Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família o Projeto de Lei 1605/19, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. A PL tem por objetivo assegurar igualdade e tratamento adequado às pessoas diagnosticadas.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentada pela deputada Silvia Cristina (PDT-RO). Segundo ela, o novo estatuto irá facilitar a defesa dos direitos e proteção dos pacientes com câncer. O projeto também proíbe todo e qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência praticados contra a pessoa com câncer. 

Atualmente, asseguram os pacientes a Lei dos 60 dias, onde eles podem se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias. 

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.