A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por defender o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ações na justiça, obteve uma liminar que suspende o pagamento de quase R$ 900 mil “indevidamente sequestrados” das contas da autarquia para o pagamento de 177 precatórios entre 2018 e 2020.

A ação está relacionada a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que proferiu uma primeira ordem de sequestro na casa dos R$ 30 milhões. Após impugnação oferecida pelo INSS, o juiz assessor especial da presidência da corte reduziu o valor para aproximadamente R$ 19,5 milhões – mesmo assim, 17 processos constavam com valores a cobrar, o que motivou o mandado de liminar.

O desembargador Jorge Barreto deferiu o pedido e suspendeu o pagamento: “a suspensão do pagamento do valor controvertido mostra-se como medida razoável a salvaguardar o resultado útil da decisão a ser proferida no julgamento definitivo desta Ação Mandamental, cuja determinação imposta em sede de liminar tem natureza cautelar”, afirmou.

*Com informações da Advocacia-Geral da União