O novo o “Guia sobre Privacidade desde a Concepção e por Padrão” foi lançado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A publicação tem como objetivo auxiliar os gestores e servidores do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) na inclusão de medidas em atendimento ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Conforme estabelecido pela Portaria nº 852/2023, o programa é um conjunto de ações e adequações nas áreas de privacidade e segurança, que visa elevar o grau de maturidade dos órgãos e entidades junto ao SISP. O programa também aumenta a segurança dos sistemas de governo no ambiente cibernético.