O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), senador José Maranhão (PMDB/PB), designou o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, do Poder Executivo, que altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir um teto para os gastos públicos, que terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, que terá crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta.

O relator poderá apresentar parecer à PEC. Até o encerramento da discussão na Comissão, qualquer senador membro poderá apresentar emendas à matéria.

Após votação na CCJ, a PEC seguirá ao plenário do Senado Federal.

Lembrando que a PEC 55 é a mesma proposta que limita os gastos públicos pelo período de 20 anos, mas agora mantém outro número porque já tramitou na Câmara e foi remetida ao Senado Federal – onde recebeu outra numeração.