Na última sexta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma portaria que institui uma comissão e especialistas para elaboração de uma revisão do Decreto-Lei n° 200/1967, que dispõe sobre a organização da administração pública federal. A comissão também conta com a participação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A comissão visa tornar a legislação compatível com a Constituição Federal de 1988, bem como a modernização do serviço público no Brasil. O decreto-lei ainda é a norma de referência sobe a organização administrativa do Estado, mesmo sendo uma legislação com 57 anos de existência.

“A comissão será formada por membros da AGU e do MGI, além de especialistas em gestão e em direito público indicados pelas duas pastas. O prazo para a apresentação do relatório final do grupo é de 12 meses a partir da data de sua instalação. O trabalho será coordenado pela Secretaria-Geral de Consultoria da AGU”, afirmou a AGU e o MGI, em nota.

A lista completa dos integrantes da comissão pode ser lida clicando aqui.