As duas medidas estão em tramitação na Câmara dos Deputados

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou os prazos de duas Medidas Provisórias que aguardam análise na Câmara dos Deputados. Uma delas trata de crédito extraordinário de R$ 5,3 bi para ações de combate à pandemia (MP 1.040/2021). Os atos assinados estão publicados na edição na quinta-feira (20), do Diário Oficial da União (DOU).

A MP 1.041/2021 destina R$ 4,9 bi ao Fundo Nacional de Saúde, sendo R$ 2,1 bi para procedimentos de média e alta complexidade. Os recursos são do Tesouro Nacional, oriundos da receita da União com concessões e permissões.

Além disso, para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) são destinados R$ 413,8 mi, a maior parte para o serviço laboratorial para controle de doenças. O Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS), fica com R$ 17,3 mi.

Empresas

Já a MP 1.040/2021 tem como objetivo facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. As mudanças legislativas promovidas pelo texto também visam, segundo o governo, à proteção aos investidores minoritários, à facilitação no comércio exterior de bens e serviços e à liberação de construções de baixo risco.

Entre as regras previstas no texto para abertura de empresas está a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com a eliminação de análises de viabilidade e a automatização da checagem de nome empresarial.

*Com informações, Agência Senado