Dívidas poderão ser quitadas com condições especiais 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou edital onde cita lista de devedores que irão poder quitar suas dívidas da União através de condições especiais. O edital conta com mais de um milhão de pessoas e débitos de até R$ 15 mi. As negociações devem ser feitas até 28 de fevereiro de 2020.

O edital apresenta diferentes modalidades distintas para renegociação de débitos pendentes. São elas:

• Os débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas cuja situação cadastral suspensa no sistema CNPJ, sem garantia ou suspensão por decisão judicial;
• Os débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
• Os débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;
• Os débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido. 

A consulta pode ser feita por qualquer pessoa, basta ter em mãos o CPF/CNPJ ou o nome do devedor. O acesso está disponível na página da PGFN. (https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/)