.

ATO DO DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC:

Constituir Comissão de Inquérito Administrativo, composta pelos membros a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, apurar as causas que levaram a referida entidade àquela situação, assim como a responsabilidade dos seus administradores e conselheiros: – Evelyn de Queiroz Ito – Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil; – Marcelo Freitas Toledo de Melo – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; e – Carlos Eugênio D’Avila Neves – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL:

Autoriza o servidor PAULA LUCIA MACHADO BUZOLIN a afastar-se do País, a fim de participar do curso de mestrado em Banking and Financial Regulation, promovido pela Universidad de Navarra, no âmbito do Programa de Pós Graduação (PPG), em Pamplona, Espanha, no período de 5 de setembro de 2022 a 26 de janeiro de 2024, com ônus limitado, cabendo à servidora as despesas com o curso, passagens aéreas e estada.

Autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores:

GUSTAVO ANDRADE BARBOSA DE SOUZA, a fim de participar do curso Instruments of Financial Markets, promovido pelo Study Center Gerzensee do Swiss National Bank (SNB), em Gerzensee, Suíça, no período de 4 a 23 de setembro de 2022, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com hospedagem e alimentação e ao Banco Central do Brasil as despesas com passagens aéreas e a complementação da estada;

ANTONIO MARCOS FONTE GUIMARAES, a fim de assessorar o Diretor da Área de Regulação do Banco Central do Brasil em reuniões com o Bank of England (BoE), Financial Conduct Authority (FCA) e representantes de instituições da indústria financeira global sobre Ativos Virtuais, em Londres, Reino Unido, no período de 4 a 11 de setembro de 2022;

LUIS GUSTAVO MANSUR SIQUEIRA, a fim de participar dos Meetings of the OECD/International Network on Financial Education (INFE) e do OECD-OeNB Symposium “Financial literacy and financial resilience in challenging times”, promovidos pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Central Bank of Austria (OeNB), em Viena, Austria, no período de 9 a 16 de outubro de 2022,

Resolve tornar insubsistente a autorização para afastamento do País, no período de 11 a 14 de julho de 2022, concedida ao servidor SERGIO AFONSO LAGO ALVES, por meio do despacho publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2022, Seção 2, página 77.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Ficam designados os Procuradores da República abaixo relacionados para titularizarem os ofícios especiais de cooperação jurídica internacional junto à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República: ANA CRISTINA BANDEIRA LINS PATRICIA MARIA NUÑEZ WEBER ANDREY BORGES DE MENDONÇA LEONARDO AUGUSTO SANTOS MELO SILVIA REGINA PONTES LOPES ACIOLI JÚLIO CÉSAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA FERNANDO ROCHA DE ANDRADE ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA MARCELA HARUMI TAKAHASHI PEREIRA BIAGIOLI PEDRO MELO POUCHAIN RIBEIRO;

Dispensar, a pedido, a Procuradora Regional da República ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ, da designação para atuar como membro auxiliar da Vice-Procuradora-Geral da República.