Lei publicada nesta sexta-feira (9) estabelece que famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o habite-se, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada. A dispensa só poderá ser feita se a casa tiver um só pavimento e tiver sido finalizada há mais de cinco anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.