A Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS) impetrou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proíbe concessão de crédito consignado antes dos 90 dias contados a partir da data da concessão do benefício a aposentados e pensionistas.

As novas regras preveem também que somente após 180 dias da data de concessão do benefício, poderão ser realizadas ofertas desses produtos por instituições financeiras, sob pena de caracterizar assédio comercial.

Para a CNAPS, as mudanças retiram dos aposentados e pensionistas a possibilidade e empréstimo consignado, forçando-os a contratar outras formas de crédito muito menos vantajosas, restando apenas as demais linhas de crédito com taxas de juros mais altas. A entidade afirma, ainda, que a autarquia usurpou o poder de legislar. “É evidente que o INSS não pode legislar sobre assuntos de competência privativa da União, a pretexto de regulamentar temas afetos à sua área de regulação”, sustenta.