O governo estuda com parlamentares uma autorização para estados e municípios terceirizarem a gestão considerada “benefícios de risco”, que são as aposentadorias por invalidez e pensão por morte. 

A chamada Lei de Responsabilidade Previdenciária tem por objetivo permitir a contratação de empresas privadas por licitação. A externalização de serviços não seria obrigatória e beneficiaria os pequenos municípios. 

Na proposta, as alíquotas continuarão sendo cobradas pelos órgãos estaduais e municipais, porém o valor arrecadado seria utilizado para pagar à seguradora. 

A lei seria apenas para regimes próprios, sem aplicação sobre os benefícios de risco bancados pelo INSS. Hoje, a maior parte das prefeituras não têm regimes próprios, ou seja, seus servidores contribuem para o regime geral da Previdência.

*Informações Estadão